DOE 08/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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104 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº230 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.002787/2023-45 e do Parecer Jurídico nº 345/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdivino nº 150, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, doravante denominada DISTRIBUIDORA, referente à fatura do período de 01 a 31 de outubro de 2023, totalizando valor líquido de R$ 5.861,51 (cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), e deve correr pelas seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.339093.1.7531200070.1.2.01-874026 e 56200006.20.122.211.20829.15.339093.1.5009100000.0.2.01-11987. Compromete-se, portanto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 28 de novembro de 2023. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE José Amorim Sobreira Neto ORDENADOR DE DESPESAS AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ PORTARIA Nº160/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e na Lei Estadual nº 15.356, de 04 de junho de 2013, RESOLVE PRORROGAR para período de outubro de 2023 a dezembro de 2023, o prazo de conclusão das atividades de trabalhos da comissão que foi designada pela portaria nº 014/2023 do Contrato de Gestão nº015/2021, o monitoramento de metas/atividades e valores com a Organização Social denominada Instituto Centro de Ensino Tecnológico (CENTEC). AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A. EXTRATO DE CONTRATO 56042.000113/2023-78 Nº DO DOCUMENTO 73/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: MAGNA HOTÉIS E TURISMO LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de locação de espaço/sala e buffet para realização de capacitação e treinamento em Governança corporativa, por meio de ensino presencial e online, com vagas destinadas aos administradores, conselheiros e gestores da CIPP, de acordo com as exigências da Lei 13.303/2016, no dia 13 de dezembro de 2023, em Fortaleza/CE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/ CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 8.592,00 (oito mil, quinhentos e noventa e dois reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Claudia Souza Castelo Branco Diniz. Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO 56042.000115/2023-67 Nº DO DOCUMENTO 76/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: PRÁTICA EVENTOS LTDA. OBJETO: Participação no evento 18ª edição do EXPOLOG – Feira Internacional de Logística que se realizará nos dias 22 e 23 de novembro de 2023 no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 30, caput, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, e dos arts. 41 e 42, ambos do Regulamento Interno de Lici- tações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Enid Câmara de Vasconcelos. Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO 56042.000114/2023-12 Nº DO DOCUMENTO 78/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: ECO+ SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA. OBJETO: Serviço de varrição mecânica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230029 e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 25 (vinte e cinco) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 3.450.000,00 (três milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇA- MENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e João Arruda Ribeiro Júnior. Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 002/2023 CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.774.942/0001-43. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, Transporte e Logística, Apoio Administrativo e Apoio Operacional, como também, das unidades administrativas da Secretaria dos Direitos Humanos (SEDIH), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação n° 001/2023, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, publicada no Diário Oficial do Estado de 19/10/2023, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo em conformidade com o que consta no Processo NUP 63000.000180/2023-44. FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.262.486,76 (quatro milhões, duzentos e sessenta e