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Diário Oficial da União · 08/12/2023 · pág. 71

DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120800071 71 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EDITAL PGR/MPU Nº 13, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no Edital PGR/MPU nº 3, de 26 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2023, no Edital PGR/MPU nº 4, de 07 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2023, e no Edital PGR/MPU nº 9, de 19 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º Fica prorrogado até 15 de dezembro de 2023 o prazo para que membros e servidores do Ministério Público da União (MPU) que se encontram em atividade, independentemente do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, possam manifestar interesse na conversão em pecúnia do saldo de licença-prêmio não usufruído e que não tenha sido computado em dobro para concessão do abono de permanência. Parágrafo único. No âmbito do Ministério Público Federal, os requerimentos deverão ser efetuados exclusivamente pelo sistema Premius/Hórus. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital PGR/MPU nº 3, de 26 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2023. Art. 3º Ficam revogados os Editais PGR/MPU nº 4, de 7 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2023 e nº 9, de 19 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2023. Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS