DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento imediato do processo; para maiores informações e apresentação do requerimento, acesse o link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a- solucao-legal. HALISSON PEIXOTO BARRETO EDITAL Nº 10/2023 O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no §§ 1º, inciso IV, e § 3º do artigo 96 do Decreto n. 6.514, de 2008, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados e as interessadas abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do previsto nos artigos 132 e 134 da Instrução Normativa Ibama n. 19, de 2023: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO . EDIVAN DA SILVA SANTOS ME 29.330.104/0001-46 02019.003559/2019-36 PJS54OUL . GESSO BAIANO EIRELI 29.277.198/0001-37 02019.000275/2020-21 A AW Z J J U Y . FRANCISCO ALVES DE SOUSA 443.XXX.XXX-04 02001.025201/2020-97 GY J D 0 9 W X . ANA PAULA AMARO RIBEIRO 020.XXX.XXX-80 02001.016978/2020-61 97MOOE33 . FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA 385.XXX.XXX-53 02001.022323/2020-21 QA2XL7WO . VINICIUS DE SOUSA DIAS 713.XXX.XXX-58 02001.012927/2020-60 E3YU2L29 . LUIZ DA SILVA SOUSA 030.XXX.XXX-56 02001.015315/2020-29 L62LZY05 . JILSON CALDEIRA DA SILVA 617.XXX.XXX-72 02003.000392/2020-64 4U01RCIU Nos termos da Portaria Conjunta n. 589, de 2020, e das alterações promovidas pelo Decreto n. 11.373, 2023, ao rito geral de apuração de infrações ambientais (v. Decreto 6.514/2008), a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Conforme artigo 131, parágrafo único, da IN Ibama n. 19/2023, o objetivo da audiência é tão-somente apresentar ao interessado as opções legais para encerramento do processo quanto à multa nesta fase, dispensando, desta forma, a apresentação de impugnação à autuação. Durante a audiência, caso haja interesse no encerramento do processo, servidor ou servidora do Ibama designado ou designada auxiliará o interessado ou a interessada a formalizar, durante a sessão, requerimento de adesão à solução legal. O autuado ou a autuada pode optar pela adesão a uma das soluções previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514/2008, quais sejam: pagamento da multa a vista com 30% de desconto, parcelamento da multa (sem desconto) ou a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente com desconto de 60%. Desta forma, caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma destas soluções legais possíveis, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do artigo 96 do Decreto n. 6.514/2008, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo ou auxiliá-la a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e de seus representantes, caso também participem da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado ou a autuada deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. (https://www.gov.br/ibama/pt-br | Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.) O interessado ou a interessada poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa ficará suspenso até a data da sessão. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de peticionamento eletrônico, que permite a usuário externo cadastrado inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. (Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br | Clique o menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (SEI)". HALISSON PEIXOTO BARRET Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental EDITAL Nº 7/2023 O Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no §§ 1º, inciso IV, e § 3º do artigo 96 do Decreto n. 6.514, de 2008, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados e as interessadas abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do previsto nos artigos 132 e 134 da Instrução Normativa Ibama n. 19, de 2023: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO . Quezia Gonzaga da Silva Souza 32.945.398/0001-25 02554.000278/2019-64 9143282/E . José Ribamar Pereira Silva 011.740.811-55 02010.000273/2015-55 3140/E . Carlos Henrique da Silva 441.393.588-82 02004.101225/2017-24 9144316/E . Josias Scrock Pisos de Madeira Ltda 06.215.731/0001-30 02057.000547/2019-01 9241850/E . Manoel Floriano da Silva 970.910.654-68 02021.000678/2016-45 9085502/E . José Nilton da Silva 068.625.163-61 02007.000785/2019-02 9224475/E . Altamirando Pinto de Oliveira 376.893.202-87 02047.000236/2019-53 9127082/E . C C Ramos Materiais de Construção 22.626.059/0001-22 02024.105768/2017-82 9191559/E . F Silva Santos Comércio de Madeiras ME 17.572.152/0001-61 02018.002310/2016-71 9073014/E . Francisco Barboza Luna 29.661.815/0001-01 02019.003779/2019-60 K M LY R P J L . Francisco Assis da Silva Oliveira 734.087.602-25 02004.001627/2019-91 QXB7WKA5 . Roberto Ramos Bernardo 920.720.891-15 02055.001220/2019-69 9158484/E . Abisaias Moreira de Sousa 867.488.402-44 02047.000237/2019-06 9127084/E . Alvaneide Morais da Fonseca Queiroz 008.920.304-61 02577.000324/2019-67 9220723/E . Valdenor Ferreira de Barros 363.409.012-04 02047.000187/2019-59 9117799/E . A M Pereira Carvoaria 15.314.630/0001-08 02018.106340/2017-36 9173615/E . Waste Compra e Venda de Sucatas Eireli 11.844.052/0001-60 02001.027158/2019-61 9159663/E . Elias Arcanjo Coelho 559.057.472-68 02021.000649/2019-26 9220024/E . Milton Herculano de Araújo 808.409.651-68 02047.000782/2019-94 9221744/E . Madeireira Santo Antonio Ind. e Comércio de Madeiras Eireli 04.645.726/0001-32 02025.001583/2019-51 9220686/E . Rodrigo de Sousa Rodrigues 039.840.112-88 02047.001004/2019-12 9165220/E . Josiel Fernandes 369.498.762-20 02001.035571/2019-07 T78R30PP . Deijinaldo de Sousa Teixeira 189.448.842-34 02001.125913/2017-18 9159204/E . David Souza da Silva 994.279.742-49 02005.000510/2019-81 9162658/E . Jose Helder Batista 219.781.822-87 02005.000062/2019-15 9162623/E . Orlegesso Comércio e Indústria de Gesso e Transportes LTDA 01.662.081/0001-58 02027.022506/2019-15 GU166ZZT . Torres e Ferreira Com. de Madeiras e Artefatos LTDA 16.822.946/0001-73 02005.002175/2019-55 9152817/E . Jose Iraldo Ponte 518.021.983-34 02007.003442/2020-25 P H S G GY 2 D . Natanael Alves da Silva 020.954.682-44 02001.029527/2020-93 RD9CDPZH . Maria Zumira Maia 213.822.713-87 02007.000837/2020-76 3IBCRNXI . Betel Indústria e Comércio de Madeiras LTDA EPP 15.512.423/0001-68 02001.017406/2020-07 RS7R2ODH . Maria Edite de Oliveira Souza 365.351.762-15 02047.000131/2020-38 5 CG Q 3 Z O O . Ozair Rigato 325.449.872-00 02049.000136/2020-41 PX8ASSNA . Eurico Ferreira Costa 142.779.184-84 02003.001298/2020-22 TVXHDGJ5 . Erlon Gomes da Silva 962.977.862-91 02001.028893/2020-25 KMHHTHVT . José Pedro da Silva 042.269.044-94 02003.001511/2020-04 ZZ2S2PNS . Valdemar Gonçalves da Silva 597.045.862-72 02001.028887/2020-78 J481TQE1