DOMCE 11/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3352

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Art. 19 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação.

Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 09 de novembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:2DB3713F

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.218 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.218 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

CRIA E DENOMINA A CRECHE DA VILA SEDE DO DISTRITO DE RIACHO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Pelos relevantes serviços prestados como professora nas escolas da Localidade de Riacho Verde, fica criada e denominada de Maria do Socorro Nogueira Nascimento o Centro de Educação Infantil – CEI da Vila Sede do Distrito de Riacho Verde de Quixadá- CE.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de Novembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:6E76F819

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ- O Município de Quixadá, através da Procuradoria Geral do Município, torna público o extrato do 2º Termo Aditivo dos contratos resultante do Processo de Adesão nº 00.001/2021-ARP: Nº 00.001/2021-03PGM. CONTRATANTES: Procuradoria Geral do Município. CONTRATADA: Dr. Software Serviços EIRELI, através de seu representante legal o Sr. Antônio Simões Paiva Filho. OBJETO: contratação de empresa para locação de equipamentos de informática necessários para atender as demandas das diversas secretarias do município de Quixadá/CE. O presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência por mais 12 meses a partir de 15 de setembro de 2023. Signatários Contratantes: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro Junior. Data das assinaturas: 15 de setembro de 2023 Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:B1AE284C

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Administração, torna público o extrato do 3º Termo Aditivo ao contrato nº 04.002/2021-01SEAD, resultante da Tomada de Preços nº 04.002/2021-TP - CONTRATANTE: Secretaria de Administração. CONTRATADO: FJ de Queiroz da Silva, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Junior de Queiroz da Silva. OBJETO: contratação de empresa especializada em consultoria para cumprimento de obrigações acessórias junto ao Governo Federal e auxílio na elaboração e gestão da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Quixadá de responsabilidade da Secretaria de Administração. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência pelo período de 12 meses, a partir de 12 de outubro de 2023. Signatária Contratante:Roberta Glicya de Sá Felix, Secretária. Data da assinatura: 06 de outubro de 2023

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:E768D96A

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Administração, torna público o extrato do 2º Termo Aditivo dos contratos resultante do Processo de Adesão nº 00.001/2021-ARP: Nº 00.001/2021-16SDS; Nº 00.001/2021-07SEDUMA; Nº 00.001/2021-26SSPTC; Nº 00.001/2021-04SEAD; Nº 00.001/2021-01GAB; Nº 00.001/2021- 21IPMQ; Nº 00.001/2021-30AMMA; Nº 00.001/2021-09SAFDR; Nº 00.001/2021-08SME; Nº 00.001/2021-15FCQ. CONTRATANTES: Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, Secretaria de Administração, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Instituto de Previdência Municipal de Quixadá, Autarquia Municipal do Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, Secretaria da Educação, Fundação Cultural. CONTRATADA: Dr. Software Serviços EIRELI, através de seu representante legal o Sr. Antônio Simões Paiva Filho. OBJETO: contratação de empresa para locação de equipamentos de informática necessários para atender as demandas das diversas secretarias do município de Quixadá/CE. O presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência por mais 12 meses, a partir de 28 de setembro de 2023. Signatários Contratantes: Izaura Gomes do Nascimento, Carlos Artur Nogueira de Medeiros, Armstrong Braga Ferreira, Roberta Glicya de Sá Felix, Lorena Gonçalves Holanda Amorim, Juliana Rocha Carneiro Nicolau, Francisca Lusimara Sousa Lopes, Francisco Fausto Nobre Fernandes, Verúzia Jardim de Queiroz, Antônio Clébio Viriato Ribeiro. Data das assinaturas: 25 de setembro de 2023.
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:18B2889F

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº 2022.05.10.01-PERP. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato dos contratos resultantes do Pregão Eletrônico nº 2022.05.10.01- PERP: nº 2022.05.10.01-5SEDUMASP – Valor global: R$ 2.451.391,47 – Contratada: Luiz Mauro Ferreira – ME. Através de seu representante legal, o Sr. Luiz Mauro Ferreira; nº 2022.05.10.01- 6SEDUMASP – Valor global: R$ 313.955,14 – Contratada: Marcela Maria Pimentel EIRELI, através de sua representante legal, a Sra. Marcela Maria Pimentel. Unidade Administrativa: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos. OBJETO: aquisição de materiais de construção, elétricos, hidráulicos, madeiramento, esquadrias, aço, pintura, EPI'S, equipamentos de uso permanente e ferramentas de uso diário para as atividades de manutenção de vias (pavimentações, esgotos, galerias, asfalto, etc.), praças, prédios e espaços públicos do município, de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos de Quixadá-Ce. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2023, a partir da data da assinatura. Assina pela