DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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GOMES & FRANCA HOSPEDARIA LTDA 14185.019592/2023-21 ND 20.281.933-7 . J PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.024229/2023-28 ND 20.287.347-1 . JOAO VICTOR MARTINS REBOUCAS 14185.020111/2023-21 ND 20.282.504-3 . JONAS RODRIGUES BARBOSA 14185.025641/2023-65 ND 20.288.976-9 . JOSE GOMES DE ARAUJO 14185.022691/2023-91 ND 20.285.500-7 . JOSÉ JOSIMAR DE OLIVEIRA 14152.181860/2023-19 AI 22.648.471-8 . JOSÉ JOSIMAR DE OLIVEIRA 14152.181887/2023-01 AI 22.648.498-0 . JOSÉ JOSIMAR DE OLIVEIRA 14152.181892/2023-14 AI 22.648.503-0 . JOSÉ JOSIMAR DE OLIVEIRA 14152.181894/2023-03 AI 22.648.505-6 . JOSÉ JOSIMAR DE OLIVEIRA 14185.025588/2023-01 ND 20.288.912-2 . JOSE ROSENATO SOUSA DE ABREU 14152.127600/2023-90 AI 22.594.211-9 . JOSE ROSENATO SOUSA DE ABREU 14152.127911/2023-59 AI 22.594.522-3 . JOSE ROSENATO SOUSA DE ABREU 14152.127912/2023-01 AI 22.594.523-1 . L.C.F DE ALBUQUERQUE LTDA 14152.112507/2023-81 AI 22.579.118-8 . L.C.F DE ALBUQUERQUE LTDA 14185.012602/2023-06 ND 20.273.821-3 . LMB SUPERMERCADOS LTDA 14185.024798/2023-73 ND 20.288.019-2 . M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.025497/2023-67 ND 20.288.808-8 . M&L CONFECCOES LTDA 14152.187062/2023-92 AI 22.653.673-4 . M&L CONFECCOES LTDA 14152.187064/2023-81 AI 22.653.675-1 . M&L CONFECCOES LTDA 14152.187065/2023-26 AI 22.653.676-9 . M&L CONFECCOES LTDA 14185.026216/2023-93 ND 20.289.704-4 . MAKTUB INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE VIDROS E ESQ DE ALUM LTD 14185.022747/2023-15 ND 20.285.567-8 . MARANGUAPE FUTEBOL CLUBE 14152.157171/2023-85 AI 22.623.782-6 . MARIA ROSANE FERREIRA DA SILVA 14152.164031/2023-63 AI 22.630.642-9 . MARIA ROSANE FERREIRA DA SILVA 14152.164083/2023-30 AI 22.630.694-1 . MASTER SOBRAL SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA 14185.024578/2023-40 ND 20.287.742-6 . MAURICIO DOS SANTOS 14152.144825/2023-19 AI 22.611.436-8 . MC CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA 14185.025498/2023-10 ND 20.288.809-6 . MC CONSTRUTORA LTDA 14185.025500/2023-42 ND 20.288.811-8 . OGV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA 14152.180911/2023-87 AI 22.647.522-1 . OGV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA 14152.180913/2023-76 AI 22.647.524-7 . PC INDUSTRIA & COMERCIO DE PROD DE MAT DE LIMPEZA LTDA 14185.026265/2023-26 ND 20.289.757-5 . PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 14152.112828/2023-85 AI 22.579.439-0 . PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 14152.112829/2023-20 AI 22.579.440-3 . PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 14152.112830/2023-54 AI 22.579.441-1 . PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 14152.112831/2023-07 AI 22.579.442-0 . PC INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 14185.016425/2023-29 ND 20.278.099-6 . PRAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 14185.024580/2023-19 ND 20.287.744-2 . REVERT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA 14185.020294/2023-84 ND 20.282.694-5 . RTEC