DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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O Conselheiro Paulino perguntou sobre a retroatividade do ACT ser a janeiro e não a data-base. Em seguida, questionou sobre como é realizado o pagamento do benefício para auxílio ao filho PCD, descrito nos itens 12.1 a 12.3 do ACT. Em relação ao primeiro questionamento, foi esclarecido que a data-base foi alterada este ano e para que não houvesse perda para o empregado foi mantida a retroatividade a janeiro de 2023. O Conselheiro Paulino solicitou uma regulamentação interna referente ao item 12.2 do ACT, sem prejuízo do mesmo, a fim de não gerar uma dificuldade de planejamento para a Empresa. O Diretor-Presidente participou a importância do benefício para quem o recebe. Após os esclarecimentos prestados, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a proposta do Acordo de Coletivo de Trabalho de 2023. Palavra aberta aos Conselheiros: Não houve quem se manifestasse. Por fim, concluídos os atos que compuseram a Ordem do Dia, às 14h25, a Presidência declarou encerrada a reunião extraordinária do CONSAD, referente ao mês de setembro. Lavrei a presente Ata no Livro de Atas, a qual foi assinada por mim, na qualidade de Secretária, e pelos Conselheiros presentes. Esta Ata foi elaborada em quatro vias digitadas. São Paulo, SP. EDUARDO MACHADO VAZQUEZ Representante do Comando da Marinha Presidente do Conselho Substituto LUIS MANUEL REBELO FERNANDES Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES Representante do Ministério da Defesa PAULINO DA SILVA MARINHO Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO Diretor-Presidente VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA Secretária CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA Nº 99 REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2023 Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se a 13ª reunião do ano de 2023 do Conselho de Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, na sala de reuniões da Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 1847, Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por videoconferência. Conforme parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, a reunião digital foi gravada e arquivada. Presidida pelo Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho, com a participação dos seguintes Conselheiros de Administração: o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, representante do Ministério da Defesa (MD), por videoconferência; o Senhor LUIS MANUEL REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), por videoconferência; o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL; o Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e o Senhor MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados. O Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR, representante do Comando da Marinha, justificou sua ausência. Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do Dia: o Senhor VALTER CITAVICIUS FIL H O, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de Administração e Finanças; o Senhor RICARDO WATANABE, Presidente do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPESRE) e Presidente substituto do Comitê de Auditoria; a Senhora ADRIANA MARIA COUTO CARUSO, Auditora-Chefe; o Senhor RICARDO LUÍS VELOSO MENDES, Coordenador-Geral de Negócios; a Senhora RUBIA MICHELE DA SILVA, Coordenadora de Planejamento Estratégico; e o Senhor MURI LO FRANCISCO BARELLA, Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Coorporativo, tendo sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente substituto iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e 15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem do Dia, passou a palavra ao Diretor-Presidente para apresentar a situação da Empresa. O Diretor-Presidente informou, que após a aprovação pelo CONSAD da proposta de reajuste das tabelas de reembolso do Benefício de Assistência à Saúde (BAS), em 28%, a AMAZUL tramitou o pleito junto à SEST, a fim de aprovar a recomposição dos valores. Ao mesmo tempo, a Empresa realizou tratativas junto à FIPECq, entidade com a qual mantém um Acordo de Cooperação, para a oferta de planos de saúde aos empregados, visando a reduzir o percentual de reajuste dos planos da Unimed-Sorocaba, responsáveis por cerca de 80% das adesões do nosso pessoal. As tratativas surtiram efeito e o percentual de reajuste dos planos proposto inicialmente pela FIPECq, de 30%, foi reduzido para 12,5%. Desta forma, a revisão das tabelas de reembolso em 28%, caso seja confirmada pela SEST, permanecerá próxima dos reajustes dos planos registrados em 2021 (zero por cento), 2022 (12,5%) e 2023 (também de 12,5%). Em relação aos negócios, em agosto, a AMAZUL foi convidada a participar de uma reunião no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), com a empresa Joint Stock Company Isotope (JSC ISOTOPE), com vistas a uma possibilidade de atuação conjunta na gestão e operação do Centro de Radiofarmácia do instituto. A JSC ISOTOPE é uma subsidiária da Rosatom State Atomic Energy Corporation, que atua na distribuição e comercialização de produtos isotópicos em todo o mundo. Em seguida, informou que no âmbito do Convênio entre a Eletronuclear, a AMAZUL e a Fundação PÁTRIA, estudantes de graduação em engenharia têm a oportunidade de se aprofundar na pesquisa do setor nuclear. São 14 jovens talentosos que receberão bolsas de iniciação científica e trabalharão em projetos para a usina nuclear Angra 1. Em seguida, informou que, no dia 5 de setembro, foi realizada a segunda reunião