DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: prorrogar os prazos de execução e vigência, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 01/09/2023, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 05 de dezembro de 2023, ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO, Secretária- executiva Substituta do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CPF: .319.886-*; Luis Fernando Pereira Rodrigues, Presidente da organização da sociedade civil , CPF: .592.307- . SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 440075 Nº Processo: 02209000673202353. Objeto: Contratação de serviços especializados para a renovação de suporte e garantia das licenças de Software e dos Appliances da solução de segurança do Serviço Florestal Brasileiro. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/12/2023 das 08h00 às 12h00. Endereço: Scen, Trecho 2, Lote 4, Bloco c, Av. l 4 Norte, Sede do Ibama - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/440075-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. FLAVIA DUARTE NASCIMENTO Diretora (SIASGnet - 08/12/2023) 440075-00001-2023NE800000 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 193124 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 02023.003290/2023-13. Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS. Contratado: 46.166.296/0002-05 - MAW COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Aditar em 25% o contrato de fornecimento de fontes de alimentação initerrupta (nobreak), para o ibama-rs (oito equipamentos).. Vigência: 08/12/2023 a 08/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.241,85. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). EDITAL Nº 6/2023 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até vinte dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA . . 02054.002095/2008-61 ANTONIO RAMÃO DE MIRANDA CARDOSO 08.960.010/0001-80 504859/D 54.196,90 Homologação do A.I. sem defesa . 02054.001129/2007-10 ANTONIO RAMÃO DE MIRANDA CARDOSO .439.591- 44226/D 48.320,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02054.002096/2008-14 ANTONIO RAMÂO DE MIRANDA CARDOSO 08.960.010/0001-80 544331-D 41.978,40 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02025.000443/2014-51 Q.G.DE SOUZA NETO 02.926.874/0001-08 5444/E 1.800,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02054.001029/2003-60 ESPÓLIO DE FRANCISCO DOMINGUES GARCIA .147.909-* 331738/D 11.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02025.000105/2016-81 ADEMAR LEITE DE OLIVEIRA .437.222- 5514/E 35.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02047.001161/2011-71 AGENOR RODRIGUES DO AMARAL .961.001- 469711/D 1.200,00 Cancelamento do auto de Infração . 02047.000138/2014-10 ROBERTO AMORIM DE ALMEIDA .274.772-* 9085201/E 105.000,00 Homologação do A.I. deferimento da sem defesa . 02009.001447/2012-93 FRANCISCO JOÃO BREMENKAMP .722.867- 738039/D 10.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02027.001765/2014-06 K. C. FUJIWARA PNEUS ME 15.402.170/0001-70 9044454/E 11.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02016.000493/2019-52 ADEMAR PAULO DE ARAUJO .453.214- 9162727/E 2.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02013.001679/1999-53 S A DE SOUZA MADEIRAS 1.647.899/0001-00 139675/D 450 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02021.000345/2014-54 JOSE LUIZ AVELINO DE FREITAS .975.724-* 739223/D 1.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02018.002674/2000-93 RAIMUNDO GONÇALVES .831.131. 143598/D 500 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02013.002690/1998-41 DEJANDIR ROZA FERNANDES .834.791- 129412/D 88,2 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02013.003540/2005-44 ALBINA VARGAS ORTIZ (MADEIREIRA PLANETA) 04.731.335/0001-30 410007/D 14.408,40 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02013.007217/1998-50 MAD DEVILE LTDA 37.510.229/0001-86 139107/D 250 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02047.000987/2003-11 MANOEL MARTINS .930.263-* 553055/D 52.600,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02285.000401/2016-11 MP & INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EDUCACIONAL EIRELLI 09.142.215/0001-11 9099876/E 1.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02022.000788/2009-78 ROGERIO GONÇALVES LEAL .048.517- 529841/D 500 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02013.001843/2008-75 INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CAEMA LTDA 07.891.418/0001-85 547552/D 6.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02069.000079/2009-56 SÉRGIO DE SOUZA RODRIGUES .696.682- 466534/D 1.950,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02054.000495/2004-17 AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA 04.127.354/0001-52 237556/D 37.100,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02009.000203/2014-55 MARILZA SOARES DA COSTA .611.096-* 9059123/E 5.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02021.001222/2015-11 MACIEL FRANCISCO DOS SANTOS .228.214- 9053192/E Não se aplica Homologação do A.I de advertência . 02005.000360/2017-43 OSVALDO ESPÍRITO SANTOS G O N Z AG A .488.202- 9111607/E 45.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02013.003258/2000-81 FERNANDO RIBEIRO CAMPOS .272.481-* 236882/D 15.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02048.000623/2013-39 AILTON FERREIRA .176.651- 628980/D 1.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02025.000271/2009-59 IVALCIR CENTENARO .499.380- 517290/D 720.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02013.002046/2002-10 MOLINA DA SILVA & CIA LTDA-ME 04.245.129/0001-10 238198/D 2.200,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02025.000580/2012-24 JOSÉ DA SILVA ARAÚJO *.847.072- 657885/D 20.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa