DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica dispensada a análise da Assessoria Jurídica, com base no artigo 53, § 5º, da Lei nº. 14.133/2021, nas seguintes hipóteses: I - contratações diretas com fundamento no artigo 75, incisos I ou II, e § 3º, da Lei nº. 14.133/2021 cujas despesas não ultrapassem a metade dos valores atualizados para a dispensa de licitação previstos nesses incisos, salvo se houver minuta de contrato administrativo e esta não for padronizada com auxílio da Assessoria Jurídica; II - contratações diretas com fundamento no artigo 74 da Lei nº. 14.133/2021 cujas despesas não ultrapassem a metade dos valores atualizados para a dispensa de licitação previstos nos incisos I e II do artigo 75 dessa lei, salvo se houver minuta de contrato administrativo e esta não for padronizada com auxílio da Assessoria Jurídica; III - licitações regidas pela Lei nº. 14.133/2021, quando utilizadas minutas de editais padronizadas com auxílio da Assessoria Jurídica; IV - celebração de contratos, convênios, acordos, outros instrumentos congêneres e seus termos aditivos, quando utilizadas minutas padronizadas com auxílio da Assessoria Jurídica. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a autoridade competente poderá solicitar a análise da Assessoria Jurídica em caso de dúvida a respeito da legalidade da contratação. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 339, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e Considerando o disposto no art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 23, "caput", da Resolução TSE n. 23.701, de 31 de maio de 2022 e na Resolução CNJ n. 146/2012; Considerando a decisão proferida no processo SEI n. 0054261- 36.2023.6.26.8000 deste Tribunal; e, por fim, considerando o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 (delegação de competências); resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei n. 13.150/2015, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, ocupado pelo servidor Jerber Diniz Pereira, em reciprocidade com o cargo vago de igual denominação criado pela Lei n. 6.082/1974, proveniente do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, cuja vacância decorreu da aposentaria do servidor Vando Matias Gadelha, concretizada pelo Ato n. 6, de 18 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição 82, Seção 2, página 108, de 2 de maio de 2023. Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa oriundo do TRE- CE, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULA HELENA BATISTA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 3.020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 1000116/2017, resolve: Prorrogar a cessão da servidora FABÍOLA CARLA DA SILVA CUNHA, matrícula 318.778, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo a função comissionada, código FC-5, de Supervisor de Seção, no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 20 de janeiro de 2024, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função comissionada para o cessionário. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 3.079, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018, e em vista do contido no processo SEI 0006864/2021, resolve: Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora SYLVIA RITA PEREIRA MARQUES MONTEIRO, matrícula 311.057, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, até 19 de janeiro de 2024, a contar de 20 de dezembro de 2023, para continuar exercendo a função comissionada de Supervisor de Seção, código FC-5, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função comissionada para o cessionário. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 3.081, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 0001308/2023, resolve: Prorrogar a cessão do servidor BRUNO EUSTÁQUIO ARANTES, matrícula 317.633, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 90 dias, a contar de 08 de fevereiro de 2024, para continuar exercendo o Cargo em Comissão denominado Cargo Especial de Gabinete, código CL-9, no Gabinete do Deputado Thiago Manzoni, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com ônus do cargo efetivo e do cargo em comissão para o cessionário. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 3.082, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 0033737/2022, resolve: Prorrogar a cessão da servidora KARINA MACHADO ROCHA GURGEL, matrícula 313.103, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, ao Ministério Público da União, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de fevereiro de 2024, para continuar exercendo o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Execução de Atividades Presenciais, código CC-2, na Escola Superior do Ministério Público da União, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 3.083, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 1001900/2017, resolve: Prorrogar a cessão da servidora TAMIRIS BAUER VENTURA, matrícula 320.509, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, na Procuradoria da República no Distrito Federal, pelo prazo de um ano, a contar de 19 de janeiro de 2024, com ônus do cargo efetivo e do cargo em comissão para o cessionário. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 3.091, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 1001900/2017, resolve: Prorrogar a cessão do servidor FILIPE DE OLIVEIRA LINS, matrícula 315.138, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo a função de confiança de Oficial de Gabinete, código FC-05, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Seção Judiciária da Bahia, pelo prazo de 90 dias, a contar de 13 de janeiro de 2024, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função comissionada para o cessionário. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 3.155, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/1990, bem como no artigo 1º da Portaria GPR nº 78/2018, e tendo em vista o contido no processo SEI 0036715/2023, resolve: Ceder o servidor GUSTAVO CARVALHO AMARAL, matrícula 318.083, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, para exercer o cargo de natureza especial, símbolo CNE-04, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Finanças, pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus do cargo efetivo e do cargo comissionado para o cessionário. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 3.160, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 0013264/2009, resolve: Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora IRIA INES GOMES VILELA, matrícula 310.319, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 04 de novembro de 2023, para continuar exercendo a Função Comissionada de Supervisor, código FC-05, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função comissionada para o cessionário. Art. 2º Revogar a Portaria GPR 2078 de 29 de agosto de 2023. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 3.182, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 0007923/2020, resolve: Prorrogar a cessão do servidor WALTER RODRIGUES DE LIMA JÚNIOR, matrícula 317.770, Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar, código SF-02, no Senado Federal, pelo prazo de um ano, a contar de 18 de janeiro de 2024, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 3.198, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0036753/2023, resolve: Exonerar, a pedido, com fundamento no art. 34, caput, da Lei 8.112/1990, MARCO ANTONIO MENESES, matrícula 321.527, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a partir de 14 de dezembro de 2023. Des. CRUZ MACEDO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SEGP Nº 157, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022 e tendo em vista o contido no PA 0038948/2023, resolve: Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 01 de dezembro de 2023, em virtude de seu ocupante, Diogo de Souza Mazzucatto Esteves, matrícula 321315, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA PORTARIA SEGP Nº 158, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR 729/2022 e tendo em vista o contido no PA 0039175/2023, resolve: Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 06 de dezembro de 2023, em virtude de seu ocupante, RAISSA MENDES BRAZ LIMA, matrícula 319.546, haver tomado posse em outro cargo público inacumulável neste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA