DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120700081 81 Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 1 - Processo nº: 10875.904010/2016-56 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 2 - Processo nº: 10880.909467/2015-05 - Recorrente: CMC PARKING ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 3 - Processo nº: 11020.900222/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07/7ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 1 - Processo nº: 10730.722310/2016-63 - Recorrente: LUCIANA DE JESUS MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10840.721655/2016-52 - Recorrente: MARIO TITTOTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.720575/2014-20 - Recorrente: PATRICIA HELENA LUCAS PRANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11080.724866/2016-59 - Recorrente: MOACIR LUIZ BALBINOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12448.722336/2014-61 - Recorrente: RAFAEL EDUARDO ANTUNES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12448.728540/2016-57 - Recorrente: ANA IRIS DE CASTRO NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12448.728542/2016-46 - Recorrente: ANA IRIS DE CASTRO NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13605.720336/2017-81 - Recorrente: ROSANE GRIJO NASCIMENTO BICALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13618.720301/2015-31 - Recorrente: DANIELLA APARECIDA SOARES VILELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13660.720086/2018-04 - Recorrente: JOSE MAURO FERRER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13782.720263/2013-53 - Recorrente: MARITZA PONTES RAMOS NAVARRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13837.720439/2015-56 - Recorrente: MARCOS ABRANTES DE AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13900.720251/2015-05 - Recorrente: HELENA MAKIKO MIYATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13900.720254/2015-31 - Recorrente: HELENA MAKIKO MIYATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19985.723137/2016-01 - Recorrente: NIVALDO ASSUMPCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19985.724607/2018-16 - Recorrente: MONALIZA LANDUCCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI 17 - Processo nº: 10380.726469/2021-31 - Recorrente: MARIA JOSE MATIAS BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10768.721045/2022-17 - Recorrente: BENEDITO RUFINO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 18470.729993/2015-19 - Recorrente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19613.729708/2021-07 - Recorrente: JOSE MARIA CAMARGO LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19985.721763/2017-36 - Recorrente: MARCELLO SCAGLIONI FLORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 22 - Processo nº: 10348.723768/2021-11 - Recorrente: MARILIA CONSENTINO GILLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10480.727976/2014-35 - Recorrente: JOSE GILMAR BARBOSA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10480.729142/2017-15 - Recorrente: EUGENIA DE PAULA BENICIO CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10480.732445/2019-79 - Recorrente: EUGENIA DE PAULA BENICIO CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10675.722648/2014-65 - Recorrente: ANTONIO AMORIM DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10675.738908/2020-62 - Recorrente: CARLOS JOSE DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10850.724622/2017-26 - Recorrente: OSMAR HONORATO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12154.729037/2021-81 - Recorrente: ANALIA FAGUNDES FELIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 30 - Processo nº: 13005.721211/2014-95 - Recorrente: ALTAIR DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 31 - Processo nº: 13074.722404/2021-79 - Recorrente: AMARIO CARNAVALLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 32 - Processo nº: 13334.720031/2015-45 - Recorrente: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13450.720085/2019-16 - Recorrente: JOAQUIM DANIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13811.003049/2009-68 - Recorrente: ROBERTO VIEIRA DA MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13811.727309/2015-32 - Recorrente: LIA DE RESENDE ASSUNCAO JOVINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 36 - Processo nº: 13819.720916/2015-00 - Recorrente: MONALIZA GOMES COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 37 - Processo nº: 13963.720444/2014-32 - Recorrente: RAFAEL MILANESI SPILLERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 38 - Processo nº: 13981.720171/2016-70 - Recorrente: JOSE ARANTES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 39 - Processo nº: 15504.730652/2014-82 - Recorrente: MAURICIO FARAH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16592.726392/2015-42 - Recorrente: DANIELLA MISSAKO INOUYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16592.726393/2015-97 - Recorrente: OMAR MOHAMAD SALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 17734.721605/2015-41 - Recorrente: PAULO HUGO HOLANDA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 43 - Processo nº: 18470.721428/2014-22 - Recorrente: LILIA ZANNI RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 19288.720441/2014-94 - Recorrente: WALNEI DOS SANTOS GALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 19613.724460/2022-61 - Recorrente: JOSE NARCISO FERNANDES INACIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 46 - Processo nº: 19985.720192/2015-51 - Recorrente: CARLOS ROBERTO SEIFFERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL. PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO No Ato Declaratório nº 18 da SRRF/02, de 04 de dezembro de 2023, publicado na página nº 61 da Seção 1 da Edição nº 230 do Diário Oficial da União de 05 de dezembro 2023, Onde se lê: "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 06 de dezembro de 2023." Leia-se: "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 08 de dezembro de 2023." ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE M A N AU S INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 16, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT). O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta dos processos nº 13042.158448/2023-71. declara: Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica MARA DANIELA PANDURO RIOS, CNPJ 38. 612. 350/ 0001- 81. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORDANO VITOR BICALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3º, do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de 06/02/2009), para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, declara: Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro: . NOME CPF P R O C ES S O . EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA SOUSA 607.750.603-64 11131.721405/2023-19 . NOELI SILVA GONZAGA 828.457.193-53 11131.721580/2023-06 . VANDERLUCIO RODRIGUES BEZERRA 111.271.728-59 11131.721587/2023-10 Art. 2º Incluído no Registro de Despachante Aduaneiro: . NOME CPF P R O C ES S O . JORGE DOS SANTOS 463.620.960-53 11131.721494/2023-95 Art. 3º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro e Despachante Aduaneiro retromencionados deverão, também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - CAD-ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE- COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE- COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE