DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018216/2023-69. TERMO DE ADESÃO Nº 026/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.557.562,01. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, CNPJ n.º 07.875.258/0001-80. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. VIVIANE CRUZ PESSOA - Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor de Sergipe. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018217/2023-11. TERMO DE ADESÃO Nº 025/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 10.709.628,05. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO EATDO DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 13.847.911/0001-09. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. MAR C E L LO STREIFINGER - Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.018218/2023-58. TERMO DE ADESÃO Nº 027/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 2.306.147,60. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ n.º 26.973.573/0001-95. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, Secretária Nacional de Políticas Penais - Substituta. DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM - Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça de Tocantins. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 893619/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA, CNPJ nº 05553216000106. Prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 490.183,50, Valor de Contrapartida: R$ 9.803,67, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO, CPF nº .444.716-*, Convenente: DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, CPF nº .170.031-. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200601 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08117.002937/2023-19. Dispensa. Nº 13/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 11.017.341/0001-96 - ONDREPSB PR LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Prorrogação do período de vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, a contar de 17/12/2023 a 16/12/2024, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.048.083,32. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 524/2023 - Processo nº 08020.011703/2023-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 524/2023, em referência. Data da assinatura: 06/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 8.988,00 (oito mil novecentos e oitenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 530/2023 - Processo nº 08020.000541/2021-44. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 530/2023, em referência. Data da assinatura: 06/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 863.772,00 (oitocentos e sessenta e três mil e setecentos e setenta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 461/2023 - Processo nº 08020.009333/2023-72. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ Nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 461/2023, em referência. Data da assinatura: 05/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 406.600,00 (quatrocentos e seis mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 399/2023 - Processo nº 08106.001936/2023-86. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 399/2023, em referência. Data da assinatura: 05/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso. Valor: R$ 175.973,44 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e três reais, quarenta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 529/2023 - Processo nº 08020.000567/2021-92. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 529/2023, em referência. Data da assinatura: 05/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 215.943,00 (duzentos e quinze mil e novecentos e quarenta e três reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº 905154/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 46377800000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 818.360,20, Valor de Contrapartida: R$ 468.360,20, Vigência: 15/12/2023 a 15/06/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº .006.068-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº 880007/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 201.985,62, Valor de Contrapartida: R$ 1.985,62, Vigência: 10/12/2023 a 10/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: GLADSON DE LIMA CAMELI, CPF nº .611.072-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 934346/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DA BAHIA, CNPJ nº 33457634000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 7.224.433,35, Valor de Contrapartida: R$ 119.433,35, Vigência: 12/12/2023 a 12/09/2024. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: PAULO JOSE REIS DE AZEVEDO COUTINHO, CPF nº .750.465-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 918114/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE QUATIS, CNPJ nº 39560008000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 251.412,66, Valor de Contrapartida: R$ 87.031,29, Vigência: 13/12/2023 a 13/08/2024. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: ALUISIO MAX ALVES D ELIAS, CPF nº .312.817-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 905235/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 06354500000108. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 704.445,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.445,00, Vigência: 15/12/2023 a 15/06/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: MAURICIO RIBEIRO MARTINS, CPF nº .661.003-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 918777/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 4.591.150,39, Valor de Contrapartida: R$ 991.044,39, Vigência: 07/01/2024 a 07/09/2024. Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, CPF nº .956.690-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 905076/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03389126000198. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 15.393.741,14, Valor de Contrapartida: R$ 324.442,24, Vigência: 15/12/2023 a 15/05/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, CPF nº .883.736-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 905246/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC, CNPJ nº 10584440000197. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 600.635,49, Valor de Contrapartida: R$ 687,06, Vigência: 15/12/2023 a 15/03/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: JOSE HENRIQUE MACIEL FERREIRA, CPF nº .698.802-.