CONSTRUTORA LTDA 14152.145015/2023-71 AI 22.611.626-3 . RTEC CONSTRUTORA LTDA 14152.145016/2023-16 AI 22.611.627-1 . RTEC CONSTRUTORA LTDA 14152.145017/2023-61 AI 22.611.628-0 . RTEC CONSTRUTORA LTDA 14152.145018/2023-13 AI 22.611.629-8 . RTEC CONSTRUTORA LTDA 14152.145019/2023-50 AI 22.611.630-1 . RTEC CONSTRUTORA LTDA 14152.145020/2023-84 AI 22.611.631-0 . RTEC CONSTRUTORA LTDA 14185.020606/2023-50 ND 20.283.029-2 . SILVATUR - HOTEL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EVENTOS L 14152.139116/2023-11 AI 22.605.727-5 . SUMMERTEX - COMERCIO DE TECIDOS LIMITADA - FALIDO 14185.024582/2023-16 ND 20.287.746-9 . TAMEGA HIDROMECANICA E MONTAGENS LTDA 14185.018358/2023-87 ND 20.280.408-9 . TECINNOVE ENGENHARIA LTDA 14152.179736/2023-85 AI 22.646.347-8 . TECINNOVE ENGENHARIA LTDA 14152.179746/2023-11 AI 22.646.357-5 . TECINNOVE ENGENHARIA LTDA 14152.180007/2023-71 AI 22.646.618-3 . TECNOPLUS- MANUTENCAO DE MAQUINAS, TESTES E ANALISES TE 14152.170216/2023-15 AI 22.636.827-1 . TEMPERVIDROS COMERCIAL LTDA 14185.024262/2023-58 ND 20.287.386-2 . TUBIAS M. BARBOSA 14152.167286/2023-88 AI 22.633.897-5 . TWR LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E GUINDASTES LTDA EM RECUP JUD 14152.188963/2023-00 AI 22.655.574-7 . TWR LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E GUINDASTES LTDA EM RECUP JUD 14152.188964/2023-46 AI 22.655.575-5 . TWR LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E GUINDASTES LTDA EM RECUP JUD 14152.188965/2023-91 AI 22.655.576-3 . TWR LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E GUINDASTES LTDA EM RECUP JUD 14152.188966/2023-35 AI 22.655.577-1 . TWR LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E GUINDASTES LTDA EM RECUP JUD 14185.026441/2023-20 ND 20.289.975-6 . VASCONCELOS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 14185.021864/2023-53 ND 20.284.493-5 . VCSC - VIDEIRA CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA 14152.110451/2023-20 AI 22.577.062-8 . VCSC - VIDEIRA CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA 14152.110452/2023-74 AI 22.577.063-6 . VCSC - VIDEIRA CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA 14185.016006/2023-97 ND 20.277.613-1 . VIRTUS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.188179/2023-93 AI 22.654.790-6 . XIMENES ATACAREJO LTDA 14152.134114/2023-28 AI 22.600.725-1 . XIMENES ATACAREJO LTDA 14152.134147/2023-78 AI 22.600.758-8 . ZULENE RODRIGUES PINTO 14185.023886/2023-58 ND 20.286.935-1 Em 6 de dezembro de 2023 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 58 (Código ECPMR: CNRG33) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 704 DO BRASIL LTDA 14152.087968/2023-16 AI 22.554.579-9 5.679,59 . A D BRAGA PAULINO RESTAURANTE E BAR 14152.025693/2022-38 AI 22.280.750-4 15.213,10 . A D BRAGA PAULINO RESTAURANTE E BAR 14152.025705/2022-24 AI 22.280.762-8 1.388,05 . A D BRAGA PAULINO RESTAURANTE E BAR 14152.066728/2022-99 AI 22.321.785-9 15.540,71 . A F BEZERRA MATERIAL ELETRICO 14185.008261/2023-66 ND 20.268.893-3 103.832,48 . A J G DA SILVA TAVARES PROJETOS & CONSTRUCOES 14185.011613/2023-61 ND 20.272.645-2 41.068,73