DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023121100061 61 Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ATO Nº TRF2-ATP-2023/739, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a tutela de urgência deferida no Processo nº 1064430- 26.2021.4.01.3400, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2- PES-2018/00583, resolve: ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2018/00410, de 24.09.2018, publicado no D.O.U. em 28.09.2018, que trata da aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, da servidora DALZA GUIMARÃES CAVALCANTI, Analista Judiciária/Oficiala de Justiça Avaliadora Federal, NS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para: I - EXCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62- A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, da função de Executante de Mandados, com base na decisão judicial proferida no Agravo nº 0003266-07.2017.4.02.0000 (Mandado de Segurança Coletivo nº 0098714- 30.2017.4.02.5101), com execução suspensa por força da Ação Rescisória nº 5002351- 57.2023.4.02.0000; II - INCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62- A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, da função de Executante de Mandados, transformada em parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, a partir de 03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, em cumprimento à tutela de urgência deferida no Processo nº 1064430-26.2021.4.01.3400, encaminhada através do Ofício nº 04239/2023-TCU/Seproc, registrado no sistema Siga-Doc sob o n° JFRJ-EXT-2023/00120, com efeitos em folha de pagamento a partir de 21.03.2023, data de ciência, por este Tribunal, da suspensão da decisão judicial do processo nº 0098714-30.2017.4.02.5101. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 5.307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0014092-11.2023.4.03.8001 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, à servidora CLAUDIA REGINA SAMIA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária de São Paulo, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225- 45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos dos arts. 3.º e 5.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores; com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006, observado o decidido pelo STF no RE 638.115 em relação à incorporação de quintos por via administrativa. MARISA FERREIRA DOS SANTOS Desembargadora Federal Presidente TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PORTARIA Nº 1.091, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o decidido no Processo Administrativo 0008129-32.2022.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, resolve: CEDER o servidor JÚLIO CESAR CRAVEIRO DEVECHI, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciário, Classe C, Padrão 11, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Ministro (CJ-3) do Gabinete da Ministra Daniela Teixeira, solicitado via Ofício STJ/GP 1378/2023, do Superior Tribunal de Justiça, enquanto perdurar a titularidade do cargo em comissão, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8112, de 11-12-1990, com redação conferida pela Lei 8.270, de 17-12-1991, e na Resolução 5, de 14-3-2008, do Conselho da Justiça Federal. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI Nº 655, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014419- 72.2023.4.06.8000, resolve: EXONERAR do cargo em comissão de Chefe de Assessoria I (código CJ-01), do Gabinete da Presidência, criado pela Lei 14.226/2021, c/c Resolução PRESI 23/2023, a servidora ELOÍSA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 658, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014326- 12.2023.4.06.8000, resolve: EXONERAR do cargo em comissão de Diretor (código CJ-03) da Secretaria de Apoio às Turmas Recursais, criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Portaria SJMG-DIREF 31/2023, a contar de 05/12/2023, o servidor MOISÉS MORGADO FARIA, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Justiça Federal de Primeiro Grau/Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 659, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014326-12.2023.4.06.8000, resolve: NOMEAR a servidora ELOÍSA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região à disposição da Seção Judiciária de Minas Gerais, para exercer o cargo em comissão de Diretor (código CJ-03) da Secretaria de Apoio às Turmas Recursais, em decorrência da exoneração de Moisés Morgado Faria. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 660, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014326- 12.2023.4.06.8000, resolve: EXONERAR do cargo em comissão de Assessor Técnico I (código CJ-01), do Gabinete da Desembargadora Federal Simone S. Lemos, criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Resolução PRESI TRF6 23/2023, a servidora RAFAELA BORGES DE SOUSA, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Justiça Federal de Primeiro Grau/Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 661, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004479- 20.2022.4.06.8000, resolve: NOMEAR a servidora DANIELLE MAZZONI CANAAN, Analista Judiciário/Área Judiciária, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico I (código CJ-01), no Gabinete da Desembargadora Federal Simone S. Lemos, criado pela Lei Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Resolução PRESI TRF6 23/2023, em decorrência da exoneração de Rafaela Borges de Sousa. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 663 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0011809-31.2023.4.06.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora SANDRA CRISTINA DIAS SANTOS SILVEIRA, Analista Judiciária/Área Judiciária (Oficial de Justiça Avaliador Federal), Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, §§ 2° e 3° da Emenda Constitucional 103/2019, limitado ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, c/ redação dada pela EC n. 20/98 e pela EC n. 103/2019, calculados pela média da remuneração contributiva , e reajustados pelo RGPS, nos termos do ART. 26, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da EC n. 103/2019, acrescido do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei n. 14.463/2022. Desª. MÔNICA SIFUENTES PORTARIA PRESI Nº 208, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014326- 12.2023.4.06.8000, resolve: COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, a servidora ELOÍSA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Justiça, para exercer cargo em comissão. Desª. MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS PORTARIA Nº 414 TRE-AL/PRE/DG/SGP/CODES/SRACF, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as deliberações constantes nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0006854-03.2023.6.02.8000, bem como, considerando o Ofício nº 3768 / 2023/ TRE-AL/PRE/ACON, que oferta a transferência de uma autorização de provimento de cargo vago do quantitativo previsto no Anexo I da Portaria TSE n.º 244/2023, atualizado pelo Anexo I, da Portaria TSE nº 795/2023 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, 01 (um) cargo vago de Técnico Judiciário da Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, recebendo por reciprocidade simultânea, o cargo de Técnico Judiciário da Área Administrativa, ocupado pela servidora MARIA VIVIANNE DA SILVA OLIVEIRA, criado pela Lei nº 10.842 de 20/02/2004, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. O cargo vago que este TRE-AL redistribui para o TRE-MA foi recebido do TRE-PB por meio de redistribuição com o cargo ocupado pela servidora Francisca Pinheiro Lima da Luz deste TRE-AL e foi criado pela Lei nº 8.868 de 14/12/1987, publicada no DOU de 15/04/1994, cuja vacância é decorrente da posse em outro cargo inacumulável da servidora Alana Mendonça Oliveira Sobral, publicada na Portaria nº 153, de 28/06/2021, do DOU de 06/07/2021. A vacância ocorreu a partir de 05/07/2021. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. KLEVER RÊGO LOUREIRO Desembargador Presidente TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 1.426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso L do artigo 23 do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 146/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União, CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Resolução TSE n.º 23.701/2022, bem como no art. 1º, § 4º, da Portaria TSE n.º 244, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO, por fim, a decisão desta Presidência e a documentação constante do Processo SEI n.º 2023.0.000016213-0, resolve, Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, com redação dada pela Lei n.º 9.527/1997, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 6.082/1974, vago em decorrência da aposentadoria de Vando Matias Gadelha, CPF nº .203.563-*, conforme Ato nº 6/2023, publicado no DOU nº 82, de 2 de maio de 2023, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea, para o Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 13.150/2015, ocupado pelo servidor JERBER DINIZ PEREIRA, CPF nº .311.203-*, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal daquele Tribunal. Art. 2º ESTABELECER no Cartório da 31ª Zona Eleitoral - Barbalha a lotação do cargo ocupado pelo servidor redistribuído. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS