DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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M. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME 13.537.529/0001-90 9146337/D 5.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02021.000974/2015-65 FRANCISCO SANTOS DE LIMA .142.664-* 9607/E 1.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02021.001672/2002-90 EDILSON NOGUEIRA DA ROCHA .854.704- 297478/D 1.400,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02577.000262/2019-93 JOSÉ UMBERTO LOPES .033.784- 9159557/D 500 Cancelamento do auto de Infração . 02009.000651/2016-11 ALVARO DE SOUZA TEIXEIRA .709.227-* 9131902/E 2.500,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02021.000601/2009-46 MAURICIO REIS GOMES DA SILVA .944.054- 598796/D 1.000,00 Cancelamento do auto de Infração . 02021.001761/2000-74 JOSÉ ADENILSON DA SILVA .473.231- 055Z39/D 5.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02025.000575/2015-64 DARIA CHUCO ROCHA .723.782-* 1718/E 201.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.002139/2018-91 MARIA SOARES DE ARAUJO .356.023- 9172643/E 6.500,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02025.000112/2017-64 JOSAFA BRUNO FREITAS .578.992- 5385/E 225.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.001477/2012-10 CÍCERO DA SILVA .830.403-* 702925/D 1.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02025.000262/2018-59 RAIMUNDO GOMES OLIVEIRA .578.562- 9140058/E 260.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02047.000617/2015-17 ALMIRO FERREIRA JARDIM .557. 943_ 9096179/E 65.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02047.000388/2015-22 MAURO CÉSAR FRANCO PINTO .147.652-* 9046998/E 55.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02018.001574/2015-26 E. MENDONÇA MOTA ME 05.357.766/0001-41 9061212/E 41.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02047.000600/2015-51 JORGE MOURA CARVALHO .969.172- 9085252/E 75.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02047.000206/2015-13 GIDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA .898.152 - 9050997/E 290.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02047.000934/2011-00 ELISIÁRIO SIQUEIRA DOS SANTOS .376.103-* 506776/D 2.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02048.000347/2012-83 ANTÔNIO RAMOS NEVES .060.042- 697456/D 2.020,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.001722/2016-12 ANDERSON DA SILVA PEREIRA .383.583- 9112437/E 7.500.00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.001403/2013-64 GEILTON ALMEIDA SILVA .627.923-* 704166/D 66.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02054.000338/2013-94 CESARIO CHAELITO DOS SANTOS .307.759- 548579/D 1.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02007.002089/2016-80 GERALDO BORGES COELHO .085.133- 9114570/E 2.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02025.000046/2016-41 JOSÉ ROBERTO ANDRADE RIBEIRO .519.642-* 5501/E 425,1 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02002.000574/2006-97 FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA .052.402- 435911/D 10.000,00 Homologação do A.I. com indeferimento da Defesa . 02009.001717/2008-80 AGNALDO BARBOSA DE FREITAS L I P P AU S .770.387- ** 585802/D 1.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02025.000489/2016-32 INDÚSTRIA MADEIREIRA XINGU LTDA - ME 11.781.324/0001-20 9050026/E 51.757,20 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02285.000727/2018-19 AXIS MINERAÇÃO LTDA 03.294.098/0001-25 9223656/E 150 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.101543/2017-65 ANTONIO IAGO MEDEIROS DA SILVA .471.998- 9171535/E 2.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02020.001306/2018-16 IVONILDO SIMÃO DE OLIVEIRA .276.233-9 9174833/E 6.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.000086/2017-92 ANTONIO WILSON FARIAS .534.037-* 9112458/E 1.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.001521/2016-15 RAFAEL ANACLETO MOREIRA .380.903- 9108259/E 500 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02009.001786/2009-74 JOSE CARLOS NUNES SANTOS .466.287- 422410/D 1.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02018.000451/2013-14 A. C. PINHEIRO COMÉRCIO E S E R V I ÇO S 11.239.139/0001-09 649682 /D 50.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02054.000493/2010-68 MARCOS LUNARO .076.569-* 586478/D 5.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02606.000021/2015-26 A. L. LOGISTICA PONTES E PORTIÇOS LTDA - ME 10 .566.328/0001-23 9050590/E 10.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02601.000022/2015-11 WIVO GONÇALVES DA SILVA .241.105- 8540/E 3.000.00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02018.003312/2015-04 T.H. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA 15.351.008/0001-70 9099347/E 456.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02047.000546/2011-11 JOSÉ ARLINDO DE AGUIAR .008.492- 699240/D 240.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02055.000527/2012-76 REGINALDO FERNANDES RIBAS *.385.601- 502925/D 206.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02009.000557/2016-61 DEPOSITO DE GÁS FERREIRA EIRELI - ME 17. 775.163/0001¸49 9108836/E 900 Homologação do A.I. deferimento da defesa