DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 942735/2023, Nº Processo: 08129010092201910, Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 34841214000102, Objeto: Reaparelhar o Laboratório de Toxicologia Forense do Instituto de Análises e Pesquisas Forenses de Sergipe (IAPF) com aquisição de uma nova tecnologia (HRMS) para criação de metodologias capazes de identificar drogas de abuso com altíssima precisão, inclusive novas drogas sintéticas classificadas como Novas Substâncias Psicoativas (NSP), em amostras biológicas de pessoas intoxicadas e de vítimas fatais (post-mortem), Valor Total: R$ 2.939.562,71, Valor de Contrapartida: R$ 2.940,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 2.936.622,71, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000024, Valor: R$ 2.936.622,71, PTRES: 172290, Fonte Recurso: 1050000126, ND: 443041, Vigência: 28/11/2023 a 27/11/2024, Data de Assinatura: 28/11/2023, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº .061.158-, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES CPF nº .058.535-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 934699/2022, Nº Processo: 08129001784202272, Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 76416932000181, Interveniente: ESTADO DO PARANA CNPJ nº 76416940000128, Objeto: Aquisição de equipamentos para operações de inteligência de todo o Sistema de Inteligência Policial Militar do Paraná/SIPOM-PMPR., Valor Total: R$ 2.852.225,80, Valor de Contrapartida: R$ 57.044,52, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 2.795.181,28, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000022, Valor: R$ 2.795.181,28, PTRES: 172290, Fonte Recurso: 1050000126, ND: 443041, Vigência: 29/11/2023 a 28/03/2025, Data de Assinatura: 29/11/2023, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº .061.158-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA CPF nº .630.419-, Interveniente: CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR CPF nº *.084.489-. EDITAL Nº 8/2023 RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023/SENAD/MJSP PROCESSO Nº 08129.007646/2023-88 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023/SENAD/MJSP A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS (SENAD), SUBSTITUTA, torna pública a presente RETIFICAÇÃO do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023/SENAD/MJSP, conforme abaixo estabelecido: 1. O Edital passa a vigorar com a seguinte redação: [...] 9.1 Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da funcional programática 14.422.5034.21AR.0001 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para todos - e da funcional programática 10.30912.06.422.5016.20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional. 9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes: a) do orçamento do Ministério da Igualdade Racial, por meio do programa 21AR - Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos -, autorizado pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, objeto de Termo de Execução Descentralizada, em que figura como unidade descentralizadora do crédito o próprio Ministério da Igualdade Racial UG SIAFI 810008, e como unidade descentralizada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, UG SIAFI 200246/00001, Fundo Nacional Antidrogas; b) do orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do da ação orçamentária 20IE - Programa 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos -, autorizado pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023. 2. As demais disposições constantes no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023/SENAD/MJ permanecem inalteradas. MARINA LACERDA E SILVA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08300000492202365. Dispensa Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 37.074.796/0001-37 - DEXION INFORMATICA LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de software para processar e consolidar grandes volumes de dados e informações oriundas dos pagamentos de horas-aulas, de diárias e contratos, capaz de elaborar arquivo a ser exportado para o sistema empresa de recolhimento do fgts e informações a previdência social - sefip. Que tenha comunicação com o sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas - e-social; que possibilite a comunicação com o efd-reinf - escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais, cujo envio das obrigações é realizado mensalmente à receita federal do brasil - rfb, as especificações técnicas encontram-se descritas no anexo i deste projeto básico (26199683).. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024. Valor Total: R$ 6.581,52. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). EDITAL Nº 64/2023 PROCESSO Nº 8020.009189/2023-74 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, disponibiliza para consulta pública a proposta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas nos artigos 24 e 76 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, em conformidade com o inciso II do art. 6º da Portaria da SE/MJSP n.º 1.411, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o consta no processo n.º 08020.002713/2023- 86. 1. DA CONSULTA PÚBLICA 1.1. A Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública integra o Projeto Nacional de Câmeras Corporais, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, em colaboração com instituições de segurança pública federais, estaduais, distrital e municipais. 1.2. A proposta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública é resultado dos trabalhos do Grupo de Trabalho - GT, instituído pela Portaria SENASP/MJSP n.º 531, de 10 de agosto de 2023, com a finalidade de estruturar a proposta de Diretriz Nacional sobre o uso de Câmeras Corporais em Segurança Pública. O GT contou com participação de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG), Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LIGABOM), Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC), representantes das Guardas Civis Municipais de Curitiba/PR e Guarulhos/SP, e representantes convidados da Secretaria de Segurança do Estado da Bahia. 