DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002023120800103 103 Nº 233-A, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE . Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE CO M P O N E N T E VALOR TOTAL R$ . 12184475000164.2023.45459 BA IBIRAPITANGA 291270 eMulti Complementar 185.500,00 . 11422633000104.2023.53755 CE JIJOCA DE JERICOACOARA 230725 eMulti Complementar 185.500,00 . 11422633000104.2023.53757 CE JIJOCA DE JERICOACOARA 230725 eMulti Estratégica 101.500,00 . 14578805000121.2023.77576 ES CO L AT I N A 320150 eMulti Ampliada 269.500,00 . 14578805000121.2023.77578 ES CO L AT I N A 320150 eMulti Ampliada 269.500,00 . 11193359000149.2023.43743 MG PAINS 314650 eMulti Estratégica 84.000,00 . 11685421000110.2023.40341 PB BAY E U X 250180 eMulti Ampliada 269.500,00 . 11685421000110.2023.40321 PB BAY E U X 250180 eMulti Ampliada 269.500,00 . 12461113000173.2023.41212 PB BELEM DO BREJO DO CRUZ 250200 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11332636000157.2023.45019 PB CACHOEIRA DOS INDIOS 250330 eMulti Complementar 185.500,00 . 11579536000120.2023.44530 PB C A R R A P AT E I R A 250410 eMulti Estratégica 84.000,00 . 12401524000173.2023.46206 PB C AT I N G U E I R A 250420 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11436548000103.2023.77814 PB CO N G O 250470 eMulti Estratégica 84.000,00 . 11436548000103.2023.77818 PB CO N G O 250470 eMulti Estratégica 84.000,00 . 11780026000116.2023.44643 PB C U I T EG I 250520 eMulti Estratégica 84.000,00 . 11767841000145.2023.38672 PB DA M I AO 250535 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11655026000194.2023.37615 PB EMAS 250590 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11136097000180.2023.38560 PB GADO BRAVO 250625 eMulti Estratégica 101.500,00 . 08892967000137.2023.38670 PB IBIARA 250660 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11188530000121.2023.41269 PB LIVRAMENTO 250850 eMulti Estratégica 84.000,00 . 11400094000102.2023.43802 PB MARI 250910 eMulti Complementar 168.000,00 . 11400094000102.2023.43796 PB MARI 250910 eMulti Estratégica 84.000,00 . 11404727000150.2023.49864 PB MARIZOPOLIS 250915 eMulti Estratégica 84.000,00 . 11214763000151.2023.44465 PB MONTEIRO 250970 eMulti Ampliada 269.500,00 . 11214763000151.2023.44473 PB MONTEIRO 250970 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11471451000123.2023.77724 PB OLHO D'AGUA 251040 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11471451000123.2023.77723 PB OLHO D'AGUA 251040 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11471451000123.2023.77689 PB OLHO D'AGUA 251040 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11247833000178.2023.40983 PB P AU L I S T A 251090 eMulti Complementar 185.500,00 . 13072341000114.2023.77874 PB PEDRO REGIS 251272 eMulti Estratégica 84.000,00 . 11285050000189.2023.38669 PB SANTANA DE MANGUEIRA 251350 eMulti Estratégica 101.500,00 . 10785644000196.2023.63738 PB SAO JOSE DE CAIANA 251430 eMulti Estratégica 101.500,00 . 13491027000176.2023.39108 PB SAO JOSE DOS CORDEIROS 251480 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11588202000112.2023.37578 PB SERRA GRANDE 251570 eMulti Estratégica 101.500,00 . 12012235000182.2023.40598 PB SOBRADO 251597 eMulti Estratégica 101.500,00 . 08470342000187.2023.45842 PE A LT I N H O 260080 eMulti Complementar 168.000,00 . 11607836000175.2023.71003 PE AMARA JI 260090 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11216167000100.2023.44945 PE B O D O CO 260200 eMulti Ampliada 269.500,00 . 11216167000100.2023.45031 PE B O D O CO 260200 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11230311000163.2023.41723 PE B R E JAO 260240 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11402511000156.2023.62740 PE ITAPETIM 260770 eMulti Complementar 185.500,00 . 08680752000152.2023.39474 PE MARAIAL 260920 eMulti Estratégica 84.000,00 . 13661399000101.2023.38313 PE SAO JOSE DA COROA GRANDE 261340 eMulti Complementar 185.500,00 . 13836692000154.2023.41683 PI COCAL DE TELHA 220271 eMulti Estratégica 101.500,00 . 12004162000187.2023.40573 PI ELESBAO VELOSO 220350 eMulti Complementar 185.500,00 . 