DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: Após votar a Conselheira Relatora pela aprovação da proposta de resolução, que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras, pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os(As) demais Conselheiros(as) aguardam. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 14 - PGEA nº 20.02.1600.0000688/2018-37. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA. Assunto: Renovação da manutenção do deslocamento provisório da Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (antiga PTM de Caxias/MA) para a sede da PRT22 (Teresina/PI), até 31 de dezembro de 2024. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se favoravelmente pela renovação do deslocamento provisório da PTM de Timon/MA (PTM de Caxias/MA) para a sede da PRT da 22ª Região, em Teresina/PI, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 15 - PGEA nº 20.02.0001.0009354/2023-30. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - SC. Assunto: Redistribuição de 2 Ofícios ocupados por Procuradores(as) do Trabalho existentes na Sede da PRT12, independentemente do grau de atuação (1º ou 2º Grau), quando vierem a vagar por qualquer motivo, destinando-os às PTMs de Criciúma/SC e de Chapecó/SC. Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a decisão proferida pelo Exmº Procurador-Geral do Trabalho resultante na Portaria nº 2035.2023 que redistribuiu o cargo vago de Procurador de Trabalho surgido na sede da PRT-12 para a Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma e pela redistribuição, após nova situação de vacância e independente do motivo, de ofício da sede da PRT da 12ª Região para a Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado e, momentaneamente e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 16 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0010131/2023-03. Interessado: Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva - Subprocurador-Geral do Trabalho. Assunto: Pedido de autorização do Subprocurador-Geral do Trabalho Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva para atuar, de forma excepcional, em 1º e 2º graus de jurisdição, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001126-60.2023.5.10.0007 - (Portaria PGT nº 2117, de 20/11/2023 - ad referendum do CSMPT). Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a decisão do Procurador-Geral do Trabalho, que autorizou a atuação do Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho, para atuação excepcional em 1º e 2º graus de jurisdição, no âmbito da referida Ação Civil Pública nº 0001126-60.2023.5.10.0007, limitada a 31.12.2023, e que a autorização excepcional será limitada a 31.12.2023, quando a atuação ordinária voltará ao leito normal a partir daí, na forma das atribuições previstas no art. 107, caput, da LC 75/1993, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 17 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0100.0002590/2023-74. Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Outros. Assunto: Embargos de declaração - Improvimento de recurso administrativo interposto pela Procuradora do Trabalho Silvana da Silva - Concurso de Remoção Interna de Membros(as) da PRT da 1ª Região/RJ. Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Exmª Procuradora do Trabalho Silvana da Silva e determinar a remessa dos autos ao Gabinete do Exmº Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 18 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.0000071/2023-90. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Priorização de vagas de Procuradores(as) do Trabalho a serem providas por candidato(a)s aprovado(a)s no 22º Concurso Público (art. 194, § 1º, LC 75/93). Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, na forma do art. 194, § 1°, da LC n° 75/93, à unanimidade, disponibilizar 3 (três) Ofícios vagos de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Marabá/PA; 1 (um) Ofício vago de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Santarém/PA; 1 (um) Ofício vago de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Boa Vista/RR; 2 (dois) Ofícios vagos de Procurador(a) do Trabalho para a sede da PRT da 11ª Região/Manaus-AM; 1 (um) Ofício vago de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Joaçaba/SC; 1 (um) Ofício vago de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Ji-Paraná/RO; 2 (dois) Ofícios vagos de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Rio Branco/AC; 1 (um) Ofício vago de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de São Mateus/ES; e, 2 (dois) Ofícios vagos de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Alta Floresta/MT a serem providos inicialmente por candidato(a)s aprovado(a)s no 22° Concurso público para Procuradora e Procurador do Trabalho. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. Término: 13h12. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário do Conselho EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 279 REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Início: 16h12. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana S. Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora do MPT Vera Regina Della Pozza Reis e o Presidente da ANPT José Antônio Vieira de Freitas Filho. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Deliberações: I - Aprovação da ata da 278ª Sessão Ordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 278ª Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023. II - Feitos deliberados. 01 - PGEA nº 20.02.0001.0012526/2022-40. Interessados: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho e José Fernando Ruiz Maturana. Assunto: Proposta de resolução que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e trabalhadoras. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora pela aprovação da proposta de resolução, que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras, pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os(As) demais Conselheiros(as) aguardam. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, acolhendo parcialmente a proposição, decidiu, por maioria, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 217, de 4 de dezembro de 2023, que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencida(o)s, parcialmente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel e os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Francisco Gérson Marques de Lima. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023. 02 - PGEA nº 20.02.0001.0010302/2023-42. Interessada: Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de resolução que altera a Resolução CSMPT nº 137/2016, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento das Coordenadorias Temáticas Nacionais. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 218, de 4 de dezembro de 2023, que acrescenta o artigo 12-A na Resolução CSMPT nº 137/2016, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento das Coordenadorias Temáticas Nacionais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023. 03 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24. Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023. 04 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.000073/2023-36. Interessado: Mistério Público do Trabalho. Assunto: Indicação da Comissão da Primeira 1ª Etapa - Prova Objetiva do 23º Concurso Público para provimento de cargo(s) de Procuradora e Procurador do Trabalho. Processo sem relatoria Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, designar a Comissão da Primeira Etapa - Prova Objetiva do 23º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Trabalho e de Procuradora do Trabalho, composta pelos seguintes membros: TITULARES: Procurador-Geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira; Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa Melo; Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, Jurista; Ministro Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão; e a Advogada Cláudia Aparecida de Souza Trindade, indicada pelo Conselho Federal da OAB. SUPLENTES: Vice-Procuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel; Procuradora do Trabalho Daniela Elbert Pais de Melo; Procurador do Trabalho Ricardo José das Mercês Carneiro, Jurista; Procurador Regional do Trabalho Mauricio Pessôa Lima; Desembargadora do TRT da 10ª Região Cilene Ferreira Amaro Santos; e a Advogada Karina Amorim Sampaio Costa, indicada pelo Conselho Federal da OAB. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023. Término: 17h03. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário do Conselho