DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: A segunda prorrogação da vigência do contrato administrativo n° 15/2020-sprf/ap (29186966), que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos denominados controladores de velocidade do tipo estáticos, da marca lasertech, pertencentes a superintendência de polícia rodoviária federal no estado do amapá - sprf/ap, com fornecimento de peças e serviços, conforme as especificações descritas no projeto básico e seus anexos e neste termo de contrato. proporcionar o reajuste dos valores contratados, calculado pelo índice ipca/ibge referente ao período de janeiro a dezembro de 2022 , nos termos da cláusula sexta do contrato administrativo n° 15/2020-sprf/ap.. Vigência: 23/12/2023 a 22/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.900,61. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 200233 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 08673.003234/2022-11. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAPA. Contratado: 08.480.723/0001-47 - F B GERA & CIA LTDA. Objeto: A primeira prorrogação da vigência do contrato administrativo n° 09/2023-sprf/ap (46026273), cujo o objeto é a contratação de serviços por meio do registro de preços para futura contratação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração, bem como o fornecimento de peças e acessórios, inclusive baterias, para etilômetros da marca intoximeters, modelo alco-sensor iv, e suas respectivas impressoras, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 12/01/2024 a 11/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.848,63. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200114 Número do Contrato: 32/2022. Nº Processo: 08655.024737/2022-49. Pregão. Nº 24/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 13.609.718/0001-21 - JD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 102.990,00 (cento e dois mil novecentos e noventa reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "a" e "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993 e alterar a cláusula - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 11/12/2023 a 19/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 514.950,00. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA Nº 13/2023 A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Contran, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme Art. 290 do CTB. A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08667.019221/2021-62, ALINE PICCOLI ZOPE, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08667.019203/2021-81, ALINE PICCOLI ZOPE, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08667.019200/2021-47, ALINE PICCOLI ZOPE, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08667.019201/2021-91, ALINE PICCOLI ZOPE, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08667.019202/2021-36, ALINE PICCOLI ZOPE, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08656.074065/2021-21, ANGELITO FERNANDES ROCHA, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08656.074067/2021-11, ANGELITO FERNANDES ROCHA, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08667.012709/2020-88, BRUNO BARBOSA COUTINHO FERRARI, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08667.009818/2021-07, CLÍNICA ABODONTO LTDA ME, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08667.009690/2021-73, DENISE AQUINO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08667.001000/2020-57, DEUCIDES FERREIRA DE ATAIDE, INDEFERI D O, 28/11/2023; 08667.011462/2021-63, DOUGLAS DE SOUZA BONINI, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08667.011451/2021-83, DOUGLAS DE SOUZA BONINI, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08667.021005/2020-04, EDELVIRA SALLES BARBOZA, NÃO CONHECID O, 28/11/2023; 08667.021976/2020-46, EDINALDO FRANCISCO DOS SANTOS, INDEFE R I D O, 28/11/2023; 08667.015977/2021-32, ENOCH LEITE DE FREITAS, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08667.020433/2021-92, FREDERICK SPINOLA CONTI CARDOSO, INDE F E R I D O, 28/11/2023; 08656.096724/2020-08, HUGO NUNES DA SILVA, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08656.080839/2021-53, JOBE FERNANDES DE CARVALHO, NÃO CONHEC I D O, 28/11/2023; 08656.080841/2021-22, JOBE FERNANDES DE CARVALHO, NÃO CONHEC I D O, 28/11/2023; 08656.080834/2021-21, JOBE FERNANDES DE CARVALHO, NÃO CONHEC I D O, 28/11/2023; 08656.080897/2021-87, JOBE FERNANDES DE CARVALHO, NÃO CONHEC I D O, 28/11/2023; 08656.080837/2021-64, JOBE FERNANDES DE CARVALHO, NÃO CONHEC I D O, 28/11/2023; 08656.179116/2019-96, JOSÉ CARLOS DA SILVA, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08657.068962/2021-96, JOSÉ ROGÉRIO TEIXEIRA, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08667.009781/2021-17, KELEN CRISTHIAN BASTOS, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08667.009721/2021-96, LUCIANA GONÇALVES MACHADO BICKEL, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08650.063087/2021-16, LUIZ CARLOS TACIANO, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08656.082492/2021-83, MAICON VINÍCIUS GOUVEIA DA SILVA, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08667.005693/2021-38, MARCELUS CARLETE KHEDE, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08657.041702/2021-73, RAISA SOUZA NICOLI, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08656.003023/2021-14, RENATO RIBEIRO DORNELAS, N ÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08657.041705/2021-15, SANDRA CRISTINA AREIAS DE SOUZA , NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08667.008179/2021-54, SÁVIO ROBERTO PINTO, INDEFERIDO, 28/11/2023; 08657.052981/2020-10, URIAS CHAVES ARAUJO, INDE F E R I D O, 28/11/2023; 08667.017901/2020-61, VINÍCIUS HERINGER BORGES FREIRE, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08656.055373/2021-58, WILMA BEATRIZ DE ALMEIDA PEREIRA LOPES, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023; 08650.023303/2021-91, WILSON PONCIANO DA SILVA JÚNIOR, NÃO CONHECIDO, 28/11/2023. RÉGIA CRISTINA CHISTÉ ROSSI Coordenadora-Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA Nº 14/2023 A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Contran, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme Art. 290 do CTB. Caso a multa tenha sido paga, seu valor poderá ser ressarcido mediante requerimento (modelo disponível no sítio www.prf.gov.br). A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08667.015704/2016-21, ABEU COELHO DA ROCHA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.021839/2017-14, ABRAÃO LINCON ELIZEU, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.023901/2017-02, ABRAHÃO DE FREITAS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.008518/2015-54, ADALBERTO AMORIM PINHEIRO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.012761/2016-58, ADALBERTO DA CUNHA RAMALDES, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.009302/2018-59, ADALBERTO VIANA AMARAL, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.008644/2017-71, ADALTO PIOL, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.007233/2016-87, ADAMAR NEVES DE MOURA JUNIOR, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.006166/2015-01, ADANILDO AUGUSTO DA ROCHA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.016869/2016-10, ADELIA RIBEIRO ROCHA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.016871/2016-99, ADELIA RIBEIRO ROCHA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.004706/2012-61, ADELTO GOMES DOS SANTOS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.011556/2017-56, ADEMILSON BITTENCOURT DA SILVA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.003008/2012-48, ADEMILSON FRANCISCO OFRANTE, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.006992/2015-41, ADENILDO DE OLIVEIRA RAMOS, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.002806/2011-71, ADIMAR ELIAS RAYMUND O, DEFERIDO, 31/05/2023; 08667.000267/2017-21, ADONIAS DE AMORIM BRAGANCA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.000274/2017-23, ADONIAS DE AMORIM BRAGANCA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.000276/2017-12, ADONIAS DE AMORIM BRAGANCA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.000263/2017-43, ADONIAS DE AMORIM BRAGANÇA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.000264/2017-98, ADONIAS DE AMORIM BRAGANÇA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.000269/2017-11, ADONIAS DE AMORIM BRAGANÇA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667008366/2015-90, ADRIANA APARECIDA SANTOS, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.000041/2015-69, ADRIANA DE NARDI DE ANGELI, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.000045/2015-47, ADRIANA DE NARDI DE ANGELI, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.002108/2015-08, ADRIANO APARECIDO DE OLIVEIRA , DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.016535/2017-27, ADRIANO GERMANO LUIZ, DEFER I D O, 11/08/2023; 08667.016899/2016-26, ADRIANO SARTÓRIO CAVALINI, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.005897/2016-10, AFONSO GUARNIERI MARTINS, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.002192/2015-51, AFONSO IZAEL FRAGA MIRANDA, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.004957/2016-79, AFRANIO COGO DESTEFANI, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.015123/2017-70, AGNALDO MOZZER FERREIRA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.019634/2017-61, AGRIMALDO FARIA DE OLIVEIRA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.000463/2016-15, AGUINALDO DE SOUZA RIBEIRO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.016136/2016-85, AGUINALDO MINCHIO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.001207/2015-64, AIERT OSTOLAZA CASLA, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.018411/2017-86, ALAERCIO