DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121200115 115 Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 VALENTE FIGUEIREDO, E256785589; 08656.220613/2018-04, VALTER BRASILIO DA SILVA, E259605537; 08656.126712/2018-92, WERLEY INACIO FIRMINO, R395028604; 08656.126716/2018-71, WERLEY INACIO FIRMINO, R400994496; 08656.071289/2019-67, WILLER LUIZ DE SOUZA, R369868862; 08656.236783/2018-01, WILLIAM LUCIO DA SILVA , R405371705. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. A fundamentação da decisão pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.130792/2018-81, ADEMILSON JANUARIO DA SILVA, R395721217; 08656.005447/2019-91, ALEXSANDRA DIAS AGUIAR, R404194157; 08656.005846/2019-51, ALEXSANDRA DIAS AGUIAR, R405066015; 08657.112388/2018-15, ALICE DA SILVA MENESES, T150763336; 08656.085269/2019-73, AREMINAS SERVIÇOS E TRANSPOR T ES LTDA, T124225268; 08656.066090/2019-17, BRENO JARDIM DE MIRANDA ZOFFOLI, B156900424; 08656.100105/2020-17, BRUNO MODESTO DE MACEDO, T488217296; 08656.114442/2019-58, CELULOSE NOPO BRASILEIRA SA CENIBRA, T126883408; 08656.101690/2019-39, CLAUDINEY FERNANDES DE OLIVEIRA, R314346481; 08656.009146/2021-51, CONRADO ROSSIN DE SOUZA, R310528798; 08656.072261/2019- 47, CRISTIANO MOREIRA BATISTA, T116582405; 08656.074062/2020-15, DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, R287581403; 08656.074138/2020-02, DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, R380652838; 08656.074480/2020-02, DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, R415010586; 08656.069649/2019-61, ELIS DE OLIVEIRA MAMEDE, R345462661; 08656.006738/2019-04, ERG MINAS ICAMENTOS E REMOCOES LTDA, R414031217; 08656.070860/2019-26, FAGNER EVANGELISTA OLIVEIRA, T111359465; 08650.069387/2021-17, FLAVIA DA CONCEICAO CLAUDIONOR, T509475108; 08656.083810/2021-23, GLACIANO OLIVEIRA DE MEIRA, T504169114; 08656.083809/2021- 07, GLACIANO OLIVEIRA DE MEIRA, T504169137; 08656.248073/2018-15, GUILHERME GIANOTTI REBELLO, R403437598; 08657.058155/2019-41, KRONOS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, R414187318; 08656.072165/2019-07, LOCATUDO ARAXA LTDA , R376142758; 08656.072370/2019-64, MARIELLY CRISTINA DA SILVA, T106360007; 08656.109637/2019-86, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, R010147411; 08656.070406/2019-75, RAIMUNDO MARTINS DE CARVALHO, E257280127; 08657.117407/2018-08, VANDA VASCONCELOS MOREIRA, R377094447; 08656.137496/2018-19, VITOR DIEGO DUARTE DA FONSECA, R396763073; 08656.137483/2018-31, VITOR DIEGO DUARTE DA FONSECA, R399695133; 08656.102982/2019-99, WFLANDLEI DE ASSIS MIGUEL, R381450856. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal, O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico www.prf.gov.br (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração: 08656.360919/2018-94, AILTON JOSE QUIRINO, T163404062; 08656.072253/2019-09, ARNALDO MANUEL DE SOUZA MACHADO BORGES, T089008316; 08656.071134/2019-21, DEIVID DE OLIVEIRA MENDES, T106975102; 08656.071215/2019- 21, JUSSARA MURRAY BARBOSA, E258472383; 08669.024707/2018-05, LEANDRO MALAQUIAS SOARES, R405105274; 08656.071056/2019-64, MANOEL AUGUSTO PACH ECO, R377680346; 08656.069892/2019-89, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOPOLIS, E248580116; 08656.072278/2019-02, SINTEPROL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, T104050462. Em 11 de dezembro de 2023. