DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 8º A compensação dos dias de plantão cumpridos pelos membros e servidores do Ministério Público Militar será disciplinada por ato do Procurador-Geral de Justiça Militar." Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Procurador-Geral de Justiça Militar PORTARIA Nº 269/PGJM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera dispositivos da Portaria nº 175/PGJM, de 24 de julho de 2023. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 124, XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a necessidade de adequar as normas que disciplinam o Programa de Ações de Capacitação (PAC) e a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), no âmbito do Ministério Público Militar, resolve: Art. 1º Alterar o iniciso II do § 8º do art. 12, da Portaria nº 175/PGJM, de 24 de julho de 2023, o qual passará a conter a seguinte redação: Art. 12. ................................................................................................................. [...] § 8º ........................................................................................................................ [...] II - cursos à distância cuja carga horária diária cumprida pelo discente supere 8 (oito) horas de aula. Art. 2º Alterar o § 1º do art. 17, da Portaria nº 175/PGJM, de 24 de julho de 2023, o qual passará a conter a seguinte redação: Art. 17....................................................................................................................... § 1º Para a percepção inicial e manutenção do pagamento da GAS, é imprescindível a abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o preenchimento de formulário de requerimento assinado pelo servidor e de declaração assinada pelo respectivo chefe imediato, em que conste a lotação, a função e as atividades de que tratam o artigo 2º desta Portaria, observadas as seguintes peculiaridades: Art. 3º Alterar o § 1º do art. 20 da Portaria nº 175/PGJM, de 24 de julho de 2023, o qual passará a conter a seguinte redação: Art. 20. ................................................................................................................... § 1º Para a percepção inicial e manutenção do pagamento da GAS, é imprescindível a abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o preenchimento de formulário de requerimento assinado pelo servidor e de declaração assinada pelo respectivo chefe imediato e pelo Procurador responsável pela gestão administrativa, em que conste a lotação e as funções de pesquisa e de análise a serem desempenhadas, com o envio ao SPAI, para validação das informações. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ANTÖNIO PEREIRA DUARTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 278 REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Início: 11h08. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Substituto Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, a Ouvidora do MPT Vera Regina Della Pozza Reis e a Vice-Presidenta da ANPT Lydiane Machado e Silva. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. Deliberações: I - Aprovação das atas da 277ª Sessão Ordinária e 222ª Sessão Extraordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou as atas da 277ª Sessão Ordinária e da 222ª Sessão Extraordinária. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. II - Feitos deliberados. Inversão da pauta. 01 - PGEA nº 28.02.0004.0000492/2023-18. Interessada: Mariana Pereira Magalhães - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de estágio probatório (21º Concurso - 4ª posse). Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Mariana Pereira Magalhães e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 04.05.2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 02 - PGEA nº 28.02.0004.0000494/2023-61. Interessada: Amanda Henriques Bessa Figueredo - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse). Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e o consequente vitaliciamento da Procuradora do Trabalho Amanda Henriques Bessa Figueredo, a partir de 18 de abril de 2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 03 - PGEA nº 28.02.0004.0000495/2023-34. Interessada: Daniela Bastos Moutinho e Silva - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse). Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e o consequente vitaliciamento da Procuradora do Trabalho Daniela Bastos Moutinho e Silva, a partir de 29 de abril de 2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 04 - PGEA nº 28.02.0004.0000496/2023-07. Interessado: Danilo Oliveira Lima Teixeira - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse). Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Danilo Oliveira Lima Teixeira e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 26.04.2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 05 - PGEA nº 28.02.0004.0000497/2023-77. Interessada: Érika Garcia Trevizo Felipelli - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse). Relatora Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Érika Garcia Trevizo Felipelli, e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 26/04/2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 06 - PGEA nº 28.02.0004.0000498/2023-50. Interessado: Igor Sousa Gonçalves - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse). Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do seu estágio probatório, com previsão de término em 18/04/2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 07 - PGEA nº 28.02.0004.0000499/2023-23. Interessada: Jéssica Alves Resende Freitas - Procuradora do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse). Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Jéssica Alves Resende Freitas e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do seu estágio probatório, com previsão de término em 26/04/2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 08 - PGEA nº 28.02.0004.0000500/2023-93. Interessado: Vinicius Lantyer Oliveira Esquivel - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse). Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação, no estágio probatório, do Procurador do Trabalho Vinicius Lantyer Oliveira Esquivel e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do término do prazo de seu estágio probatório, com previsão para 18/04/2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 09 - PGEA nº 20.02.0001.0007677/2023-10. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE. Assunto: Pedido de redistribuição permanente do Ofício da PTM de Limoeiro do Norte/CE para a sede da PRT da 7ª Região. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora pela redistribuição permanente do Ofício da PTM de Limoeiro do Norte para a sede da PRT da 7ª Região, pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 221ª Sessão Extraordinária, 10/10/2023. Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fabio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023. Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão em razão da ausência justificada da Conselheira relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 222ª Sessão Extraordinária, 13/11/2023. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por maioria, autorizar a redistribuição requerida, ficando esta diferida para o momento em que o ofício da PTM de Limoeiro do Norte vagar, ou seja, somente quando esse centro de atribuições ministeriais perder voluntariamente o seu titular, em virtude de remoção, promoção para outra unidade do MPT, ou outra forma de vacância, quando efetivamente se dará de forma automática a mencionada redistribuição, nos termos do voto vista divergente do Conselheiro Fabio Leal Cardoso, vencida parcialmente a Conselheira Relatora. O Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 10 - PGEA nº 20.02.0400.0001678/2023-22. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Denise Maria Schellenberger Fernandes - Procuradora-Chefe. Assunto: Solicita inclusão do 39º Ofício Geral da PRT da 4ª Região na Divisão de Dissídios Coletivos - Alteração da Portaria PGT n.º 321/2022. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela autorização do pedido de alteração da Portaria PGT nº 321, de 15 de março de 2022, com fulcro no artigo 4º, parágrafo único, da Resolução CSMPT nº 132, de 25 de outubro de 2016, para que seja incluído o 39º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região na Divisão de Dissídios Coletivos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 11 - PGEA nº 20.02.1400.0000778/2023-10. Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e José Wellington de Carvalho Soares - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Solicitação de autorização para Procurador Regional do Trabalho atuar em 1º grau nos feitos vinculados ao GAET-CONALIS. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo acolhimento do pedido de autorização requerido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, na forma dos pedidos anteriores, para que o Procurador Regional do Trabalho José Wellington de Carvalho Soares atue excepcionalmente no 1º grau de jurisdição nos feitos vinculados ao Grupo de At u a ç ã o Especial Trabalhista da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social, pelo período de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da portaria de autorização, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023. 12 - PGEA nº 20.02.0700.0002522/2021-94. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE. Assunto: Solicitação de prorrogação da redistribuição do 1º Ofício da PTM de Sobral para a sede da PRT da 7ª Região (Fortaleza) por mais um ano, a fim de ultimar as tratativas indispensáveis para sua efetiva reinstalação. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se favoravelmente pela prorrogação da redistribuição do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral para a sede da PRT 7ª Região até 12 de dezembro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. O Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras