DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º DESIGNAR o Chefe da Seção de Operações da SPRF-SC e o Chefe da 4ª Delegacia da SPRF-SC como responsáveis pelo acompanhamento dos resultados decorrentes da presente autorização. Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 30 de novembro de 2022. MANOEL FERNANDES BITENCOURT SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Nº 2.715 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇ ÃO BENEFICENTE AMIGOS DA CIDADANIA, com sede em TABOÃO DA SERRA SP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.600.000/0001-41, conforme Nota Técnica nº 1034/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26318940), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000720/2023-48. Nº 2.716 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações Estrangeiras, por meio da Nota Técnica nº 1036//2022/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26321073), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL NOVOS RUMOS, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.117.819/0001-08 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), exarada nos termos do Despacho nº 1530/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25000459), publicado no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, Seção 1, Página 44. Nº 2.717 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO INFINEAT, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 29.683.713/0001-89, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1038/2023/NG-OSCIP- OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26323663). Processo SEI/MJ nº 08071.000738/2023-40. AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 3.023, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08205.002715/2015-05, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CESAR GUILLERMO RUPERTY, de nacionalidade equatoriana, filho de Cesar Ruperty e de Maria Ines Duenas, nascido na República do Equador, em 25 de abril de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos e 6 (seis) de meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.024, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ALA A ALI ISMAEL ALMASRI - G065144-9, natural da Jordânia, nascido em 14 de Março de 1980, filho de Ali Ismael Almasri e Enshirah Kamel Almasri, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0384570/2023); BABA GUEYE - G453205-3, natural do Senegal, nascido(a) em 4 de Março de 1985, filho(a) de Gora Gueye e de Coudy Ndiaye, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0370832/2023); EMILIENNE FORESTAL - G298564-E, natural do Haiti, nascido em 04 de Maio de 1988, filha de Belinord Florestal e Lea Destilome, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0384872/2023); FELIPE CERVINO - G285089-2, natural de Cuba, nascido(a) em 6 de Julho de 1980, filho(a) de Osmar Grasset Tamayo e de Isabel Cervino Ochoa, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0202109/2022); IJAZ ALI - F343025-Q, natural do Paquistão, nascido(a) em 25 de Fevereiro de 1984, filho(a) de Rahim Gul e de Jamila, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0377358/2023); IKECHUKWU PETER NNAJIOFOR - G123600-0, natural da Nigeria, nascido(a) em 5 de Maio de 1979, filho(a) de Lazarus Nnajiofor e filho(a) de Mercy Lazarus Nnajiofor, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0249239/2022); JAMAL AZOURN - F073399-P, natural do Marrocos, nascido(a) em 1 de Janeiro de 1989, filho(a) de Zakia m Zarar e de Zakia m Zarar, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0285579/2022); KHAWLA ALI MOHAMED ELHOUNI - F160380-N, natural da Líbia, nascido(a) em 29 de Dezembro de 1978, filho(a) de Ali Mohamed ElhounI e de Karima Hussein Farhat, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0359053/2023); LIA VANESA LEIVA LANGONE - G070824-6, natural do Uruguai, nascida em 26 de Agosto de 1980, filha de Juan Antonio Leiva e Gladys Lilian Langone, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0384652/2023); MAWLOUD SOURANG - G403606-F, natural de Senegal, nascido(a) em 13 de junho de 1986, filho(a) de MAODO SOURANG e filho(a) de SEYNABOU DIENG, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo n°235881.0373819/2023); MUHAMMED JAMIL ANWARUL ISLAM - V362873-X, natural da Jamaica, nascido(a) em 11 de Maio de 1981, filho(a) de Yvonne Joy Islam e de Muhammed Shafiqul Islam, residente no Estado de Rio Grande do Sul (Processo nº 08444.005740/2017-81); MOHAMAD HISHAM AL MIDANI - F313455-J, natural da Síria, nascido(a) em 23 de Maio de 1993, filho(a) de Mohamad Bassam Al Midani e de Rania Al