DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; e Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE . Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE CO M P O N E N T E VALOR TOTAL R$ . 11192210000145.2023.44811 MG CAMPO DO MEIO 311130 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11422552000104.2023.54103 MG FRANCISCO BADARÓ 312650 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11084358000166.2023.45482 MG TRÊS MARIAS 316935 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 09407873000198.2023.43333 PR IVAIPORÃ 411150 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11323261000169.2023.48246 PR LO N D R I N A 411370 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 10546325000128.2023.57423 RS CAXIAS DO SUL 430510 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 17262670000189.2023.57685 SP C U BAT ÃO 351350 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 97519019000180.2023.48315 SP GARÇA 351670 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 10695688000125.2023.44754 BA P I N D O BAÇ U 292460 eMulti Ampliada - eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11046939000103.2023.40074 BA S A N T A LU Z 292800 eMulti Ampliada - eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11246570000182.2023.75887 TO ANANÁS 170100 eMulti Ampliada - eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11224453000118.2023.42741 AL PAULO JACINTO 270660 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11108202000178.2023.42833 CE ANTONINA DO NORTE 230080 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11422799000120.2023.42592 MG ARCEBURGO 310410 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 10431175000107.2023.41433 MG CARMO DA CACHOEIRA 311390 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13386787000113.2023.43365 MG IBERTIOGA 312940 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11257174000150.2023.48467 MG P EQ U I 314960 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 10449004000105.2023.42755 MG PIMENTA 315050 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 13374148000138.2023.40552 MG SERRA DOS AIMORÉS 316670 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11084358000166.2023.45483 MG TRÊS MARIAS 316935 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 23108191000105.2023.46926 PI RIO GRANDE DO PIAUÍ 220900 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 10546325000128.2023.57431 RS CAXIAS DO SUL 430510 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12215432000107.2023.56967 RS C I R Í ACO 430550 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12193806000122.2023.45662 RS SALTO DO JACUÍ 431645 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11194710000116.2023.40291 RS TAQUARUÇU DO SUL 432132 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 14013891000125.2023.53905 SP BÁ L S A M O 350480 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12106682000109.2023.38824 SP CA JOBI 350930 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 07606279000109.2023.43907 SP CA JURU 350940 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13840888000112.2023.49509 SP JUQUIÁ 352610 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12136401000152.2023.43260 TO ARRAIAS 170240 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12502305000180.2023.40759 TO BOM JESUS DO TOCANTINS 170330 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12502305000180.2023.56267 TO BOM JESUS DO TOCANTINS 170330 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 13397778000128.2023.57514 TO CARMOLÂNDIA 170388 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . T OT A L 33 R$ 4.315.500,00 ANEXO II EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA . Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE CO M P O N E N T E VALOR TOTAL R$ . 11852428000189.2023.54855 PI MATIAS OLÍMPIO 220610 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11870244000141.2023.49755 CE CO R EAÚ 230400 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 2.647.707,48 . 11447587000106.2023.58166 CE M O R AÚ J O 230880 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 10759784000190.2023.70259 PE ALIANÇA 260070 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 1.925.605,44 . 09159378000107.2023.59671 PE BREJO DA MADRE DE DEUS 260260 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 2.407.006,80 . 10793670000166.2023.60024 PE BUENOS AIRES 260270 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 10480777000154.2023.70367 PE JAT AÚ BA 260800 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40 . 11425769000178.2023.53884 PE LAGOA DOS GATOS 260870 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 07165026000139.2023.61826 PE M AC A P A R A N A 260900 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 1.925.605,44 . 10822750000100.2023.70391 PE S A LOÁ 261230 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 03061099000120.2023.66295 PE SÃO JOÃO 261320 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 1.444.204,08 . 11360884000101.2023.60022 PE T I M BAÚ BA 261530 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40 . 10342688000141.2023.64190 PE T U P A N AT I N G A 261580 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 1.444.204,08 . 11224453000118.2023.47805 AL PAULO JACINTO 270660 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 12755472000133.2023.70632 BA ANGUERA 290150 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40 . 11527599000132.2023.73191 BA BOQUIRA 290410 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 12091398000106.2023.51661 BA C A AT I BA 290480 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 13612531000187.2023.36403 BA ENTRE RIOS 291050 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11743353000106.2023.48712 BA I T AG I 291510 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11958928000108.2023.50816 BA ITAGUAÇU DA BAHIA 291535 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40 . 12300484000173.2023.44189 BA OLINDINA 292310 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11462047000193.2023.48927 BA PONTO NOVO 292525 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 1.925.605,44 . 13786304000178.2023.46969 BA PRESIDENTE DUTRA 292560 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 1.444.204,08 . 11377650000177.2023.70620 BA RETIROLÂNDIA 292610 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 13320152000113.2023.71250 BA TUCANO 293190 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 13102378000148.2023.54792 BA UMBURANAS 293245 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 13102378000148.2023.54793 BA UMBURANAS 293245 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11331128000154.2023.59820 BA WANDERLEY 293345 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 10654076000194.2023.56382 MG T I M ÓT EO 316870 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12013935000191.2023.71220 SP BOA ESPERANÇA DO SUL 350670 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 11258819000170.2023.59771 SP ENGENHEIRO COELHO 351515 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68