DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200081 81 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 256/2023 DO OBJETO A Universidade Federal do Acre, por intermédio de sua Pró-Reitoria de Administração, vem por meio da presente NOTIFICAÇÃO 256/2023, notificar a empresa à empresa CROA ENGENHARIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 38.369.159/0001-50, já qualificada na Ata de Registro de preços nº. 17/2023, acerca de descumprimentos contratuais abaixo para que a empresa apresente sua DEFESA. . Resumo dos fatos Referência Legal/ Edital/ Contrato Sanções Correlatas . A abertura do processo específico decorreu do seguinte fato: A irregularidade na execução contratual pela Contratada, possui correlação com os seguintes dispositivos infringidos: Termo de Referência . 1) não atendimento a ORDEM DE SERVIÇO: 17/2023 (SEI 1082840 - pag. 46-48). Termo de Referência: 5.1.1. A execução dos serviços será iniciada imediatamente a partir do momento da assinatura do Instrumento Contratual. 12.1. Nos termos dos artigos 155 e 156, da Lei nº 14.133/2021, que tratam de infrações administrativas e sanções previstas, informamos o seguinte: 12.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: . 5.1.3. O prazo de execução é de 15 (quinze) dias após a emissão da ordem de serviço realizada pelo fiscal do contrato, de acordo com a necessidade da instituição, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por pedido devidamente fundamentado pela contratada e aceito pela fiscalização. 12.3. Multa moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; . 12.4. O atraso superior a 15 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da lei nº 14.133, de 2021; . 12.5. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; . 12.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. Isto posto, fica essa empresa Notificada para, em querendo, apresentar defesa, no prazo máximo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DES T A NOTIFICAÇÃO, de modo que a resposta seja direcionada aos cuidados da Diretoria de Contratos e Convênios (DCC), no endereço eletrônico [email protected] ou [email protected] , sendo que, de acordo com a avaliação do setor competente, foi recomendada a aplicação de sanções administrativas previstas no Edital, Projeto Básico, Contrato, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e seus regulamentos. O processo será impulsionado de Ofício, independentemente, de apresentação de Defesa, artigo 2º, XII, da Lei nº. 9.784/1999. Por fim, informamos que cópia integral do presente Processo Administrativo nº. 23107.033307/2023-07 (segue anexo nesta Notificação), cujo teor poderá ser acessado também no link: "Pesquisar Documentos" no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível na página da Universidade Federal do Acre, na internet. Rio Branco - AC, 11 de dezembro de 2023. ADRIANO SOUSA DA SILVA Coordenador de Fiscalização e Execução de Contratos e Convênios da UFAC PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 36/2023 43.504.149 fABIANA LEAO ALENCAR QUEIROZ, CNPJ 43.504.149/0001-10, vencedora do item 4, no valor total de R$ 8.125,00; AMBARLAB PRODUTOS LAB. LTDA, CNPJ 80.243.769/0001-70, vencedora do item 8, no valor total de R$ 11.679,99; BET AQ U I M I C A EQUIPAMENTOS PARA LAB. LTDA, CNPJ 48.706.431/0001-02, vencedora dos itens 2, 7 e 9, no valor total de R$ 20.194,00; DUNAS COMERCIAL LTDA, CNPJ 05.530.834/0001-22, vencedora do item 23, no valor total de R$ 7.5993,37; EMGESA EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE SOBRESSALENTES E AUTOMACAO LTDA, CNPJ 32.005.178/0001-11, vencedora do item 16, no valor total de R$ 12.446,76. EQUIPAL - COM. IND. IMP. E EXP. LTDA, CNPJ 87.997.698/0002-20, vencedora do item 14, no valor total de R$ 2.730,00; IDM SOLUÇÕES PUB. LTDA, CNPJ 16.684.742/0001-13, vencedora do item 26, no valor total de R$ 4.467,55; OBJET COM. DE EQUIP. E SERV. LTDA, CNPJ 18.917.693/0001-47, vencedora do item 6, no valor total de R$ 3.389,02; PHOENIX INSTRUMENTAL CIENTIFICA LTDA, CNPJ 26.085.154/0001-17, vencedora do item 17, no valor de R$ 12.869,36; QUARTZ IND. E COM. DE EQUIP. PARA LAB. LTDA, CNPJ 39.157.266/0001-88, vencedora do item 1, no valor total de R$ 11.314,70; RED N OV FERRAMENTAS LTDA, CNPJ 45.769.285/0001-68, vencedora dos itens 5, 19 e 20, no valor totde R$ 5.691,55; FASTLABOR COMERCIAL LTDA, CNPJ 21.707.794/0001-06, vencedora dos itens 3, 10, 11 e 12, no valor total de R$ 7.311,43; PLP SOLUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ 36.073.412/0001-07, vencedora dos itens 15 e 29, no valor total de R$ 5.542,14, perfazendo o valor global do certame em R$ 113.354,87. GILVAN OLIVEIRA JERÔNIMO Pregoeiro (SIDEC - 11/12/2023) 154044-15261-2023NE800066 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2023 - UASG 154215 Nº Processo: 23125.029930/2023-39. Dispensa Nº 34/2023. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA. Contratado: 02.646.829/0001-91 - FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO EN S I N O, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA. Objeto: Gestão administrativa e financeira do projeto de extensão - prestação de serviço intitulado "mapeamento e diagnóstico dos produtos e das iniciativas da bioeconomia, para orientar a elaboração do plano estadual da bioeconomia do estado do amapá (bio-amapá), com indicação de bio-recursos de setores estratégicos para projetos de beneficiamento industrial (pbi) no amapá". Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 12/12/2023 a 12/02/2026. Valor Total: R$ 1.627.441,16. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2023 - UASG 154215 Nº Processo: 23125.028021/2023-83. Dispensa Nº 35/2023. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA. Contratado: 02.646.829/0001-91 - FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO EN S I N O, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA. Objeto: Gestão administrativa e financeira do projeto de extensão - capacitação intitulado "fólio - laboratório de edição e divulgação científica". Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 12/12/2023 a 12/02/2025. Valor Total: R$ 263.531,27. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2023 - UASG 154215 Nº Processo: 23125.023820/2023-63. Dispensa Nº 36/2023. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA. Contratado: 02.646.829/0001-91 - FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA. Objeto: Gestão administrativa e financeira do projeto de extensão - curso de capacitação intitulado "universidade da mulher (10ª turma)". Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 01/03/2024 a 28/04/2025. Valor Total: R$ 204.866,20. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2023 - UASG 154215 Nº Processo: 23125028292202339 . Objeto: Gestão Administrativa e financeira do projeto de PESQUISA CIENTÍFICA BÁSICA intitulado EDUCAÇÃO INTERCULTURAL NA AMAZÔNIA". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Enquadra-se como dispensa em razão do objeto. Declaração de Dispensa em 04/12/2023. SELONIEL BARROSO DOS REIS. Pró-reitor. Ratificação em 05/12/2023. JULIO CESAR SA DE OLIVEIRA. Reitor. Valor Global: R$ 110.000,00. CNPJ CONTRATADA : 02.646.829/0001-91 FUNDACAODE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA. (SIDEC - 11/12/2023) 154215-15278-2023NE000004 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2023 - UASG 154215 Nº Processo: 23125020019202366 . Objeto: Gestão Administrativa e financeira do projeto de EXTENSÃO - CURSO DE CAPACITAÇÃO intitulado "UNESPORTE - ESPORTE E LAZER NA COMUNIDADE". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Enquadra-se como Dispensa em razão do objeto. Declaração de Dispensa em 19/09/2023. SELONIEL BARROSO DOS REIS. Pró-reitor. Ratificação em 22/09/2023. JULIO CESAR SA DE OLIVEIRA. Reitor. Valor Global: R$ 191.476,50. CNPJ CONTRATADA : 02.646.829/0001-91 FUNDACAODE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA. (SIDEC - 11/12/2023) 154215-15278-2023NE000004 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 154041 Número do Contrato: 40/2021. Nº Processo: 23115.033587/2021-84. Dispensa. Nº 20/2021. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARAN H AO. Contratado: 01.441.372/0001-16 - FUNDACAO JOSUE MONTELLO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogação da vigência do contrato original até data de 14/02/2024.. Vigência: 11/12/2023 a 14/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.249.271,14. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 154041 Número do Contrato: 73/2022. Nº Processo: 23115.014644/2022-15. Dispensa. Nº 15/2022. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARAN H AO. Contratado: 07.060.718/0001-12 - FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do referido contrato por 4 meses.. Vigência: 07/12/2023 a 09/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00305/2023 publicado no D.O de 2023-12-05, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Contrato: 294/2023. . Leia-se: EXTRATO DE Contrato: 305/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).