1.3. A proposta elaborada pelo GT foi submetida aos profissionais de segurança pública no 1º Encontro Técnico Nacional sobre Câmeras Corporais e Segurança Pública, realizado entre os dias 29 a 31 de agosto de 2023, oportunidade em que foi possível reunir 156 profissionais do setor, sendo que as sugestões coletadas para a Diretriz nacional de Câmeras Corporais foram analisadas no âmbito do GT. 1.4. O GT produziu uma minuta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública, a qual foi submetida as sugestões e aperfeiçoamento no âmbito da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, das instituições de segurança pública federais e posteriormente avaliada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 1.5. Sendo assim, a versão que está sendo submetida a consulta pública é fruto de ampla participação dos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, carecendo de uma participação social mais ampla a ser suprida por meio da presente consulta pública. 2. DO OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA 2.1. O presente edital de consulta pública tem como objetivo coletar contribuições, sugestões e críticas por parte dos interessados, representantes da sociedade, quanto às disposições da proposta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública, a qual visa estabelecer orientações claras acerca do uso de câmeras corporais para os órgãos de segurança pública de maneira abrangente. Esta proposta representa o primeiro conjunto de regulamentações sobre o uso de câmeras corporais, com a finalidade de estabelecer critérios técnicos fundamentais para sua aplicação. 2.2. O objetivo primordial desta consulta pública é possibilitar a participação ativa dos cidadãos e das partes interessadas, cujas contribuições são fundamentais para o processo de aprimoramento e consolidação das diretrizes propostas, garantindo que a regulamentação reflita as necessidades e expectativas da sociedade e dos órgãos de segurança pública. Todas as contribuições recebidas serão devidamente consideradas na versão final da Diretriz Nacional sobre o Uso de Câmeras Corporais em Segurança Pública. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. O teor completo da proposta de ato normativo estará disponível no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/cameras- corporais, a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, e assim permanecerá até o prazo final para coleta das contribuições. 3.2. Para acessar a consulta pública, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na própria plataforma. 3.3. Qualquer interessado poderá participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas, que deverão ser encaminhadas, exclusivamente, pela plataforma "Participa +Brasil", no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/mj-secretaria-nacional-de-seguranca-publica, durante o período de 45 dias corridos, a contar da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União. 3.4. As entidades, colegiados, órgãos, instituições (federais, estaduais e municipais) ou pessoas jurídicas com interesse na matéria, deverão apresentar as contribuições por meio de documento consignado pelo respectivo gestor ou representante legal. As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected], desde que atendidos os requisitos do item 3.5. 3.5. As propostas encaminhadas pelas entidades, órgãos ou instituições federais, estaduais e municipais deverão atender aos seguintes critérios: a) indicação do nome da instituição ou da pessoa proponente, sem abreviaturas, bem como descrição de sua atuação acerca da temática; b) informação de endereço físico e eletrônico, assim como telefone para contato; e c) documento digital contendo as sugestões e críticas organizadas em indicações em cada um dos dispositivos do ato normativo. 3.6. Após o encerramento do período previsto para o recebimento de contribuições estabelecido no item 3.3, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, no prazo máximo de 15 (dias) corridos, procederá a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/cameras- corporais. 3.7. Á análise das contribuições recebidas será realizada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SENASP n.º 551/2023, que poderá, a seu critério e independentemente de justificativa, recusar aquelas manifestamente improcedentes ou que estejam em desacordo com os itens 3.2 a 3.5. 3.8. Não será possível interpor recurso contra a decisão do Grupo de Trabalho a que se refere o item anterior. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Após a análise e deliberação acerca das propostas recebidas, caberá ao Grupo de Trabalho submeter ao Secretário Nacional de Segurança Pública a versão final da minuta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública. 4.2. Por se tratar de ato normativo no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, após aprovação do Secretário Nacional de Segurança Pública, a minuta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública seguirá os trâmites internos estabelecidos pela Portaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019. 4.3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SENASP n.º 551/2023. 4.4. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo endereço eletrônico: [email protected]. TADEU ALENCAR Secretário AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08020005748202377. Objeto: Registro de Preços para contratação de semi-integrada de empresa de engenharia especializada para a execução da obra de construção da Casa da Mulher Brasileira - Casa Capital, localizadas nas cidades de Maceió/AL, Dourados/MS, Belém/PA, Maringá/PR, Porto Velho/RO, Serra/ES, Natal/RN, Cuiabá/MT, Rio de Janeiro/RJ, Florianópolis/SC, João Pessoa/PB, Recife/PE e Porto Alegre/RS, conforme quantitativos estimados na Planilha de Custos e Formação de Preços.. Total de Itens Licitados: 130. Edital: 12/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, Esplanada Dos Ministérios - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-3-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Agente de Contratação (SIASGnet - 11/12/2023) 200331-00001-2023NE800163