DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras do Componente Neonatal. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo do Componente Neonatal. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 06023953000123013 470.760,00 000C 10302501885350001 . T OT A L 1 PROPOSTA(S) 470.760,00 R E T I F I C AÇ ÃO Na ementa da Portaria GM/MS nº 1.528, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 196, de 16 de outubro de 2023, seção 1, página 106 e 107, ONDE SE LÊ: Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Paraíba e Municípios. LEIA-SE: Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios. R E T I F I C AÇ ