DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: A rescisão unilateral do Contrato nº 04/2023, formalizado em 22 de junho de 2023, que tem por objeto a contratação de serviço continuado de Roçada, Capina e Corte de Grama, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio e conservação das áreas verdes das instalações da penitenciária federal em Catanduvas/PR. Fundamento Legal: artigos 137 e 138 da Lei 14.133/21: 1. Data de Rescisão: 07/12/2023. DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 08016.006192/2023-03: Pregao nº 25/2022. Objeto: Eventual aquisição de algemas táticas Policiais, para uso dos agentes de execução penal lotados nas Penitenciárias Federais em Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN, B r a s i l i a / D F, Porto Velho/RO e, ainda, no Grupo de Ações Especiais Penitenciárias (GAEP) e Força- AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 52/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 27/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio administrativo (serviços auxiliares à Administração), compreendendo os cargos de Analista de Contabilidade e Analista Administrativo - Gestão de Patrimônio, mediante o regime de execução indireta, para atender as necessidades da Diretoria Executiva da SENAPPEN e das 5 (cinco) Penitenciárias Fe d e r a i s LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 08/12/2023) 200326-00001-2023NE800156 Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), além do quantitativo que a Diretoria de Políticas Penitenciárias Irá doar para os Estados. Contrato 50/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia: 18/09/2023 a 18/09/2024. Data da Assinatura: 18/09/2023. Fornecedor: ALGEMAS BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.677.849/0001-74. Valor Total: R$ 1.000.905,00. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023/SENAD/MJSP A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto n. º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e com fundamento no item 7.9 do Edital de Chamamento Público SENAD/MJSP n.º 02/2023, processo SEI n.º 08129.007646/2023-88, comunica que: 1. Diante da análise dos requisitos de admissibilidade formal e do mérito dos recursos apresentados pelas organizações da sociedade civil, foram adotadas as seguintes decisões recursais: . Proposta nº Organização da Sociedade Civil R ES U LT A D O DO RECURSO PONTUAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO R EC U R S O RESULTADO FINAL . 1 062404/2023 INSTITUTO PRO CIDADANIA Indeferido 10 C L A S S I F I C A DA . 2 064009/2023 ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA PELEGRINO DO SERTÃO Indeferido 8,5 C L A S S I F I C A DA . 3 064942/2023 ASTEQ - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, QUALIFICACAO PROFISSIONAL E FOMENTO CULTURAL DO VALE DO SAO PATRICIO Parcialmente deferido para majorar a pontuação obtida no item "E" para 1,5 e no item "F" para 1,5 6,5 DESCLASSIFICADA com fundamento no item 7.5.11, alínea b, do edital, por ter obtido nota zero no critério "B" . 4 065291/2023 ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO DO BAIXÃO Indeferido - D ES C L A S S I F I C A DA com fundamento no item 7.4.6 do edital, por ausência de descrição mínima da proposta . 5 065912/2023 FUNDAÇÃO OBSERVATÓRIO DO LIVRO E DA LEITURA Indeferido - DESCLASSIFICADA , com fundamento no item 9.5 do edital . 6 066280/2023 GRUPO QUIMBADA DUDU Indeferido 4,5 DESCLASSIFICADA, com fundamento no item 7.5.11, alínea a, do edital, por ter obtido pontuação abaixo de 6 (seis) . 7 066404/2023 FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO ESTADO DO PARANÁ Indeferido - DESCLASSIFICADA, com fundamento no item 9.5 do edital . 8 066405/2023 INSTITUTO AFROLATINAS Indeferido 10 C L A S S I F I C A DA . 9 066490/2023 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA COSTA DO SOL Indeferido 5,0 DESCLASSIFICADA, com fundamento no item 7.5.11, alínea a, do edital, por ter obtido pontuação abaixo de 6 (seis) . 10 066906/2023 UNIVERSO ACREDITAR Parcialmente deferido 9,0 C L A S S I F I C A DA . 11 066929/2023 ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL BOM SAMARITANO Indeferido - D ES C L A S S I F I C A DA com fundamento no item 7.4.6 do edital, por ausência de descrição mínima da proposta . 12 066998/2023 ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE DE FANFARRAS E BANDAS Indeferido 5,0 DESCLASSIFICADA , com fundamento no item 7.5.11, alínea a, do edital, por ter obtido pontuação abaixo de 6 (seis) . 13 067039/2023 FUNDAÇÃO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA Indeferido 5,0 DESCLASSIFICADA , com fundamento no item 7.5.11, alínea a, do edital, por ter obtido pontuação abaixo de 6 (seis) 2. As pretensões recebidas por meio de mensagem eletrônica ao correio da SENAD/MJSP ([email protected]) não foram admitidas, em razão do descumprimento do requisito formal previsto no art. 18, §2º, do Decreto n.º 8.726 de 27 de abril de 2016 e no edital SENAD/MJSP n.º 02/2023: 7.7.1. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. 7.7.2. Os recursos serão apresentados por meio da plataforma eletrônica do Transferegov. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local. (Grifamos). 3. Foram ainda inadmitidos dois recursos apresentados em duplicidade, quais sejam: os recursos interpostos pela Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Baixão (proposta 065291/2023) e do Instituto Afrolatinas (proposta 066405/2023). 4. A Comissão de Seleção verificou ainda erro material no comunicado do resultado preliminar, pertinente ao número de proposta informado para a organização INICIATIVA NEGRA POR UMA NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS e ao número de proposta correspondente à organização INSTITUTO AFROLATINAS, razão pela qual retifica-se neste ato as numerações anteriormente informadas. 5. Considerando a análise dos recursos apresentados nos termos do item 7.8 do edital de chamamento público SENAD/MJSP n.º 02/2023, tem-se o seguinte RESULTADO DEFINITIVO: . Classificação Número da Proposta OSC Pontuação por critério Pontuação Final . 1º 066291/2023 CENTRO DE TRADIÇÕES AFROBRASILEIRAS A = 2,5 B = 3,5 C = 2,0 D = 2,0 E = 2,0 F = 0,0 12 . 2º 066305/2023 INICIATIVA NEGRA POR UMA NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS A = 2,5 B = 3,5 C = 2,0 D = 2,0 E = 0,0 F = 2,0 12 . 3º 066276/2023 INSTITUTO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO DO BRASIL A = 2,5 B = 3,5 C = 2,0 D = 2,0 E = 1,5 F = 0,0 11,5 . 4º 066268/2023 FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS, COMUNIDADES E AMIGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FA FC A E R J A = 2,5 B = 3,5 C = 2,0 D = 2,0 E = 0,0 F = 1,0 11 . 5º 066281/2023 INSTITUTO RAIZES EM MOVIMENTO A = 2,5 B = 3,5 C = 2,0 D = 2,0 E = 0,5 F = 0,0 10,5