DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) I e III do art. 243 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, resolve:: Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF06 nº 37, de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF06 nº 71, de 24 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 25 de janeiro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. MICHEL LOPES TEODORO ANEXO . Anexo Único . Serviço Horário de Atendimento . Converter processo eletrônico em digital 07:30 às 15:30 . Discordar de compensação de ofício 07:30 às 12:30 . Obter cópia de declaração 07:30 às 12:30 . Protocolar processo 07:00 às 19:00 . Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) 07:00 às 12:00 . Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) 07:30 às 18:00 . Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) 07:30 às 15:30 . Regularizar débitos de obra (Sero) 07:30 às 15:30 . Regularizar débitos declarados em DCTFWEB 07:30 às 18:00 . Regularizar débitos declarados em GFIP 07:30 às 15:30 . Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) 07:30 às 12:30 . Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI 07:30 às 15:30 . Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 07:30 às 15:30 . Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) 07:30 às 18:00 . Regularizar Parcelamento de débitos declarados em GFIP 07:30 às 15:30 . Regularizar Parcelamento demais débitos 07:30 às 18:00 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.721913/2023-14, declara: Art.1° INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 04.368.025/0001-01 do contribuinte CONNY COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E METAIS LTDA em virtude de: - vício da sua constituição que imputou ao sócio responsável uma falsa legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.2"; - por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.a"; Art 2º - Outrossim, INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 04.368.025/0001-01 do contribuinte CONNY COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E METAIS LTDA, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados. Art.3° Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir: - 02/06/2017, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.2" em função do vício da sua constituição que imputou ao sócio responsável uma falsa legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ; - 01/01/2019, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.a", por falta de capacidade operacional para transacionar o montante de mercadorias e valores relatados nas notas fiscais emitidas fraudulentamente; - 01/01/2017, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022, por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos fiscais que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros interessados. JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 23, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Credencia interessados para a prestação de serviços de perícia no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exercente do encargo de Presidente da Comissão para Seleção de Peritos da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37, inc. XVIII, da Constituição Federal de 1988, o art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, o art. 15, parágrafo único, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e o art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 17, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 813 do Decreto nº 6.759, de 2009, no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e no processo digital nº 15771.721513/2023-07, declara: Art. 1º Credenciados para atuarem como peritos autônomos, dentro da respectiva especialidade, no período compreendido entre 9 de dezembro de 2023 e 8 de dezembro de 2025, os profissionais constantes na relação a seguir: . Especialidade: Aeronáutica . Nome Processo . Fausto Ivan Barbosa 13032.719494/2023-79 . Ronaldo Vieira Cruz 13032.713898/2023-59 . Fabricio Badalotti Brandao 13032.739777/2023-37 . Carlos Eduardo Grossi Campos 13032.706220/2023-10 . Especialidade: Agronomia . Nome Processo . Flavio Tales de Oliveira 13032.730183/2023-61 . Especialidade: Alimentos . Nome Processo . Andrea Barbosa Boanova 13032.716789/2023-93 . Vinicius de Veredas 13032.719506/2023-65 . Especialidade: Aparelhagem Médica e Odontológica . Nome Processo . Gustavo Romao de Almeida Prado 13032.719509/2023-07 . Tulio de Vasconcellos Barbosa 13032.724432/2023-89 . Bruno Henrique Godoi Lourenco 13032.708781/2023-53 . Ana Maria Martins 13032.710039/2023-16 . Juliana Diegues da Silva Oliveira 13032.733337/2023-76 . Carlos Eduardo Botelho 13032.729093/2023-27 . Paulo Cesar de Souza 13032.707984/2023-22 . Debora Neves Cardoso 13032.730185/2023-50 . Especialidade: Aparelhagem Veterinária . Nome Processo . Andrea Barbosa Boanova 13032.727515/2023-20 . Beatriz de Bem Kerr Martins 13032.730861/2023-95 . Fabricio Lorenzini Aranha Machado 13032.726025/2023-14 . Especialidade: Computação e Informática . Nome Processo . Rui Barbosa Boanova 13032.724413/2023-52 . Fabricio Badalotti Brandao 13032.739776/2023-92 . Especialidade: Construção Civil . Nome Processo . Patricia Gomes dos Santos 13032.711825/2023-22 . Jose Eduardo de Abreu Lopes 13032.716787/2023-02 . Especialidade: Elétrica