DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE . Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE CO M P O N E N T E VALOR TOTAL R$ . 11264183000179.2023.43297 PB LAGOA SECA 250830 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11297035000150.2023.62198 SP JAG U A R I Ú N A 352470 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11437178000110.2023.78633 PI AVELINO LOPES 220110 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11514264000180.2023.51906 PI G I L B U ÉS 220440 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11514264000180.2023.51907 PI G I L B U ÉS 220440 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11571212000145.2023.46491 PI URUÇUÍ 221120 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11648048000127.2023.53217 PI P AQ U E T Á 220755 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11648048000127.2023.53218 PI P AQ U E T Á 220755 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12162383000183.2023.40916 PI LAGOA DO SÍTIO 220559 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12802079000153.2023.39926 PI ISAÍAS COELHO 220490 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13861101000107.2023.40044 PI BERTOLÍNIA 220170 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 02169204000186.2023.40591 PI F LO R I A N O 220390 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11278643000118.2023.46595 CE AC A R AÚ 230020 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11278643000118.2023.46596 CE AC A R AÚ 230020 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11279054000154.2023.39730 PI SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ 220970 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11302795000109.2023.77368 PI CO R R E N T E 220290 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11627366000101.2023.40196 PI JOÃO COSTA 220535 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12020223000108.2023.46162 PI COLÔNIA DO GURGUÉIA 220275 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12026855000170.2023.40222 PI CANTO DO BURITI 220230 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 13887006000174.2023.40213 PI BARRO DURO 220140 eMulti Estratégica - eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11303247000101.2023.40673 BA BA N Z A Ê 290265 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 13901361000150.2023.39799 BA NOVA SOURE 292290 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 02169204000186.2023.40588 PI F LO R I A N O 220390 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11264183000179.2023.78474 PB LAGOA SECA 250830 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11278643000118.2023.46590 CE AC A R AÚ 230020 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11676238000158.2023.41929 PI I T AU E I R A 220510 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11775142000147.2023.41957 PI JOSÉ DE FREITAS 220550 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11775142000147.2023.41959 PI JOSÉ DE FREITAS 220550 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11923409000104.2023.41687 PI DOM INOCÊNCIO 220345 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13889895000109.2023.38842 PI ALTO LONGÁ 220030 eMulti Complementar - eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 02169204000186.2023.40581 PI F LO R I A N O 220390 eMulti Ampliada - eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 08361788000173.2023.45052 SC SÃO JOÃO BATISTA 421630 eMulti Ampliada - eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11775142000147.2023.41941 PI JOSÉ DE FREITAS 220550 eMulti Ampliada - eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 22148724000110.2023.39128 AL TRAIPU 270920 eMulti Ampliada - eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . T OT A L 34 R$ 4.735.500,00 ANEXO II EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA . Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE CO M P O N E N T E VALOR TOTAL R$ . 11196515000125.2023.78926 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 261250 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11228767000199.2023.49255 PI FRANCISCO SANTOS 220420 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11250244000149.2023.49733 PI RIBEIRO GONÇALVES 220890 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11279054000154.2023.50557 PI SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ 220970 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11307575000178.2023.49239 PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES 220915 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11339353000137.2023.49539 PI VALENÇA DO PIAUÍ 221130 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11339353000137.2023.49577 PI VALENÇA DO PIAUÍ 221130 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11339353000137.2023.49580 PI VALENÇA DO PIAUÍ 221130 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11399605000113.2023.53197 PI CAXINGÓ 220265 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11482323000185.2023.50699 PI SANTA FILOMENA 220920 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11505645000100.2023.56941 PI P I CO S 220800 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11514264000180.2023.51914 PI G I L B U ÉS 220440 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11571212000145.2023.48988 PI URUÇUÍ 221120 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11571212000145.2023.48989 PI URUÇUÍ 221120 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11571212000145.2023.49017 PI URUÇUÍ 221120 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11676238000158.2023.36227 PI I T AU E I R A 220510 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11801371000199.2023.49856 PI DOM EXPEDITO LOPES 220340 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11839135000161.2023.49762 PI NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 220680 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11839135000161.2023.49764 PI NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 220680 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11937669000120.2023.48616 PI SÃO JOÃO DA VARJOTA 220995 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12029461000176.2023.53200 PI CAMPINAS DO PIAUÍ 220210 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12162383000183.2023.49621 PI LAGOA DO SÍTIO 220559 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12257765000190.2023.37172 PE SÃO LOURENÇO DA MATA 261370 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12433127000183.2023.49204 SP B I L AC 350640 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12433127000183.2023.59390 SP B I L AC 350640 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12433127000183.2023.59392 SP B I L AC 350640 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12502121000110.2023.54329 PI LAGOA DO PIAUÍ 220558 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12889395000104.2023.49445 PI ILHA GRANDE 220465 eSF - Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68