DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353
www.diariomunicipal.com.br/aprece 80
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:3A288128
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 146/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito suplementar no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei n° 00938/22
D E C R E T A :
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 11 de Dezembro de 2023
ITALO BRITO ALENCAR ALVES PREFEITO
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00146/23 de 11 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
PARA:
03 03. Secretaria Municipal de Administracao 04 122 0037 2.005 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Administracao 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 20.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 20.000,00
PARA:
10 10. Secretaria de Desenvolvimento Rural 04 122 0037 2.035 Manutencao das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural 3.3.90.30.00 Material de consumo 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 1.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 1.000,00
TOTAL Secretaria de Desenvolvimento Rural 2.000,00
PARA:
15 15. Fundo Municipal de Saude 10 301 0171 2.070 Manutencao do Bloco da Atencao Basica 3.3.90.30.00 Material de consumo 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção Anul.dotação 21.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saude 21.000,00
PARA:
16 16. Fundo Municipal de Assistencia Social 08 243 0131 2.087 Primeira Infancia no Suas/Crianca Feliz 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1660000000 Transferência de Recurso do FNAS Anul.dotação 3.000,00 08 244 0137 2.095 Servico Protecao Social Basica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 3.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Assistencia Social 6.000,00
TOTAL GERAL 49.000,00
Nova Olinda, 11 de Dezembro de 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES PREFEITO
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00146/23 de 11 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
D E:
08 08. Secretaria do Desenv. Econômico e Social 08 122 0037 2.027 Manutencao das Atividades da Secretaria de Municipio do Desenvolvimento Economic 3.3.90.14.00 Diárias - civil 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 3.000,00
TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 3.000,00
DE:
11 11. Secretaria Municipal de Saude 10 301 0037 2.040 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Saude 3.3.90.91.00 Sentenças judiciais 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos 11.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Saude 11.000,00
DE:
12 12. Regime Proprio de Previdencia Social 09 122 0037 2.042 Manutencao Admininstrativa do Regime Proprio de Previdencia do Servidores 3.3.90.30.00 Material de consumo 1802000000 Recurso Vinculado ao RPPS Taxa de admini 5.000,00
TOTAL Regime Proprio de Previdencia Social 5.000,00
DE:
13 13. Secretaria do Meio Ambiente 18 122 0037 2.045 Manutencao das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente 3.3.90.30.00 Material de consumo 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos