DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120700185 185 Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação PD&I Nº 164/2023 entre Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, CNPJ 33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, por intermédio do Instituto de Tecnologia em Fármacos / FARMANGUINHOS, a Bayer AG - BAYER AG, empresa alemã, registrada no registro comercial do Tribunal Local de Colônia, sob HRB 48248 e com sede em 51368 Leverkusen, Alemanha e a Bayer S.A - BAYER BRASIL, como interveniente, CNPJ 18.459.628/0001-15, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Domingos Jorge, 1.100, Socorro, CEP 04.779-900. Objeto: o registro do medicamento Nifurtimox na Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA, para tratamento da doença de Chagas. Assinatura: 04 de dezembro de 2023. Vigência: 04/12/2023 a 04/12/2026. Signatários: Jorge Souza Mendonça, Diretor de Farmanguinhos/FIOCRUZ, e Frank Olaf Werner Strelow, Diretor de Sustentabilidade/ Bayer AG e Claus Runge, Diretor Global de Acesso ao Mercado, Assuntos Públicos e Sustentabilidade/ Bayer AG, e Silvia Antonio Sfeir, Diretora de Negócios Institucionais e Acesso ao Mercado/ Bayer S.A e o Fernando Scandiuzzi Lopes, Gerente de Relações Governamentais/ Bayer S.A. Processo Fiocruz nº 25387.000203/2023-34. Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VI, art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e considerando o inciso II do art. 134, da Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de 2021, resolve: Prorrogar a consulta pública proposta de novo texto para Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais), disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 08 de dezembro de 2023. As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a Grupo de Trabalho Tripartite - GTT específico, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação do novo texto. Ao final da discussão, o GTT encaminhará à SIT a proposta de texto final a ser analisada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP. Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda. Brasília, 6 de dezembro de 2023. LUIZ MARINHO SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/NDFC A CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO SUBSTITUTA da Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto/sp, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social-NDFC. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida de 50%, conforme previsto no Art. 636, §6° do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho-CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portatria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, através do seguinte endereço eletrônico: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Pr o c e s s o F i s i c o / E m i t i r DA R F. No mesmo prazo, os débitos contantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal-CEF. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou o seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, à Coordenação Geral de Recursos-CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado via Correios ou pessoalmente na Gerência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto-GRT/SP, situada na AVENIDA BADY BASSITT, 3.439, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CEP: 15015-700, Tel.: (17) 3232-8422. