DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO de CRATEÚS - CE, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e MARCELO FERREIRA MACHADO, Prefeito de CRATEÚS - CE. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010160/2023-35. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25886882). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA, Prefeito de MOSSORÓ-RN. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010330/2023-81. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25888362). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO ITAITINGA - CE, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e ANTÔNIO MARQUES TAVARES, Prefeito de ITAITINGA - CE. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010704/2023-69. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25856691). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA - AL, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e MANUILSON ANDRADE SANTOS, Prefeito de COLÔNIA LEOPOLDINA - AL. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010437/2023-20. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25888439). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO TAUÁ - CE, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, Prefeita de TAUÁ - CE. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010545/2023-01. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25887031). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE JACOBINA - BA, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e TIAGO MANOEL DIAS FERREIRA, Prefeito de JACOBINA - BA. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010146/2023-31. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25875929). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - MA, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e LUIS FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO, Prefeito de SANTA INÊS - MA. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010384/2023-47. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25875356). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE COROATÁ-MA, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e LUIZ MENDES FERREIRA FILHO, Prefeito de COROATÁ-MA. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010526/2023-76. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25887538). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE PASSIRA-PE, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE, Prefeito de PASSIRA-PE. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010444/2023-21. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25888396). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO LIMOEIRO DO NORTE - CE, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e DILMARA AMARAL SILVA, Prefeita de LIMOEIRO DO NORTE - CE. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010479/2023-61. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25887968). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e VILMAR MARIANO DA SILVA, Prefeito de Aparecida de Goiânia - GO. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010587/2023-33. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25850061). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita de Campo Grande - MS. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010292/2023-67. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25890087). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO CORUMBA-MS, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e MARCELO AGUILAR IUNES, Prefeito de Corumbá - MS. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010336/2023-59. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25890018). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA, Prefeito de Dourados - MS. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010846/2023-26. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25891114). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito de Formosa - GO. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010265/2023-94. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25890031). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ-MS, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e EDUARDO ESGAIB CAMPOS, Prefeito de Ponta Porã - MS. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010342/2023-14. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25888056). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GO M ES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e ROGÉRIO OLIVEIRA DA CRUZ, Prefeito de Goiânia - GO. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº08020.010388/2023-25. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (25885016). Objeto: Cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e RONIVON MACIEL GAMA, Prefeito de PORTO NACIONAL - TO. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATOS DE ADESÃO Termos de Adesão ao Sistema Sinesp CAD Espécie: Termo de Adesão ao Sistema Sinesp CAD (25680562), Processo nº 08020.009396/2023-29, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: PREFEITURA DE MANAUS - AM. Objeto: TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA SINESP CAD. Data da assinatura: 13/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Manaus. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP CAD (25866301), Processo nº 08020.010766/2023-71, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE - SE. Objeto: TERMO DE ADESÃO AO SINESP CAD. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado de Segurança Pública. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP PPE (25854031), Processo nº 08020.010738/2023-53, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS. Objeto: Termo de Adesão ao SINESP PPE. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Espécie: Termo de Adesão ao SINESP CAD (25866042), Processo nº 08020.010764/2023-81, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO - MA. Objeto: TERMO DE ADESÃO AO SINESP CAD. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão.