DOMCE 12/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

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CONSIDERANDO o poder de polícia caracterizado pelos atributos da imperatividade, discricionariedade, autoexecutoriedade e coercitividade de que dispõe a Administração Pública para a restrição de direitos em favor do interesse público; CONSIDERANDO o previsto no art. 101, do Código de Posturas do Município, que estabelece que assiste a prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo que venha a danificar as vias públicas; CONSIDERANDO o disposto no art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios, desde que autorizada e devidamente sinalizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via; CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos locais, conforme o art. 11, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre; CONSIDERANDO, a tradicional época natalina, caracterizada por iluminações e decorações temáticas, como forma de expressão cultural; DECRETA: Art. 1º Fica proibida, durante o período em que houver a instalação de decoração natalina, a circulação de bicicletas nas praças públicas municipais com decoração de Natal, de modo a garantir a segurança dos pedestres e a conservação da ornamentação natalina. Art. 2º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a fazer as apreensões de bicicletas, no caso de transgressões ao disposto no presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará, em 11 de dezembro de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal
Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:BA7BFD27 SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.12.08.1

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças, o Sr. Antonio Gregório de Lima Neto, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.12.08.1. Objeto: contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, através da Secretaria de Finanças do Município de Várzea Alegre – CE. Favorecido: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Valor Total Estimado Para Contratação: R$ 607.197,83 (seiscentos e sete mil cento e noventa e sete reais e oitenta e três centavos). Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças. Data: 11 de dezembro de 2023.

Várzea Alegre – CE, 11 de dezembro de 2023.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:B7967F7A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA

PORTARIA DE MATRÍCULAS 2024

PORTARIAN°. 11.12.02/2023/SME DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: ESTABELECE O CALENDÁRIO E AS NORMAS PARA MATRÍCULA DE ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BARBALHA-CE PARA O ANO LETIVO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE, JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO, no uso das suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que a matrícula dos alunos das escolas públicas municipais é um momento rico e complexo em cada escola; CONSIDERANDO que a matrícula, com as devidas enturmações, constitui-se num fator essencial para o desenvolvimento do Programa Pedagógico da Escola e para o sucesso dos alunos; CONSIDERANDO o Parecer Normativo n° 25, de 25 de novembro de 2021, do Conselho Municipal de Educação de Barbalha, que orienta as instituições de ensino sobre o quantitativo de alunos por turma; CONSIDERANDO que é de fundamental importância o acompanhamento das matrículas dos estudantes para garantir um sistema educacional sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, visando evitar a exclusão do aluno sob alegação de deficiência e a oferta de educação especial com o apoio necessário para facilitar a efetiva educação; CONSIDERANDO a resolução CEE n° 0456/2016 que dispõe em seu artigo 19, que os alunos com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, altas habilidades ou superdotados devem ser matriculados no ensino regular em período que antecede as demais matrículas estipuladas pelas redes de ensino; CONSIDERANDO que é, portanto, um momento em que as escolas devem ter o máximo de cuidado e preparação;

RESOLVE :

Art. 1º - Estabelecer as normas e orientações gerais para matrícula dos alunos das escolas da rede pública municipal, conforme disposto no Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Estabelecer o calendário para matrícula dos alunos das escolas da rede pública municipal, conforme disposto no Anexo II desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barbalha-CE, 11 de Dezembro de 2023.