DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VINICIUS JOSE ARAUJO BORGES DE SOUZA LTDA 14185.024892/2023-22 ND 20.288.124-5 . VIP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14152.183672/2022-36 AI 22.438.714-6 . ZARA CONTABILIDADE LTDA 14185.023386/2023-16 ND 20.286.350-6 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 57 (CÓDIGO ECPMR: SV7KST) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ABBP COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA 14152.150120/2023-22 AI 22.616.731-3 . AGROPECUARIA CHICOTE LTDA. 14152.138302/2023-25 AI 22.604.913-2 . AGROPECUARIA CHICOTE LTDA. 14152.138303/2023-70 AI 22.604.914-1 . AGROPECUARIA CHICOTE LTDA. 14185.019978/2023-33 ND 20.282.357-1 . AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA 14152.145831/2023-85 AI 22.612.442-8 . ALECRIDES RODRIGUES PONTES 14152.177559/2023-01 AI 22.644.170-9 . ALECRIDES RODRIGUES PONTES 14152.177561/2023-71 AI 22.644.172-5 . ALECRIDES RODRIGUES PONTES 14152.177563/2023-61 AI 22.644.174-1 . ALECRIDES RODRIGUES PONTES 14152.177565/2023-50 AI 22.644.176-8 . ALECRIDES RODRIGUES PONTES 14152.177569/2023-38 AI 22.644.180-6 . ALECRIDES RODRIGUES PONTES 14185.025105/2023-60 ND 20.288.364-7 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.138654/2023-81 AI 22.605.265-6 . ARENA COCO BEACH TENNIS LTDA 14152.188073/2023-90 AI 22.654.684-5 . ARRUDA CAVALCANTE CONSTRUTORA LTDA 14185.025299/2023-01 ND 20.288.590-9 . ATLANTIDE HOTEIS E TURISMO LTDA 14152.146706/2023-92 AI 22.613.317-6 . AUTO POSTO LT LTDA 14185.019532/2023-17 ND 20.281.864-1 . BARRACA MARIA E ABILIO LTDA 14152.139064/2023-75 AI 22.605.675-9 . BARRACA MARIA E ABILIO LTDA 14152.139071/2023-77 AI 22.605.682-1 . BARRACA MARIA E ABILIO LTDA 14152.139072/2023-11 AI 22.605.683-0 . BARRACA MARIA E ABILIO LTDA 14152.139075/2023-55 AI 22.605.686-4 . BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.142804/2023-51 AI 22.609.415-4 . BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.142805/2023-03 AI 22.609.416-2 . BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.142806/2023-40 AI 22.609.417-1 . BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.142807/2023-94 AI 22.609.418-9 . BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.142808/2023-39 AI 22.609.419-7 . BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.142809/2023-83 AI 22.609.420-1 . BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.142810/2023-16 AI 22.609.421-9 . BONANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14185.020579/2023-15 ND 20.282.998-7 . BONANZA MINERACAO LTDA 14152.142822/2023-32 AI 22.609.433-2 . BONANZA MINERACAO LTDA 14152.142823/2023-87 AI 22.609.434-1 . BONANZA MINERACAO LTDA 14152.142824/2023-21 AI 22.609.435-9 . BONANZA MINERACAO LTDA 14152.142825/2023-76 AI 22.609.436-7 . BONANZA MINERACAO LTDA 14185.020578/2023-71 ND 20.282.997-9 . BRAS TUDO SUPERMERCADO LTDA 14185.024797/2023-29 ND 20.288.018-4 . CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA 14152.185064/2023-47 AI 22.651.675-0 . CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA 14152.185068/2023-25 AI 22.651.679-2 . CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA 14152.185090/2023-75 AI 22.651.701-2 . CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA 14152.185142/2023-11 AI 22.651.753-5 . CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA 14152.185157/2023-71 AI 22.651.768-3 . CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA 14152.185158/2023-16 AI 22.651.769-1 . CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA 14152.185179/2023-31 AI 22.651.790-0 . CB COMERCIAL DE VESTUÁRIOS LTDA 14185.025843/2023-15 ND 20.289.245-0 . CG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 14185.021868/2023-31 ND 20.284.497-8 . CHARLES MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA 14152.181280/2023-13 AI 22.647.891-2 . COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA 14152.134213/2023-18 AI 22.600.824-0 . COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA 14152.134241/2023-27 AI 22.600.852-5 . COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA 14152.134265/2023-86 AI 22.600.876-2 . COMUNIDADE CRISTÃ VIDEIRA 14185.019336/2023-34 ND 20.281.601-0 . CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA 14152.088367/2023-12 AI 22.554.978-6 . CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA 14152.088371/2023-81 AI 22.554.982-4 . CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA 14152.088372/2023-25 AI 22.554.983-2 . CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA 14152.088373/2023-70 AI 22.554.984-1 . CONSTRUTORA SILVEIRA MARQUES LTDA 14185.012549/2023-35 ND 20.273.767-5 . CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA 14152.139889/2023-90 AI 22.606.500-6 . CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL LTDA 14152.140419/2023-79 AI 22.607.030-1 . EDERSON ALBUQUERQUE BESSA 14152.155671/2023-82 AI 22.622.282-9 . ESCOLA CRECHE ESPACO EDUCAR LTDA 14152.153809/2023-17 AI 22.620.420-1 . ESCOLA CRECHE ESPACO EDUCAR LTDA 14152.153810/2023-33 AI 22.620.421-9 . ESCOLA CRECHE ESPACO EDUCAR LTDA 14185.021981/2023-17 ND 20.284.626-1 . F R CARVALHO XAVIER 14152.156229/2023-73 AI 22.622.840-1 . FARMACIA ENTRE IRMAOS LTDA 14152.165790/2023-43 AI 22.632.401-0 . FARMACIA ENTRE IRMAOS LTDA 14152.165791/2023-98 AI 22.632.402-8 . FARMACIA ENTRE IRMAOS LTDA 14152.165793/2023-87 AI 22.632.404-4 . FARMACIA ENTRE IRMAOS LTDA 14185.023442/2023-12 ND 20.286.418-9 . FCP COMERCIO DE FRUTAS LTDA 14185.016409/2023-36 ND 20.278.082-1 . FORTEMETAL MONTAGENS METALICAS LTDA 14152.170522/2023-43 AI 22.637.133-6 . FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA 14152.170335/2023-60 AI 22.636.946-3 . FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA 14152.170336/2023-12 AI 22.636.947-1 . FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA 14152.170337/2023-59 AI 22.636.948-0 . FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA 14152.170338/2023-01 AI 22.636.949-8 . FORTLAV- FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA 14185.024147/2023-83 ND 20.287.238-6 . FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA 14152.148043/2023-41 AI 22.614.654-5 . FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA 14152.151507/2023-04 AI 22.618.118-9