de trabalho do Comitê Científico e Tecnológico da AMAZUL (ComCiTec), que tratou da participação da empresa no Reator Mutipropósito Brasileiro (RMB), empreendimento do MCTI e da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e que culminou com a entrega àquela Comissão, do projeto detalhado do reator em dezembro de 2021. Em sua apresentação, o Diretor Técnico relatou um histórico do projeto e esclareceu informações técnicas. Também foram abordadas as possibilidades de construção e operação do RMB, bem como possíveis modelos de parcerias e governança para sua implantação, decorrentes das diversas consultas e reuniões realizadas com o pessoal técnico da CNEN, com empresas nacionais que operam no setor nuclear, com a INVAP e com a Fundação Getúlio Vargas. Foi apresentada, também, a situação atual do empreendimento, em relação aos recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, via a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Os membros do ComCiTec foram unânimes na conclusão de que a AMAZUL reúne as condições necessárias para participar do empreendimento em parceria com a CNEN e opinaram pela continuação dos esforços da empresa junto ao MD e ao MCTI, com apoio do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB, coordenado pelo GSI), para a renovação do acordo de parceria com a CNEN, o que traria agilidade e facilidades para dar início efetivo à construção do RMB, por conta das capacidades e possibilidades da AMAZUL. Foram apresentadas formalmente à CNEN duas propostas (uma em outubro de 2022 e outra em abril de 2023), além de terem sido realizadas reuniões sobre o tema, sendo que as propostas permanecem sem respostas por parte daquela autarquia. Destacou, em seguida, que o químico da AMAZUL Joel Mendes dos Santos apresentará dois trabalhos científicos sobre radiofármacos no 37º Congresso Brasileiro de Medicina. Os trabalhos foram desenvolvidos no Centro de Radiofarmácia do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN). Um deles é relacionado ao desenvolvimento, no IPEN, de um novo radiofármaco para o tratamento do câncer de próstata e o outro propõe nova metodologia para verificar a presença de estanho, que atua como agente redutor nas reações de produção do tecnécio 99m, radiofármaco usado em diagnóstico por imagem. Em seguida, informou que o Diretor Técnico e três engenheiros da AMAZUL participarão do 39º Congresso Nacional de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção, promovido pela Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção (ABENDI), entidade que representa o setor e à qual a empresa é associada. O evento tem como objetivo debater como os procedimentos operacionais dos ensaios destrutivos e inspeção foram impactados pelas novas tendências, em diversos campos, inclusive na área nuclear. Em relação à orientação do Conselho de Administração, participou que foi dada prioridade à contratação do seguro de responsabilidade civil para dirigentes, o chamado "Seguro D&O". Na próxima reunião do CONSAD será apresentada proposta sugerida pela Consultoria Jurídica e já apreciada pela Diretoria Executiva, com a forma e a extensão do seguro, à luz do disposto no Estatuto Social da AMAZUL. Ressaltou, ainda, que foram disponibilizadas no Atlas as apresentações do Primeiro Ciclo de Palestras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para Conselheiros de Administração de empresas estatais federais. Promovido pela SEST, o evento teve como objetivo, qualificar os conselheiros e desenvolver as competências visando a aprimorar a tomada de decisões. As palestras abordaram os principais temas de governança corporativa relacionados ao exercício das atividades de conselheiro, destacando políticas públicas, função social de empresas estatais, ambiente regulatório, documentos societários e temas operacionais da empresa, como remuneração de administradores, orçamento e pessoal. Por fim, informou que nesta reunião do CONSAD, será apresentado o status trimestral das demonstrações financeiras, da execução do Plano de Negócios e do Planejamento Estratégico, fornecendo uma visão completa do andamento da empresa, captando diretrizes e avaliações dos Conselheiros para melhorias e correções de rumos. Trata-se do exercício do fundamento de Governança "Prestação de Contas", essencial na relação entre as instâncias e stakeholders. O Conselheiro LUIS FERNANDES participou que a presença do Sr. Carlos Aragão no ComCiTec é de grande importância para a Empresa, uma vez que ele é o Diretor da FINEP, responsável pela execução do financiamento, via Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinado a viabilização do projeto RMB. Afirmou que o Conselho Diretor do FNDCT assegurou o financiamento, visando não só a continuidade, mas também ao aceleramento na execução do projeto. Ressaltou que a orientação dada pelo MCTI, aos atores envolvidos (CNEN e FINEP), foi de explorar todas as possibilidades de cooperação da AMAZUL em torno do projeto. Fruto desse financiamento, o projeto foi incorporado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), garantindo visibilidade e trazendo uma perspectiva positiva para o RMB. Em seguida, o Conselho aprovou a proposta de postergação do Item 3 - Treinamento. Tema: Análise das Demonstrações Financeiras: principais indicadores. Dessa forma, o Presidente substituto apresentou a Ordem do Dia que passou a vigorar com os seguintes itens: Item 1 - Conceder afastamento do Diretor-Presidente e designar substituto; Item 2 - Aprovação do Regimento da Auditoria Interna; Item 3 - Analisar as demonstrações financeiras trimestrais; Item 4 - Acompanhar o Plano de Negócios; Item 5 - Acompanhar o Planejamento Estratégico; e Item 6 - Revisão Anual da Política de Transações com Partes Relacionadas. