DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ sob o n.º 02.596.650/0001-77. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR - Secretario de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018195/2023-81. TERMO DE ADESÃO Nº 004/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.468.266,41. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ n.º 24.687.825/0001-94. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. LUIS CARLOS GOMES JÚNIOR - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018196/2023-26. TERMO DE ADESÃO Nº 005/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 4.468.727,31. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n.º 27.476.039/0001-36. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO M I R A N DA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. JOSÉ ANTÔNIO MAIA GONÇALVES - Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018197/2023-71. TERMO DE ADESÃO Nº 006/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 4.079.966,00. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ n.º 27.416.842/0001-85. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO M I R A N DA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Ceará. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018198/2023-15. TERMO DE ADESÃO Nº 007/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.060.359,57. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.º 10.407.402/0001-69. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO M I R A N DA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. WENDERSON SOUZA E TELES - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018201/2023-09. TERMO DE ADESÃO Nº 010/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 3.744.794,63. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ n.º 07.524.465/0001-90. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão. DATA DE ASSINATURA: 07/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018202/2023-45. TERMO DE ADESÃO Nº 011/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 5.755.292,63. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 05.487.631/0001-09. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. ROGÉRIO GREC O - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018203/2023-90. TERMO DE ADESÃO Nº 012/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.373.678,08. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ n.º 22.060.043/0001-03. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. RODRIGO ROSSI MAIORCHINI - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018204/2023-34. TERMO DE ADESÃO Nº 013/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.267.437,89. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ n.º 03.507.415/0028-64. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018205/2023-89. TERMO DE ADESÃO Nº 014/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 3.808.292,11. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ n.º 05.929.042/0001-25. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO M I R A N DA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018206/2023-23. TERMO DE ADESÃO Nº 015/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 3.025.802,84. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ n.º 08.778.284/0002-34. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE - Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018207/2023-78. TERMO DE ADESÃO Nº 017/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 4.663.846,23. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ n.º 27.607.975/0001-39. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. PAULO PAES DE ARAÚJO - Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018208/2023-12. TERMO DE ADESÃO Nº 018/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.708.926,07. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ n.º 24.131.459/0001-92. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO M I R A N DA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA - Secretaria de Estado de Justiça do Piauí. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018209/2023-67. TERMO DE ADESÃO Nº 016/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 3.552.427,56. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ n.º 08.646.040/0001-17. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. REGINALDO PEIXOTO - Diretor-Geral do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018211/2023-36. TERMO DE ADESÃO Nº 020/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade