DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BORTOLOTTO FRETAMENTO LTDA 46219.022523/2019-71 6.171,24 . BORTOLOTTO FRETAMENTO LTDA 46219.022522/2019-26 727,84 . BORTOLOTTO FRETAMENTO LTDA 46219.022521/2019-81 727,84 . BORTOLOTTO FRETAMENTO LTDA 46219.022520/2019-37 2.749,63 . CPTECNICAS LTDA 46473.002134/2019-18 2.737,22 . CPTECNICAS LTDA 46473.002136/2019-15 340,52 . CPTECNICAS LTDA 46473.002137/2019-51 510,78 . CPTECNICAS LTDA 46473.002135/2019-62 2.737,22 . LIDER RADIO E TELEVISAO LTDA 46473.005111/2018-84 5.503,46 . LIDER RADIO E TELEVISAO LTDA 46473.005112/2018-29 2.251,64 . LIDER RADIO E TELEVISAO LTDA 46473.005113/2018-73 6.363,32 . OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.020162/2019-28 2.012,66 . OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.020163/2019-72 904,48 . OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.020164/2019-17 804.137,98 . OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.020165/2019-61 905.272,42 . OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.020166/2019-14 1.089.638,40 . OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.020167/2019-51 894.056,82 . OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.020168/2019-03 833.190,30 . OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.020169/2019-40 13.521.960,18 SERGIO AOKI Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 46266.001322/2018-93 1.477,90 . SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 46266.001321/2018-49 9.300,23 . SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 46266.001320/2018-02 8.125,47 . SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 46266.001319/2018-70 10.181,31 . SNS AUTOMOVEIS LTDA 46472.006614/2017-04 1.536,56 . SNS AUTOMOVEIS LTDA 46472.006615/2017-41 2.345,28 SERGIO AOKI Chefe da Seção SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 400045 Nº Processo: 19958.202710/2023-96. Pregão Nº 13/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 19.086.382/0001-46 - BARCELO EVENTOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de organização de eventos, sob demanda, envolvendo as etapas de planejamento, organização, coordenação e acompanhamento, contemplando todos os serviços indispensáveis à plena execução dos projetos de eventos institucionais a nível nacional para atender as necessidades do ministério da previdência social.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/12/2023 a 06/12/2024. Valor Total: R$ 3.862.186,00. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO SYAAHD, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 2 S - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTD 14152.179502/2021-76 AI 22.208.842-7 1.320,84 . 2 S - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTD 14152.179505/2021-18 AI 22.208.845-1 2.160,26 . 2 S - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTD 14152.179508/2021-43 AI 22.208.848-6 73,38