DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121100190 190 Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA, reunido em Sessão Ordinária data em 17.11.2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820 de 11 de novembro 1960, bem como, amparado pelo inciso X do artigo 2º, ambos do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão. CONSIDERANDO o cumprimento das atribuições por parte da Diretoria do CRF/MA, especificamente no que pertine ao consignado no Art. 30, inciso VIII, alínea "a" do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 2º, inciso X c/c o Art. 9°, incisos II e XI, todos os Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão; E CONSIDERANDO a relevância da Proposta Orçamentária para a dinâmica operacional interna do órgão no ano vindouro, por se configurar como uma previsão de receitas e despesas do CRF/MA, a partir da qual dar-se-á a legitimidade e legalidade das ações a serem realizadas pela Gestão no período de janeiro a dezembro 2024, delibera: Art. 1º- APROVAR a Proposta Orçamentária apresentada pela Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA para o Exercício Financeiro de 2024, conforme estabelecido no ANEXO desta Deliberação. Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor após a devida análise e aprovação do seu teor pelo Conselho Federal de Farmácia - CFF, para que se opere a efetiva validade deste documento, sem prejuízo da necessária publicação. Art. 3º - Com a ratificação de eficácia desta Deliberação pelo Conselho Federal de Farmácia - CFF, cumpra-se. ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA Presidente do Conselho ANEXO C R F/ M A Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão CNPJ: 06.296.024/0001-16 Período: 01/01/2024 a 31/12/2024 Quadro Orçamentário 2024 . R EC E I T A PARCIAL T OT A L . RECEITAS CORRENTES 11.200.000,00 . RECEITA TRIBUTÁRIA 8.500.000,00 . RECEITA PATRIMONIAL 150.000,00 . TRANSFERENCIAS CORRENTES 390.000,00 . OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.160.000,00 . T OT A L 11.200.000,00 . D ES P ES A S PARCIAL T OT A L . DESPESAS CORRENTES 10.878.571,44 . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.396.329,72 . OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.760.741,72 . TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2.662.500,00 . TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 59.000,00 . DESPESA CAPITAL 321.428,56 . I N V ES T I M E N T O S 250.000,00 . INVERSÕES FINANCEIRAS 71.428,56 . T OT A L 11.200.000,00