DOMCE 08/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3351

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legais e com fundamento no Art. 6°, inciso I, da Lei Municipal n°.: 2.280, de 26 de junho de 2023, que regulamenta no âmbito do município o recebimento de doações de bens móveis, imóveis e serviços, faz saber, a quem possa interessar, que a partir da data da publicação deste Edital, receberá inscrições de pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em doar para a Administração Pública Municipal, bens móveis e serviços na forma que indica.

As doações serão destinadas para sorteio no evento de interesse público denominado “Festival dos Caminhoneiros 2023”, a ser realizado pela Associação dos Caminhoneiros de Tabuleiro do Norte – ACATAN, na data de 20 à 24 de dezembro de 2023, observados os princípios que regem a administração pública, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

DO OBJETO O objeto deste edital é o recebimento em doação por parceiros, sem ônus ou encargos, de bens móveis e serviços para que, na forma de brindes, possam ser sorteados no “stand” da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte instalado no local que se realizará o “Festival dos Caminhoneiros 2023”. A Prefeitura Municipal realizará os sorteios de todos os brindes recebidos durante o evento “Festival dos Caminhoneiros 2023”, com a divulgação de todos os nomes dos Parceiros Privados.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira em situação regular no país, pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira, poderá se habilitar para os fins do presente Chamamento Público, desde que assinando o Termo de Doação Por Adesão constante no Anexo I deste Edital.

DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO As inscrições serão realizadas, da data de publicação deste Chamamento Público até às 18:00h do dia 19 de dezembro de 2023, através do protocolo do Termo de Adesão devidamente preenchido e assinado junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com a entrega do bem ou serviço doado.

DO INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES Serão indeferidas as inscrições que: I. não atenderem aos termos deste Edital; II. não apresentarem os documentos relacionados no item.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Poder Público Municipal estabelecerá os critérios de sorteios dos bens recebidos por doações, observando critérios objetivos que atentem para a isonomia e finalidade do festival. O doador ficará isento de qualquer falha ou defeito do bem ou serviço doado, bem como de ônus tributários, ficando a cargo do sorteado arcar caso aceite o bem.

Tabuleiro do Norte (CE), 07 de dezembro de 2023.

LUÍS CARLOS FILGUEIRA GUIMARÃES Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo

ANEXO I

TERMO DE DOAÇÃO POR ADESÃO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.: 01/20203

Nome (pessoa física ou jurídica):___ CPF/CNPJ:___Endereço:__Telefone de Contato:______

PROPOSTA DE DOAÇÃO Bem/Serviço___Valor:____

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste termo a doação pelo doador a acima qualificado, para o Município de Tabuleiro do Norte, de bem ou serviço identificado no campo “proposta de doação”.

CLÁUSULA SEGUNDA: A doação debens móveis e serviços se destinará para, na forma de brindes, possam ser sorteados no “stand” da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte instalado no local que se realizará o “Festival dos Caminhoneiros 2023”.

CLÁUSULA TERCEIRA: O doador aceitará os critérios de sorteio definidos pelo Poder Público municipal.

CLÁUSULA QUARTA: O doador declara que não incorre em nenhuma vedação disposta no Art. 13, da Lei Municipal n°.: 2.280, de 26 de junho de 2023.

CLÁUSULA QUINTA: O doador não arcará do eventuais vícios que torne inapropriado o uso do bem ou serviço doado.

CLÁUSULA SEXTA: O doador fica obrigado a realizar a entrega do bem ou serviço na data prevista do Edital de Chamamento Público nº.: 01/20203. Na impossibilidade de entrega imediata em virtude da natureza do bem ou serviço, o doador deverá apresentar “voucher” que terá caráter de “título ao portador”, especificando a forma de recebimento ao ganhador do sorteio.

CLÁUSULA SÉTIMA: O doador autoriza o Município de Tabuleiro do Norte a divulgar o nome e comunicar ao vencedor que a entrega do prémio é de inteira responsabilidade deste.

Tabuleiro do Norte (CE)__de_de 2023.

Ass. do Doador

LUÍS CARLOS FILGUEIRA GUIMARÃES Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:64562D10

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Aviso de Licitação. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 30.11.02/2023-SRP. objeto: seleção de empresa visando o registro de preços para futura e eventual aquisição de armário multimídia móvel de terceira dimensão com fornecimento de material pedagógico para alunos e professores para o ensino fundamental I E II, de interesse da secretaria de educação básica do município de Tabuleiro do Norte/CE. tipo: Menor Preço Por lote. A comissão de pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas: a partir desta data, no sítio www.licitacoes-e.com.br. Abertura das propostas: 21 de dezembro de 2023 as 08h30min (horário de Brasília) no sítio www.licitacoes- e.com.br Formalização de lances: 21 de dezembro de 2023 as 10h00min(horário de Brasília). Informações gerais: o edital poderá ser obtido através do sítio referido acima. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao sítio www.licitacoes-e.com.br para verificação de informações e alterações supervenientes. Maiores informações através do e-mail licitaçã[email protected]

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS –
Pregoeira. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:62047D6B

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – CNPJ-07.891.682/0001-19

Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo do município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e