Marashli, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0151751/2021); PABLO ARTURO PULIDO CORDOBA - G003528-0, natural da Colômbia, nascido(a) em 31 de Agosto de 1987, filho(a) de Pablo Emilio Pulido e filho(a) de Rosario Cordoba Bonilla, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0156966/2022); QUSAY EMAD - G246288-F, natural da Siria, nascido(a) em 01 de Janeiro de 1985, filho(a) de Ghada Abo Karam e de Fouad Emad, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08506.004961/2020-66); REGINALD PRIVAT - G379094-P, natural do Haiti, nascido(a) em 29 de Maio de 1986, filho(a) de Pierre Renel Privat e de Fedelene Jean, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0264604/2022); YUSRA HAIDAR HASAN AL MALHANI - F369085-3, natural de Iêmen, nascido em 19 de Novembro de 2001, filha de Haidar Hasan Al Malhani e Amena Qasem Muhmmad Qaid, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0363797/2023); YELITZA AIMIN DIAZ PEREZ - G103548-O, natural de Cuba, nascido(a) em 3 de Dezembro de 1982, filho(a) de Alfredo Diaz Pruneda e de Ines Maria Perez Benitez, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0209231/2022); ZIAUL HASAN OPU - G099897-X, natural de Bangladesh, nascido(a) em 16 de Outubro de 1989, filho(a) de Shahid Ali e de Halima Begum, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0339628/2023); As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.025, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: MAMANU IDUMBA EDOU - V541293-H, natural de República Democrática do Congo, nascido(a) em 8 de Agosto de 1972, filho(a) de Mamanu Nelson e de Nsona Kisula, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0351088/2023); TAN ZUYE - V350615-Y, natural da China, nascido(a) em 4 de Março de 1996, filho(a) de Tan Chuangli e de Feng Yuping, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0366528/2023); A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ D ES P AC H O S A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Maha Suliman Alahmadieh, incluído na Portaria nº 2.906, de 1° de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de novembro de 2023, é natural do LÍBANO, e não como constou. Processo nº 235881.0404114/2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Joanna Agnieszka Jozefowska, incluída na Portaria nº 2.906, de 1° de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de novembro de 2023, passou a assinar JOANNA AGNIESZKA JÓZEFOWSKA DRUMOND, em virtude de haver contraído matrimônio com Rafael Drumond de Lima, em 30 de maio de 2019, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Ofício de Registro Civil, Interdições e Tutelas de Virginópolis, Minas Gerais - MG, Matrícula 0358400155 2019 2 00015 043 0002367 93. Processo nº 235881.0339966/2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que o exato nome do genitor de Daniel Magdiev, incluído na Portaria nº 2.439, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023, é BULAT MAGDIEV, e não como constou. Processo nº 235881.0369602/2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que America Sotelino Counãgo, incluída no Decreto do Sr. Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil de 06 de agosto de 1969, publicado no dia 08 de outubro de 1969, passou a assinar AMERICA COUNÃGO MARQUES, em virtude de haver contraído matrimônio com Domingos Dias Marques, em 30 de abril de 1971, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do 10° Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro/RJ, Matrícula 088534 01 55 1971 3 00048 255 0014505 11. Processo nº 08018.074604/2023-18 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Gladis Alconz, incluído na Portaria nº 2.979, de 21 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023, é GLADYS CHOQUE ALCONZ, e não como constou. Processo nº 235881.0361220/2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Ahira Machraoui, incluído na Portaria nº 3.017, de 04 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2023, é ZAHIRA MACHRAOUI, e não como constou. Processo nº 08018.075529/2023-02 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Yasser Hamdy Elsayed Mesilhy, incluído na Portaria nº 837, de 22 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2019, foi alterado para MARCOS HAMDY ELSAYED MESILHY, em razão de Sentença Judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Nome, processo nº 1021942-11.2020.4.01.3200, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, transitado em julgado em 04 de dezembro de 2023. Processo nº 00734.000268/2021-08 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Nicolle Alexia Carranza Chavez, incluída na Portaria nº 2.559, de 15 de agosto