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 477334-A/2023 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.055396/2021-62, ADALBERTO FERREIRA DA PAIXAO, T205448496; 08656.055386/2021-27, ADALBERTO LUIZ FERREIRA DA PAIXAO, T203448952; 08656.054804/2021-69, ADERCIO FRANCISCO DA PAIXAO, T183216873; 08656.055242/2021-71, AIRTON APARECIDO DA SILVA JUNIOR, T206325452; 08656.055241/2021-26, AIRTON APARECIDO DA SILVA JUNIOR, T206325467; 08656.053542/2021-15, ALESSANDRA VALAMIEL COSTA NUVENS, T209046988; 08656.028285/2021-83, ALEXANDRA FERREIRA DE SOUZA ALVES, T491276486; 08656.100235/2021-31, ALEXANDRE TORQUETE GONCALVES DA SILVA, R522710751; 08656.053469/2021-81, ALINE NUNES RAMOS, B172016266; 08656.028230/2021-73, ANTONIO NONATO DA SILVA, T494059451; 08656.095370/2020-76, ANTONIOCARLOS CAMPOS FILHO, B150505007; 08656.055472/2021-30, ATHOS TAVARES DE SOUZA, T497950487; 08656.053425/2021-51, CARLOS FERREIRA ARANTES, T511541414; 08656.099615/2021-15, CARLOS MILTON DE MENDONCA, T511238959; 08656.055368/2021-45, CLEMILDA DE FREITAS FIALHO, T206117007; 08656.055366/2021- 56, CLEMILDA DE FREITAS FIALHO, T474044866; 08656.100571/2021-83, DULCILENE FERREIRA DA SILVA ANDRADE, R515004827; 08656.053375/2021-11, EDIO BESSA DE ARAUJO, T179036564; 08656.097478/2020-01, ELIANA BATISTA DE SOUZA, T477097502; 08656.054608/2021-94, ERISSON BARTOLOMEU DE LIMA, R475785387; 08656.054607/2021-40, ERISSON BARTOLOMEU DE LIMA, R475849108; 08656.085480/2021-19, FABIO JULIO DA SILVA, T493255052; 08656.100568/2021-60, FABRICIO FERREIRA DUARTE, T510114938; 08656.057991/2021-32, FELIPE SILVA FERREIRA, T501891277; 08656.053531/2021-35, FILLIPE DE SOUZA PITTA, T199219028; 08656.100614/2021-21, FRED ALEXANDRE FAGUNDES LOPES, T509645771; 08656.054572/2021-49, GUSTAVO JUNIOR ASSIS DA PAIXAO, B164270965; 08650.013948/2021-15, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T499425577; 08650.030051/2021-56, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T505089092; 08656.050004/2021-79, IASMIM CAROLINE DE OLIVEIRA LEAL, T507752384; 08656.118441/2021-05, IDIANE OLIVEIRA FRAGA, T548705305; 08656.100841/2021-56, IVAN RODRIGUES CARDOSO, R517138824; 08656.054777/2021-24, IZAIAS PEREIRA DA PENHA, R424893479; 08656.112670/2021-16, JAAZIEL SILVEIRA FERREIRA, T558499376; 08656.054599/2021-31, JESUS RAIMUNDO DO NASCIMENTO, B171900847; 08650.034357/2021-81, JO, T509638139; 08656.054737/2021-82, JOAO MARCOS CASSIMIRO, T208339477; 08656.053530/2021-91, JOSE GONCALVES DOS SANTOS, T192565044; 08656.054477/2021-45, JOSIANE APARECIDA DA SILVA, B164236244; 08650.017356/2021-72, JOSIANE SOSSAI DO NASCIMENTO, T499638537; 08650.040401/2021-92, JUCIMEIRE MARTINS ALVES, R456845097; 08656.102532/2020-30, LAERSON BENJAMIN DE FARIA, T480310505; 08656.042772/2021-59, LAZARO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, T503490628; 08656.053372/2021-79, LEANDRO VAZ DO NASCIMENTO, T201824612; 08656.112471/2021-08, LUCAS ANTUNES DE OLIVEIRA, R518156613; 08656.118110/2021-67, LUCAS ESTANISLAU DE LIMA CAMPOS, T548693919; 08666.059558/2021-12, LUIZ ANTONIO ASSINI, R532419979; 08656.054472/2021-12, MAIKON JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS, B164000348; 08656.021373/2022-35, MAR C E LO BREMER, T560399405; 08656.021373/2022-35, MARCELO BREMER, T560399405; 08656.054787/2021-60, MARCELO GOMES DE SOUZA, R502424516; 08656.054790/2021- 83, MARCELO GOMES DE SOUZA, R506058611; 08656.031670/2021-16, MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, T502984497; 08656.111817/2021-42, MARCOS VINICIOS ANGELO ALMEIDA, R516084542; 08656.054597/2021-42, MARIA ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, B164024158; 08656.053550/2021-61, MARILEA MERCES BRAGA AVILA, B164243372; 08656.053547/2021-48, MARILEA MERCES BRAGA AVILA, B164243417; 08656.053551/2021-14, MARILEA MERCES BRAGA AVILA, B164243429; 08656.055542/2021-50, MATEUS FILIPE DE JESUS LINHARES, T205191258; 08656.055380/2021-50, MATHEUS HENRIQUE RAQUEL LOPES, B171727525; 08656.117631/2021-05, NATALIA DE JESUS CAETANO ROSA, T477097634; 08656.118509/2021-48, ND ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, R517092115; 08656.053465/2021-01, OZIEL RAIMUNDO RAMOS, B171899873; 08656.117164/2021-13, PABLO HENRIQUE NASCIMENTO, T548081964; 08656.034095/2021-03, PAULO CESAR MONT MOR DE OLIVEIRA, T509997732; 08656.055118/2021-13, PAULO HENRIQUE PAULISTA DA LUZ, T203113454; 08656.055390/2021-95, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA, R503610697; 08656.070821/2021-43, RAFAEL JOAO DOS SANTOS, T516325515; 08656.070821/2021-43, RAFAEL JOAO DOS SANTOS, T516325515; 08656.053630/2021-17, RICARDO AUGUSTO COELHO, T197881726; 08656.054469/2021-07, RICARDO DA SILV A JUNIOR, T182518237; 08656.055486/2021-53, ROBERTO MARCIO DOS SANTOS, T204102967; 08656.053553/2021-03, RODRIGO EUSTAQUIO NOGUEIRA, T200462497; 08656.053554/2021-40, RODRIGO EUSTAQUIO NOGUEIRA, T200462504; 08656.053552/2021-51, RODRIGO EUSTAQUIO NOGUEIRA, T200462512; 08656.055398/2021-51, ROGERIO DA SILVA MOREIRA, T172659035; 08656.057111/2021- 28, ROMEU VALERIO LIMA, T515901911; 08656.057937/2021-97, RUBEN CARVALHO DA COSTA, T511494319; 08656.054594/2021-17, VICTOR FELIPE PIRES ASSUNCAO, T201797817; 08656.054589/2021-04, VICTOR FELIPE PIRES ASSUNCAO, T201797879; 08656.054784/2021-26, WALEF COSTA FIGUEIREDO, T202451321; 08656.053859/2021-51, WALMIR ANTONIO DA SILVA, T130632635; 08656.055382/2021-49, WALMIR DE OLIVEIRA DUTRA, T468821887; 08656.053540/2021-26, WELLINGTON ALVES DA SILVA, T198962665; 08656.055389/2021-61, WESLEY GONCALVES DIAS, T204933625; 08656.094698/2020-75, YURI MARQUES SOARES, T473928922; 08656.117001/2021-22, ZELIR DE FATIMA BEC K E R ROCHA, R415910951.O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. A fundamentação da decisão pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.054595/2021-53, EDSON MARTINS DE ARAUJO, B171906047; 08656.054610/2021- 63, ERIKY HENRIQUE MARTINS CALISTO, T479588627; 08650.104772/2021-18, FL AV I O BARSOTELI VERISSIMO, R518956447; 08656.067402/2021-24, NEIDON VIEIRA DE MORAIS, T521070104; 08656.054596/2021-06, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA, T192111795; 08656.054458/2021-19, RJ COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, B164170863; 08656.112583/2021-51, ROBERT FERREIRA FARIA, R462741125; 08656.049371/2021-20, RONILSON SILVA P, T518016412; 08657.111534/2021-91, THAIS RACHEL AVELAR DE CARVALHO, R381364216; 08656.054587/2021-15, VICTOR FELIPE PIRES ASSUNCA O, T201797836. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal, O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico www.prf.gov.br (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração: 08656.084437/2021-28, ANDRE LUIZ DO CARMO, R507414071; 08656.117237/2021-69, DARLEY CARLOS ABREU COSTA, T553590391; 08656.118561/2021-02, MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, R519425359. Em 11 de dezembro de 2023. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 497507-A/2023 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CT B, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e