DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em Recuperação Judicial GO . 85 14152.079344/2020-74 219804079 Tecnoserv Montagens e Serviços Lt d a GO . 86 14152.079346/2020-63 219804095 Tecnoserv Montagens e Serviços Lt d a GO . 87 14152.079347/2020-16 219804109 Tecnoserv Montagens e Serviços Lt d a GO . 88 14152.079349/2020-05 219804125 Tecnoserv Montagens e Serviços Lt d a GO . 89 46234.000071/2019-88 216527252 Unimed Varginha Cooperativa de Trabalho Medico MG . 90 46234.003334/2018-20 216443768 Unimed Varginha Cooperativa de Trabalho Medico MG . 91 46234.003463/2018-18 216460948 Unimed Varginha Cooperativa de Trabalho Medico MG . 92 46262.004993/2019-27 218910541 Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Ltda. SP . 93 46254.003021/2019-14 218426364 Marka Veiculos Ltda. SP . 94 46254.003866/2019-18 218989041 Polifrigor S/A Industria e Comercio de Alimentos SP . 95 46266.002022/2017-41 211817601 Viacao Aruja Ltda. SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46208.014794/2018-09 201.271.982 - Tret nº 202.573.788 Exata Administração e Serviços Eireli GO . 2 14185.016703/2020-03 201.811.979 Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliários Ltda. GO . 3 14185.015103/2020-10 201.795.515 Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda. - Em Recuperação Judicial GO 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.103706/2020-55 220047693 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 2 14152.103707/2020-08 220047707 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 3 14152.103710/2020-13 220047731 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 4 14152.103713/2020-57 220047766 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 5 14152.111247/2020-83 220123101 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 6 14152.111250/2020-05 220123136 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 7 14152.111251/2020-41 220123144 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 8 14152.111253/2020-31 220123161 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos GO . 9 14152.030340/2021-79 220620865 Floresta S/A Açúcar e Alcool GO . 10 14152.034481/2020-80 219373591 Fundacao Frei Joao Batista Vogel OFM GO . 11 14152.028627/2021-39 220603731 Fundação Universitária Evangélica - FUNEV GO . 12 14152.032684/2020-31 219355401 GSA Gama Sucos e Alimentos Lt d a . GO . 13 14152.083239/2020-30 219843023 Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde GO . 14 14152.120721/2020-68 220217840 Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde GO . 15 14152.049087/2021-27 220808333 Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda. Em Recuperação Judicial GO . 16 46265.001906/2018-79 215553705 Klin Produtos Infantis Ltda SP 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.028629/2021-28 220603758 Fundação Universitária Evangélica - FUNEV GO . 2 14152.079345/2020-19 219804087 Tecnoserv Montagens e Serviços Lt d a . GO . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 14185.018629/2020-51 201.832.054 - TAD nº 202.882.926 Incorporação Tropicale Ltdsa. - Em Recuperação Judicial GO . 2 14185.013896/2020-32 201.783.142 - TAD nº 202.881.920 Tecnoserv Montagens e Serviços Lt d a . GO 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46202.008409/2018-36 215998162 Amazon Security Ltda AM . 2 46202.006311/2019-25 218176368 Pelmex da Amazonia Ltda AM . 3 46202.004440/2018-06 214853331 Petroleo Brasileiro S A Petrobras AM . 4 46202.004441/2018-42 214835693 Petroleo Brasileiro S A Petrobras AM . 5 46202.003984/2018-42 214742628 PST Eletronica Ltda AM . 6 46202.005255/2018-21 215139887 R O T Farias AM . 7 46202.008820/2018-10 216097452 Rondonia Transportes Ltda AM . 8 46202.003411/2018-19 214587177 Secretaria de Estado da Saude - SUSAM AM . 9 46202.003412/2018-63 214587185 Secretaria de Estado da Saude - SUSAM AM . 10 46202.003904/2018-59 214719693 Sony Brasil Ltda. AM . 11 46202.000772/2019-94 216704278 Transportes Bertolini Ltda AM . 12 46202.005699/2018-66 215249933 Visteon Amazonas Ltda AM . 13 47008.000658/2019-23 218143401 Cia de Ferro Ligas da Bahia Fe r b a s a BA . 14 46204.008590/2019-41 218169370 Colegio Sao Paulo - Estabelecimento de Educacao Lt d a BA . 15 46204.008578/2019-37 218161310 O Varejao Auto Pecas Ltda BA . 16 46208.005693/2019-10 218115458 Empresa Moreira Limitada GO . 17 14152.063283/2021-12 220936561 L Franco Confeccoes Ltda GO . 18 14152.014896/2020-37 219178330 Big Benn Transportes, Viagens e Turismo Ltda Epp PA . 19 14152.014908/2020-23 219178453 Big Benn Transportes, Viagens e Turismo Ltda Epp PA . 20 14152.014919/2020-11 219178569 Big Benn Transportes, Viagens e Turismo Ltda Epp PA . 21 14152.016346/2020-52 219192774 Big Benn Transportes, Viagens e Turismo Ltda Epp PA . 22 14152.016353/2020-54 219192847 Big Benn Transportes, Viagens e Turismo Ltda Epp PA . 23 14152.161059/2021-87 204188849 CKTR Serviços Ltda. PA . 