DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos II, alíneas "a", "c" e "d"; e III, alíneas "i", item "4", e "k", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Previdência Social; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 7.384.925.598,00 (sete bilhões, trezentos e oitenta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022, referente a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético, no valor de R$ 179.684.085,00 (cento e setenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e oitenta e cinco reais); II - excesso de arrecadação, no montante total de R$ 4.155.199.331,00 (quatro bilhões, cento e cinquenta e cinco milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e trinta e um reais), sendo: a) R$ 7.253.380,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta reais) relativos a Recursos Livres da União; b) R$ 3.466.628.133,00 (três bilhões, quatrocentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, cento e trinta e três reais), a Recursos Livres da Seguridade Social; c) R$ 394.843.518,00 (trezentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e dezoito reais), a Atividades-fim da Seguridade Social; d) R$ 2.530.392,00 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, trezentos e noventa e dois reais), a Transferências para Entidades Delegatárias de Funções e Competências Relativas a Recursos Hídricos de Domínio da União; e) R$ 205.379.168,00 (duzentos e cinco milhões, trezentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais), a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético; e f) R$ 78.564.740,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais), a Transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP; e III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 3.050.042.182,00 (três bilhões, cinquenta milhões, quarenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 78.564.740 Operações Especiais 5016 00R2 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional 06 181 78.564.740 5016 00R2 0001 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional 06 181 78.564.740 F 3- ODC 1 31 0 1251 25.140.717 F 4-INV 1 31 0 1251 53.424.023 TOTAL - FISCAL 78.564.740 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 78.564.740 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 385.063.253 Operações Especiais 0903 00NY Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) 28 845 385.063.253 0903 00NY 0001 Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) - Nacional 28 845 385.063.253 F 3- ODC 1 50 0 1087 205.379.168 F 3- ODC 1 50 0 3087 179.684.085 TOTAL - FISCAL 385.063.253 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 385.063.253 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2214 Nova Previdência 8.738.196 At i v i d a d e s 2214 2585 Serviço de Reabilitação Profissional 09 271 8.738.196 2214 2585 0001 Serviço de Reabilitação Profissional - Nacional 09 271 8.738.196 S 3- ODC 1 90 0 1000 7.253.380 S 3- ODC 1 90 0 1002 1.484.816 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 8.738.196 TOTAL - GERAL 8.738.196 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5017 Assistência Farmacêutica no SUS 330.762.600 At i v i d a d e s 5017 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico 10 303 7.062.600 5017 4368 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico - Nacional 10 303 7.062.600 S 3- ODC 1 90 6 1002 7.062.600