DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo § 4º do artigo 61 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa ELIDA CARMO BANDEIRA - FARMACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.436.017/0001-91, localizada no Município de RIACHAO - MA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo nº 25000.091217/2023-46 Interessado: LUZIANE MAYRA V DA SILVA FARMACIA LTDA Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo § 4º do artigo 61 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa LUZIANE MAYRA V DA SILVA FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.970.231/0001-51, localizada no Município de PIRANHAS - AL, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo nº 25000.090502/2023-40 Interessado: ELIZABETE FARIA RAMOS Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo § 4º do artigo 61 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa ELIZABETE FARIA RAMOS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.528.643/0001-21, localizada no Município de QUIXABA - PE, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo nº 25000.102559/2023-07 Interessado: MED PROD. MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo § 4º do artigo 61 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa MED PROD. MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.412.915/0001-42, localizada no Município de UAUA - BA, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. Ref.: Processo nº 25000.124447/2023-07 Interessado: L R PINHEIRO COUTINHO & CIA LTDA Assunto: Credenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo § 4º do artigo 61 do Anexo I do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, à vista da documentação apresentada neste processo, DEFERE o credenciamento da empresa L R PINHEIRO COUTINHO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.994.930/0001-90, localizada no Município de CAROEBE - RR, ao PFPB, vez que cumpridos os requisitos exigidos na Convocação para Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil nº 1, de 07 de junho de 2023, nos termos dos artigos 5º e 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017. CARLOS A. GRABOIS GADELHA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.610, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 37 realizada no dia 6 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. SARAH MACHADO LUZ GERENTE-GERAL SUBISTITUTA ANEXO Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.050812/2021-80 Expediente: 0844597/23-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 97/2023 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 49.351.786/0010-71 Número do Processo: 25767.071685/2017-12 Expediente: 0810000/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2034/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARCELA S M MOUAWAD BIJUTERIAS LTDA. CNPJ: 13.709.432/0001-18 Número do Processo: 25351.404997/2018-51 Expediente: 0756216/21-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2035/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. CNPJ: 73.856.593/0001-66 Número do Processo: 25351.201458/2018-62 Expediente: 0820304/21-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2036/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MOIP PAGAMENTOS S.A. CNPJ: 08.718.431/0001-08 Número do Processo: 25351.629412/2015-87 Expediente: 2546636/19-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2037/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MOIP PAGAMENTOS S.A. CNPJ: 08.718.431/0001-08 Número do Processo: 25351.629412/2015-87 Expediente: 2569915/19-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2037/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ: 00.352.294/0031-36 Número do Processo: 25762.684155/2012-14 Expediente: 1866226/16-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2038/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 06.105.362/0001-23 Número do Processo: 25351.383518/2013-28 Expediente: 0881824/18-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2039/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.580.620/0001-35 Número do Processo: 25759.127134/2014-76 Expediente: 0768252/17-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2263/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.580.620/0001-35 Número do Processo: 25759.127134/2014-76 Expediente: 3049690/19-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2263/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 82.277.955/0001-55 Número do Processo: 25743.580170/2012-80 Expediente: 2431796/16-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2264/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06 Número do Processo: 25759.691454/2015-41 Expediente: 0374453/18-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2265/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIMEBRÁS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA. CNPJ: 76.472.349/0001-98 Número do Processo: 25351.380922/2011-95 Expediente: 1465556/16-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2266/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIMEBRÁS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA. CNPJ: 76.472.349/0001-98 Número do Processo: 25351.380922/2011-95 Expediente: 1490831/16-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2266/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANI QUÍMICA LTDA. CNPJ: 00.003.249/0001-50 Número do Processo: 25351.692684/2018-41 Expediente: 3557954/19-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2267/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KAMED - HOSPITALAR LTDA. - ME CNPJ: 15.001.375/0001-43 Número do Processo: 25351.467114/2022-09 Expediente: 5040955/22-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2498/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ATLAS S.A. CNPJ: 06.110.511/0007-38 Número do Processo: 25351.426667/2022-01 Expediente: 5041039/22-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2499/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MASSAD DROGARIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. CNPJ: 42.882.009/0001-13 Número do Processo: 25351.436731/2022-54 Expediente: 5041481/22-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2500/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.