GERALDO NUNES, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.005035/2016-89, ALAN DOS SANTOS REZENDE, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.006183/2015-30, ALAN JUNCA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.020301/2017-84, ALCENIR AGUIAR DA COSTA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.000383/2015-89, ALC I D ES ALTOE, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.000384/2015-23, ALCIDES ALTOE, DEFER I D O, 28/11/2023; 08667.007249/2018-51, ALCIDES MATIAS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.007252/2018-75, ALCIDES MATIAS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.003585/2011- 59, ALCIONE GRASSI, DEFERIDO, 31/05/2023; 08667.005524/2015-50, ALDYR MO R A ES FILHO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.020264/2016-23, ALESSANDRA TANNURE NEMER ZANETTI, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.002176/2015-69, ALESSANDRO MARTINELLI MAIN, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.019621/2017-91, ALEX MARCOS DELBONI, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.004560/2015-04, ALEX OLIVEIRA SILVA, DEFERI D O, 28/11/2023; 08667.001555/2015-31, ALEXANDRE BRUNO GUEDES DE CARVALHO, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.002134/2015-28, ALEXANDRE FREITAS PINTO, DE F E R I D O, 28/11/2023; 08667.001835/2015-40, ALEXANDRE RANGEL DE LIMA, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.001836/2015-94, ALEXANDRE RANGEL DE LIMA, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.003676/2010-11, ALTAMIRO GOMES, DEFERIDO, 31/05/2023; 08667.016745/2017-15, ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.005127/2015-88, ALVARO DE ANDRADE DALMASIO, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.010204/2016-01, AMARILDO GOMES RAMOS, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.018579/2017-91, AMARILDO PEVIDOR LINHARES, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.018297/2017-94, AMAURI CORREA DOS SANTOS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.013369/2016-26, AMÉRICA LOCAÇÃO E SEVIÇOS LTDA ME, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.006407/2015-11, AMINTAS PEREIRA SANTOS, DEF E R I D O, 27/09/2023; 08667.023440/2016-89, ANA CLAUDIA MAGNAGO CALDARA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.017266/2016-35, ANA MARIA DA SILVA COUTINHO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.020760/2017-68, ANAMÉRICA COELHO DIAS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.007270/2015-12, ANDERSON AZEVEDO SILVA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.019167/2017-79, ANDERSON DA CONCEIÇÃO SALVINO, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.018452/2016-91, ANDERSON LARA FREIRE, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.002953/2015-75, ANDRÉ LUIZ LOPES CAMARGO, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.012149/2016-85, ANDREIA BARCELOS STEFENONI, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.007901/2015-95, ANGELA SANTA CLARA SOMÕES SANT ANA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.000299/2015-65, ANGELO JOSE MACHADO, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.007874/2016-31, ANGELO VALENTE CARÃO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.010163/2017-25, ANTENOR JOSE MONTEIRO DOS SANTOS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.000311/2011-16, ANTONIO ANIBAL BONATTO, DEFERIDO, 31/05/2023; 08667.020833/2017-11, ANTONIO CAROLOS ALVES TEIXEIRA, DEFER I D O, 11/08/2023; 08667.001595/2015-83, ANTONIO CERQUEIRA FILHO, DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.005015/2014-46, ANTONIO GERMANO DA SILVA, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.016582/2017-71, ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO ALMEIDA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.008902/2016-38, ANTONIO MARINO RONCETE, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.007620/2015-32, ANTONIO MARQUES DOS SANTOS, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.009882/2016-12, ANTÔNIO MOREIRA FILHO, DEFE R I D O, 27/09/2023; 08667.005335/2018-20, ANTÔNIO NASCIMENTO DE JESUS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.018581/2016-80, ANTONIO RODOLFO NEVES, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.015980/2017-70, ANTÔNIO ROSA DOS SANTOS, DEFERIDO, 11/08/2023; 08667.007685/2015-88, ANTÔNIO VILELA ROMAO JUNQUEIRA, DEFER I D O, 27/09/2023; 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08667.002855/2012-95, BENEDITO BENTES DA ROCHA, DEFERIDO, 11/08/2023; 08660.014834/2016-14, BENTO MENGUE MODEL, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.017898/2019-41, BRUNO DE PAULA MIRANDA, DEFERIDO, 31/05/2023; 08667.000042/2015-11, BRUNO OGGIONI CORREA , DEFERIDO, 28/11/2023; 08667.006303/2015-07, CAIO EMANUEL DE SOUZA GAGNO, DEFERIDO, 27/09/2023; 08667.008133/2016-78, CAIQUE MEDEIROS DOS SANTOS,