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Presidente substituto apresentou as informações contidas na exposição de motivos, quanto a ausência do Diretor-Presidente da AMAZUL, no período de 22/09/2023 a 08/10/2023. Em seguida, o Colegiado aprovou, por unanimidade, o afastamento do Diretor Presidente e, na forma do artigo 44, §1º, do Estatuto Social, designou o Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas, VALTER CITAVICIUS FILHO, como Diretor Presidente substituto. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Presidente substituto convidou a Auditora-Chefe que apresentou a proposta do Regimento da Auditoria Interna que versa sobre o propósito, a autoridade e a responsabilidade das atividades que competem à Auditoria Interna. O Conselheiro PAULINO expôs que o Regimento Interno deveria dar mais especificidade a Empresa, buscando não replicar os normativos, mas por ser o primeiro da Auditoria Interna, não se opôs a sua aprovação. Após esclarecimentos prestados, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, o Regimento da Auditoria Interna, conforme Resolução do Conselho de Administração (RCA) nº 068. Neste momento, o Conselheiro VAZQUEZ, devido a compromisso institucional, precisou se ausentar da reunião. De acordo com o artigo 35, §1º, do Estatuto Social, o Colegiado escolheu o Conselheiro SILVA LIMA para presidir a reunião. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o Diretor de Administração e Finanças apresentou as demonstrações financeiras do 2º trimestre de 2023. Em seguida, apresentou os indicadores contábeis e os recursos do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), com a previsão de receita, convênios em execução e as propostas de novos projetos. O Conselho analisou as Demonstrações Contábeis que incluem o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração do Valor Adicionado, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Recursos para aumento de Capital e Notas Explicativas, estando presente o Presidente substituto do Comitê de Auditoria. O Conselheiro MARCEL ressaltou a diminuição de 1% na taxa do INSS devido ao fator acidentário de prevenção (FAP), fruto da preocupação da Empresa em diminuir os acidentes de trabalho, refletindo não só financeiramente, mas aumentando a credibilidade da Empresa. Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Coordenador-Geral de Negócios apresentou o status dos principais projetos, relativos ao Programa Nuclear da Marinha (PNM), Programa Nuclear Brasileiro (PNB) e Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB), constantes no Plano de Negócios da AMAZUL 2023. Passando ao quinto item da Ordem do Dia, a Coordenadora de Planejamento Estratégico iniciou sua apresentação ressaltando que, de acordo com o art. 39, inciso XII, do Estatuto Social, compete ao CONSAD acompanhar o plano estratégico e as metas de desempenho da Empresa. Na sequência, apresentou o quadro detalhado e destacou, para cada indicador de desempenho, características específicas, metas e resultados do 2º trimestre de 2023. Participou, ainda, que houve um erro material, em relação ao indicador "crescimento do número de negócios da empresa", referente ao primeiro trimestre de 2023, onde se lê 68%, leia-se 75%. Neste momento, o Conselheiro LUIS FERNANDES precisou se ausentar da reunião. O Conselheiro PAULINO elogiou a apresentação, participando que foi bastante elucidativa. Em seguida, perguntou se a Empresa possui uma proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários (PCS), visando à melhoria do indicador "percentual de atendimento de empregados envolvidos nas atividades-fim dos projetos". O Diretor-Presidente informou que a AMAZUL já tem uma proposta interna, mas está buscando apoio de instituições e da FGV, com o objetivo de tornar a proposta mais fundamentada, de acordo com o mercado. O Conselheiro SILVA LIMA questionou sobre a meta dos indicadores de participação em projetos ICT, PNM e PROSUB ser menor, quando comparada a meta do indicador "participação em projetos voltados para a sociedade", uma vez que os projetos também são voltados para a sociedade. A dúvida do Conselheiro foi esclarecida. Passando ao sexto item da Ordem do Dia, o Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Corporativo apresentou a proposta de alteração na Política de Transações entre Partes Relacionadas. A Política em vigor, foi revisada, suprimindo-se as referências oriundas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que as revogou. O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a Política de Transações entre Partes Relacionadas, conforme Resolução do Conselho de Administração (RCA) nº 069. Palavra aberta aos Conselheiros: O Conselheiro MARCEL cumprimentou e agradeceu a todos pelas contribuições. Agradeceu, também, por ter sido incluído na entrevista conduzida pelo Laboratório de Simulações e Cenários (LSC) da Escola de Guerra Naval (EGN) para a elaboração de cenários prospectivos para a AMAZUL, uma das etapas da revisão do Planejamento Estratégico. O Conselheiro PAULINO agradeceu a todos e elogiou a qualidade do trabalho desenvolvido, visando à revisão do Planejamento Estratégico. Destacou que também participou da entrevista conduzida pela EGN. O Conselheiro NEWTON agradeceu aos Conselheiros e destacou a importância das reuniões trimestrais, que tratam das Demonstrações Financeiras, do Plano de Negócios e do Planejamento Estratégico. Participou que o tema do treinamento sobre