24 14152.161040/2021-31 202119327 Enisa Engenharia e Industria S/A PA . 25 14152.161075/2021-70 205863850 Francisco da Silva Oliveira PA . 26 14152.161086/2021-50 208791434 Guama Engenharia Ltda. PA . 27 14152.161053/2021-18 203486340 Ustulin & Caravieri Ltda - Epp PA . 28 46295.001269/2019-64 217852645 Gold Style Importacao e Exportacao de Alimentos - Eireli PE . 29 46295.001271/2019-33 217852670 Gold Style Importacao e Exportacao de Alimentos - Eireli PE . 30 14152.061411/2020-02 219631085 Instituto Vida e Saude - INVISA PR . 31 46215.012589/2017-21 212560891 Auto Bendix Wolks Ltda RJ . 32 14152.071650/2020-62 219733163 Lourdes Astolfi Vivan RS . 33 14152.057452/2020-96 219603898 Phyton Formulas Magistrais e Oficinais Limitada RS . 34 14152.057455/2020-20 219603928 Phyton Formulas Magistrais e Oficinais Limitada RS . 35 14152.057458/2020-63 219603952 Phyton Formulas Magistrais e Oficinais Limitada RS . 36 46269.005172/2019-48 219010129 Toyota Boshoku do Brasil Ltda. SP . 37 46269.003344/2019-49 218321279 XS Industrial Eireli SP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46215.006469/2015-22 206153015 Consórcio Construtor Galeão RJ . 2 46215.034133/2015-50 208454624 Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. RJ . 3 46313.002064/2012-64 20499400 Indústrias de Arame Paracambi Lt d a . RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 70 (0746840), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR as Impugnações 19964.116503/2022-50, de interesse do SITIAMOC - MG Sindicato Intermunicipal dos Trabalhos nas Indústrias de Alimentação do Norte de Minas e Jequitinhonha, CNPJ: 25.205.949/0001-59 e 19964.118518/2022-52, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Ponte Nova e Outros Municípios/MG, CNPJ: 18.583.930/0001-80, nos termos do artigo 15, Inciso IV da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria de Governador Valadares e Região do Leste e Zona da Mata de Minas Gerais, Processo nº 19964.114488/2022-13- SA06498, CNPJ: 20.844.320/0001-35, para representar a Categoria profissional dos empregados em indústrias de alimentação que abrange: 1. Trabalhadores nas indústrias do trigo, milho, soja e mandioca; 2. Trabalhadores nas indústrias de açúcar em geral 3. Trabalhadores nas indústrias do arroz, feijão e aveia. 4. Trabalhadores nas indústrias de torrefação, moagem, beneficiamento de café. 5. Trabalhadores nas indústrias do café solúvel 6. Trabalhadores nas indústrias de refinação do sal. 7. Trabalhadores nas indústrias de panificação e confeitaria em geral. 8. Trabalhadores nas indústrias de produtos de cacau, balas, goma de mascar. 9. Trabalhadores nas indústrias de mate.10. Trabalhadores nas indústrias de laticínios e seus produtos derivados. 11. Trabalhadores nas indústrias de macarrão, biscoitos e massas em geral. 12. Trabalhadores nas indústrias de águas minerais, cervejas, refrigerantes, vinho, aguardente, Vinagres em geral. 13. Trabalhadores nas indústrias de Azeite e óleos alimentícios. 14. Trabalhadores nas indústrias de doces e conservas alimentícias 15. Trabalhadores nas indústrias de carnes, linguiça e salsicha e seus derivados. 16. Trabalhadores nas indústrias do frio 17. Trabalhadores nas indústrias do fumo. 18. Trabalhadores nas indústrias da imunização, tratamento e industrialização de frutas. 19. Trabalhadores nas indústrias de rações balanceadas e demais alimentação animal. 20. Trabalhadores nas indústrias de pesca e beneficiamento em geral. 21. Trabalhadores nas indústrias de congelados, gelo, supercongelados, sorvetes, picolés, concentrados e liofilizados. 22. Trabalhadores em frigoríficos no abate de bovino, suíno, ovino e aves. 23. Trabalhadores na fabricação de pipocas, pimentinha, pururca, batatas, bananas fritas, salgadinhos, pizza e salgados em geral. 24. Trabalhadores nas industrialização de água de coco, caldo de cana e sucos em geral. 25. Trabalhadores nas industrialização de produtos alimentícios em cooperativas, com abrangência e base territorial Intermunicipal nos municípios de Abre Campo, Acaiaca, Aimorés, Alpercata, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alvarenga, Alvinópolis, Ampara do Serra, Antônio Dias, Antônio Prado de Minas, Araponga, Astolfo Dutra, Barra Longa, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Brás Pires, Bugre, Caiana, Canaã, Caparaó, Capitão Andrade, Caputira, Carangola, Caratinga, Cataguazes, Central de Minas, Chalé, Coimbra, Conceição de Ipanema, Conselheiro Pena, Coroaci, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Cuparaque, Descoberto, Diego de Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divino das laranjeiras, Divino, Dom Cavati, Dom Silvério, Dona Eusébia, Dores do Turvo, Durandê, Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Ervália, Espera Feliz, Engenópolis, Faria Lemos, Fervedouro, Frei Inocêncio, Galileia, Goiabeira, Governados Valadares, Guaraciaba, Guidoval, Guiricema, Imbé de Minas, Inhapim, Ipaba,