DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Indeferimento da defesa . 02048.000134/2015-02 ANSELMO SAUDER .407.709- 9058428/E 90.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.001151/2013-73 ERIVANDO DE SOUSA MAIA .638.543-* 704382/D 1.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02026.002065/2009-73 CLAUDINEI DE SOUZA MONTEIRO .946.389- 658498/D 28.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento da defesa . 02021.000358/2015-12 VALDECI DOMINGOS DA COSTA ** .459.814- ** 9046157/E 500 Substituir Multa por Advertência . 02007.001893/2015-61 LEIDIANO DE ALMEIDA CARNEIRO .078.463- 9089131/E 1.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.001220/2015-19 JOSÉ MANUEL MONTEIRO DA S I LV A .681.273-* 9078683/E 1.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.000306/2016-05 EXPEDITO FELIX DOS SANTOS .099.153- 9092505/E 1.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02025.001055/2011-45 NILSON ALVES DOS SANTOS .814.722- 518676/D 335.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento da defesa . 02007.000807/2016-83 ANTÔNIO FILGUEIRA DA SILVA .553.803-* 9105355/E 9.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento da defesa . 02007.002562/2014-67 ANTÔNIO JOSíVAN MAIA LIMA .188.533- 9095115/E 2.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.001844/2015-28 ANTÔNIO GOMES DE SOUSA FILHO .438.928- 9097538/E 5.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.001695/2015-05 JOSÉ MARIA PAIVA LIMA .764.593-* 9089995/E 3.750,00 Homologação do A.I. Indeferimento da defesa . 02009.000660/2011-05 QUALIT INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 08.104.378/0001-47 725768/D 900 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02018.002003/2009-61 JOSÉ ALVES LEONCIO .127.692- 687523/D 10.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento da defesa . 02007.000318/2016-21 MARIA ELIANE GOMES .198.183- 9096825/E 5.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 2007.001649/2016-89 PAULLINE SANTOS TORRES UCHOA .653.693-* 9116290/E 5.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02054.000483/2011-11 JAIR PEREIRA DOS SANTOS .178.101- 461835/D 190.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento da defesa . 02009.000270/2014-70 ALZENI SANTOS MACHADO SOARES .435.917- 9061584/E 5.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento da defesa . 02009.000206/2014-99 LUCIANO REIS NOVAES .255.835-* 9059132//E 17.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02002.000326/2015-37 NILSON BEZERRA PITA .011.182- 9096184/E 80.000,00 Homologação do A.I. Indeferimento da defesa . 02022.000782/2014-68 SUL AMÉRICA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA 03.613.966/0001-92 5196/E 5.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02048.000020/2013-92 JORGE DO CARMO E SILVA .020.682- 527736/D 495.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02021.001486/2012-22 GERUZA DA SILVA MARTINS .506.674-* 722075/D 5.000,00 Homologação do A.I. com adequação . 02025.001034/2015-53 MARCIO NEVES NUNES .904.862- 9083841/E 5.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02016.000554/2019-81 SEVERINO DOS RAMOS SILVA .443.704- 9140717/E 8.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02577.000065/2014-60 JOÃO SOARES DANTAS .683.674-* 598376/D 1.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02007.000177/2017-28 CUMBUCO BEACH EDINA CORREIA DE MESQUITA - ME 07.334.533/0001-59 9102507/E 980 Homologação do A.I. com adequação . 02567.000752/2011-51 DIVINO VIANA DE SOUSA .990.211- 489348/D 135.00,00 Homologação do A.I. Indeferimento da defesa . 02048.001404/2009-46 ALCEU GONDRO .778.869- 529404/D 10.077,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02047.000225/2015-40 MELTON BERNARDO FERREIRA .803.302- 9088881/E 1.787,70 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02021.000173/2015-08 E. ARAÚJO E SILVA-ME 08.693.152/0001-29 9082480/E 1 100,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02548.000150/2015-56 MARCO ANTONIO TEIXEIRA .667.408-* 9091787/E 52.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02048.000889/2003-65 JOSE DELMIRO DE LUCENA .075.802- 145353/D 38.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02021.001448/2018-65 OSMAR FRANCISCO DE MELO .815.934- 9193271/E 5.000,00 Homologação do A.I. com majoração . 02022.006384/1999-28 MILTON GALDINO DA COSTA .698-518-* 097298/D 600 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02048.000537/2014-62 ALMIR ROGÉRIO COSTA .228.321- 460988/D 12.889,08 Cancelamento do auto de Infração . 02047.000149/2013-19 VALDEMI DOS SANTOS VIEIRA .757.202- 715048/D 8.218,20 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02015.004408/2008-82 RENAN MENDES DE SOUZA .978.166- 557303/D 9.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02047.000140/2011-38 MADEIRAS STÉDILE LTDA 15.741.689/0001-82 470163/D 1.419.408,00 Homologação do A.I. com majoração . 02022.000359/2011-15 CERÂMICA PONTE DAS GARÇAS LT DA 03.421.253/0001-27 691165/D 10.000,00 Homologação do A.I, com majoração . 02054.000946/2007-51 TAPAIUNA MADEIRAS LTDA - ME 04.532.506/0001-00 543136/D 87.087,00 Homologação do A.I com majoração . 02022.001134/2011-86 ALEX BARBOSA DE SOUZA .633.437-* 690970/D 3.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02047.000142/2011-27 MADEIRAS STÉDILE LTDA 15.741.689/0001-82 470165/D 4.800,00 Homologação do A.I. Indeferimento da defesa . 02022.000554/2012-26 GOYTACAZ COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA 11.840.146/0001-61 360403/D 10.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02002.000034/2011-71 ANADIO ORT1Z DA SILVA .857.352- 632923/D 35.00,00 Homologação do A.I. Indeferimento da defesa . 02006.000554/2008-48 ASSOCIAÇÃO ILHEENSE DA COMUNIDADE BOSQUE DOS PÁSSAROS - AICOBOP 09.348.093/0001-14 475536/D 100.000,00 Cancelamento do auto de Infração . 02018.001183/2010-05 PALMEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARVÃO EMADEIRA LTDA 07.591.909/0001-00 460578/D 1.500,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02022.000607/2006-61 JIRI SKIBA .885.047- 513005/D 60.000,00 Homologação do A.I. deferimento da defesa . 02009.001158/2012-94 VALDEIR GRIFFO DO ESPÍRITO SANTO *.797.817- 738335/D 3.000,00 Cancelamento do auto de Infração