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667 de 08 de novembro de 2021. . E M P R ES A P R O C ES S O V A LO R (R$) . A. BORGES DA SILVA-RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS AI 46268.002837/2019-71 49,33 . A. BORGES DA SILVA-RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS AI 46268.002838/2019-16 289,44 . A. BORGES DA SILVA-RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS AI 46268.002839/2019-61 434,15 . A. BORGES DA SILVA-RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS AI 46268.002840/2019-95 2.098,41 . A. BORGES DA SILVA-RESTAURAÇÃO DE IMÓVEIS N 46268.002841/2019-30 60.839,89 . A. FILIPE COSTA DA SILVA AI 46268.000970/2019-93 4.000,00 . A.D.M. CUCATO-AGROPECUÁRIA/SP N 46268.002232/2019-81 21.402,91 . A.T FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA N 46268.002182/2019-31 67.303,01 . ABC COMBAT CONTROLE DE PRAGAS LTDA N 14185.001480/2020-71 616,04 . ABC COMBAT CONTROLE DE PRAGAS LTDA AI 14152.009628/2020-01 72,36 . ABC COMBAT CONTROLE DE PRAGAS LTDA AI 14152.009629/2020-48 10,39 . ADAMON MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA AI 46268.003032/2019-45 868,31 . ADAMON MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA AI 46268.003031/2019-09 1.368,61 . ADAMON MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA AI 46268.003033/2019-90 723,59 . ADAMON MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA AI 46268.003034/2019-34 12.321,82 . ADAMON MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA N 46268.003030/2019-56 94.084,15 . ADÃO RAEL ALVES DE SOUSA-GESSO N 46268.002836/2018-46 241,75 . ARAGUAIA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA N 46268.001159/2019-20 16.160,98 . ART MÓVEIS MUNHOZ RIO PRETO N 46268.001511/2019-27 49.564,39 . Associação residencial versailles AI 46268.002695/2019-42 1.750,14 . Associação residencial versailles AI 46268.002696/2019-97 3.506,59 . Associação residencial versailles AI 46268.002697/2019-31 3.506,59 . Associação residencial versailles AI 46268.002698/2019-86 2.624,30 . Associação residencial versailles AI 46268.002699/2019-21 875,60 . ATACADÃO ELETRÔNICOS & ACESSÓRIOS EIRELI AI 14152.027132/2020-10 6.400,00 . AUTO MECÂNICA FERAL LTDA AI 46268.003010/2019-85 1.368,61 . AUTO MECÂNICA FERAL LTDA AI 46268.003011/2019-20 578,87 . AUTO MECÂNICA FERAL LTDA N 46268.003009/2019-51 30.379,16 . BAMBOLÊ E BRECHÓ E LOJA INFANTIL LTDA N 46268.002985/2019-96 4.069,84 . BAMBOLÊ E BRECHÓ E LOJA INFANTIL LTDA AI 46268.002986/2019-31 723,59 . BANC´S COURO RIO PRETO LTDA N 46268.001504/2019-25 19.778,39 . BASPPER CONSTRUTORA LTDA N 14185.003115/2020-00 211.854,51 . BASPPER CONSTRUTORA LTDA AI 14152.021205/2020-51 8.419,16 . BASPPER CONSTRUTORA LTDA AI 14152.021207/2020-41 587,38 . BASPPER CONSTRUTORA LTDA AI 14152.202109/2020-30 489,49 . BASPPER CONSTRUTORA LTDA AI 14152.021210/2020-64 413,42 . BASPPER CONSTRUTORA LTDA AI 14152.021213/2020-06 234,55 . BASPPER CONSTRUTORA LTDA AI 14152.021216/2020-31 8.983,20 . BASPPER CONSTRUTORA LTDA AI 14152.021217/2020-86 35,28 . BOOKSERVICE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA AI 14152.042640/2020-10 1.368,61 . BRASIL FLEX TELECOMUNICAÇÕES-EIRELI AI 14152.067306/2020-79 800,00 . BRUNO COSTA DOS REIS N 4268.003502/2019-71 903,31 . BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP N 46268.002527/2019-57 89.704,40 . BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP AI 46268.002528/2019-00 13.020,33 . BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP AI 46268.002529/2019-46 1.664,25 . BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP AI 46268.002530/2019-71 1.566,36 . BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP AI 46268.002563/2019-11 1.851,65 . BUMP IMPERMEABILIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO -EPP AI 46268.002531/2019-15 1.484,42 . CAMANDUCAIA CONSTRUTORA N 14185.021093/2020-51 214.468,76 . CAMANDUCAIA CONSTRUTORA AI 14152.124338/2020-89 5.337,53 . CAMANDUCAIA CONSTRUTORA AI 14152.124323/2020-11 1.529,62 . CAMANDUCAIA CONSTRUTORA AI 14152.124340/2020-58 1.940,92 . CAMANDUCAIA CONSTRUTORA AI 14152.124344/2020-36 2.102,66 . CAMANDUCAIA CONSTRUTORA AI 14152.124345/2020-81 7.120,34 . CAMANDUCAIA CONSTRUTORA AI 14152.124350/2020-93 28.030,50 . CAMANDUCAIA CONSTRUTORA AI 14152.124352/2020-82 20.732,49 . CAMANDUCAIA CONSTRUTORA AI 14152.124355/2020-16 362,85