11259057000126.2023.46502 PI SANTO INACIO DO PIAUI 220950 eMulti Estratégica 84.000,00 . 23132211000183.2023.37425 PI SAO JOAO DO PIAUI 221000 eMulti Ampliada 252.000,00 . 09398874000113.2023.56438 PR CO LO M B O 410580 eMulti Ampliada 269.500,00 . 01606604000149.2023.45338 RJ BARRA DO PIRAÍ 330030 eMulti Complementar 185.500,00 . 01648573000199.2023.45499 RJ PINHEIRAL 330395 eMulti Complementar 168.000,00 . 01648573000199.2023.45503 RJ PINHEIRAL 330395 eMulti Complementar 168.000,00 . 11120153000199.2023.43057 RJ RIO DAS FLORES 330450 eMulti Estratégica 84.000,00 . 08321661000120.2023.42750 SC ANGELINA 420090 eMulti Estratégica 84.000,00 . 08321661000120.2023.42756 SC ANGELINA 420090 eMulti Estratégica 84.000,00 . 08361788000173.2023.45055 SC SAO JOAO BATISTA 421630 eMulti Estratégica 101.500,00 . 14164340000162.2023.40294 SC VIDAL RAMOS 421920 eMulti Estratégica 101.500,00 . 12478805000124.2023.45645 SP GUAPIARA 351760 eMulti Complementar 185.500,00 . 12774639000103.2023.42929 SP NAZARE PAULISTA 353240 eMulti Estratégica 101.500,00 . 11420797000100.2023.73710 TO PRAIA NORTE 171830 eMulti Estratégica 84.000,00 . T OT A L 59 R$ 8.074.500,00 ANEXO II EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA . Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE CO M P O N E N T E VALOR TOTAL R$ . 11432780000165.2023.32271 BA C A M AC A R I 290570 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 13612531000187.2023.34836 BA ENTRE RIOS 291050 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11743353000106.2023.35231 BA I T AG I 291510 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11221723000137.2023.35854 BA MUNDO NOVO 292210 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12300484000173.2023.77372 BA OLINDINA 292310 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 08546934000135.2023.64510 BA SENHOR DO BONFIM 293010 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 08546934000135.2023.64416 BA SENHOR DO BONFIM 293010 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 12237485000110.2023.32476 BA VALENTE 293300 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11428432000114.2023.32420 CE TABULEIRO DO NORTE 231310 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . C R E D. 3 2 0 1 5 0 2 0 2 3 . 1 2 2 2 8 7 ES CO L AT I N A 320150 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 10906131000196.2023.32244 ES VILA PAVAO 320515 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 10509059000163.2023.32249 MA ARAME 210095 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12281734000175.2023.35234 MA SAO JOSE DE RIBAMAR 211120 Equipes de Saúde da Família R$ 1.444.204,08 . 12009720000105.2023.35128 MG I P A BA 313115 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11193359000149.2023.69917 MG PAINS 314650 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 17860920000182.2023.32312 PA SANTA BARBARA DO PARA 150635 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11767841000145.2023.49167 PB DA M I AO 250535 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 11332661000130.2023.56116 PB JOCA CLAUDINO 251365 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 13845567000100.2023.52350 PB PARARI 251065 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12051399000119.2023.58523 PB PEDRA BRANCA 251100 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11285069000125.2023.56741 PB SUME 251630 Equipes de Saúde da Família R$ 1.444.204,08 . 11428853000145.2023.53009 PB VISTA SERRANA 250550 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11348486000170.2023.59961 PE CAMUTANGA 260360 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 11460739000100.2023.52639 PE GRANITO 260630 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 13101674000124.2023.31546 PE ILHA DE ITAMARACA 260760 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 10488181000109.2023.34045 PE P ES Q U E I R A 261090 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 10410787000113.2023.31617 PE PETROLANDIA 261100 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11196515000125.2023.77958 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 261250 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36