DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

125 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº231 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023 EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº93/2023- COENI/DG/AESP - NUP Nº10041.002288/2023-29 CURSO DE CAPACITAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICO PARA ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA - 2023 1. Finalidade: Esclarecer o conceito de violência contra a pessoa idosa e com deficiência e entender os mecanismos legais e ferramentas institucionais de combate à tal violência. 2. Desenvolvimento do Curso: 18/09/2023 a 19/09/2023 2.1 Vagas: 20 (vinte) vagas por turma 2.2 Local de Funcionamento: AESP e outros locais adequados a capacitação. 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária: ORD CURSO DE CAPACITAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICO PARA ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA - 2023 H/A 1 Protocolo de atendimento a pessoa idosa 5 2 Aspectos legais de atendimento a pessoa idosa e Rede de Atendimento 5 3 Aspectos legais de atendimento a pessoa com deficiência e Rede de Atendimento 5 4 Protocolo de atendimento a pessoa com de deficiência 5 TOTAL (INSTRUTORIA) 20 2.4 Modalidade de Ensino: Presencial 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da AESP/CE. 3. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. 4. Do Processo de Avaliação do Curso: A avaliação do curso será mediante comparecimento mínimo em 75% da carga horária de cada componente curricular 5. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. 6 . Estimativa de Custos: ITEM CUSTEIO Gratificação de Atividade de Magistério – GAMA AESP|CE Diárias (Se necessário) Vinculada a que pertence o profissional (docente ou discente) Local AESP/CE e outros adequados a instrução 7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado - CECI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 201, série 3, ano XV, que publicou o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - AESP/CE, Onde se lê: “Nº DO DOCUMENTO 005/2023”, Leia-se: Nº do documento 001/2023. Katharinne Marinho Sabóia COORDENADORA ASJUR SECRETARIA DO TRABALHO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/2023 PROCESSO Nº: 59000.000139 / 2023-09 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de SERVIÇOS DIVERSOS da Secretaria do Trabalho – SET. JUSTIFICATIVA: A presente licitação tem por objetivo disciplinar o procedimento de contratação de serviços terceirizados de natureza continuada no âmbito da Administração Pública Estadual, visando dar-lhe maior efetividade, transparência, racionalidade e estabelecer a isonomia entre os interessados em contratar com a Administração e alcançar a função social do contrato, em conformidade com o Decreto Estadual n° 33.903/2021, que regulamenta no âmbito do poder executivo estadual, a contratação de serviços terceirizados de natureza continuada pelos órgãos e entidades que integram a administração pública do Ceará. VALOR GLOBAL: 149.709,13 ( cento e quarenta e nove mil setecentos e nove reais e treze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.04.122.211.21405.03.339034.2.5009100000.0 e 59100001.04.122.211.21405.03.339037.2.500910 0000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. CONTRATADA: TREVO SERVICOS E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.109.843/0001-99, com sede na Rua Barão de Aratanha nº 611, José Bonifácio, CEP: 60.050-071, Fortaleza/CE. DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000139/2023-09, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de SERVIÇOS DIVERSOS da Secretaria do Trabalho – SET, com a empresa TREVO SERVICOS E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.109.843/0001-99, com sede na Rua Barão de Aratanha nº 611, José Bonifácio, CEP: 60.050-071, Fortaleza/CE, vencedora da cotação eletrônica realizada por meio da plataforma LicitaWeb, no valor global de R$ 149.709,13 (cento e quarenta e nove mil setecentos e nove reais e treze centavos) - Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023 - Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho. RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as suas alterações, o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000139/2023-09, fundamentado no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações - Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023 - Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho. Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA SECRETARIA DO TURISMO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº37/2021 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 12.216.990/0001- 89; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, 2346 - Pedras, CEP: 60.874-401, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3214.8888; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e demais elementos constantes no Processo nº 10859675/2022, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2021 - SETUR por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30 de dezembro de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de vigência será até o dia 30 de dezembro de 2024, considerando a dilação por mais 12 (doze) meses.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 06 de dezembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Jonas Dezidoro da Silva Filho (Secretário Executivo do Turismo) e Francisco Guilherme de Aguiar (Braslimp Transportes Especializados Ltda.). Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 34/2023 CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: TÁVOLA ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO LTDA., com sede na Rua Antônio Irio, n. 18, Vila Laércio Teixeira - Distrito de Sousas, Campinas/SP, CEP: 13.105-226, inscrita no CNPJ sob o nº 03.433.960/0001-33. OBJETO: Constitui objeto deste Termo à aquisição dos itens listados no Termo de Refe- rência, a fim de manter adequada a condição do espaço e garantir a manutenção preventiva e corretiva do sistema de esgoto à vácuo do Centro de Eventos do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação integrante do processo administrativo NUP 36001.000867/2023-05, os preceitos do direito público, nos termos do Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras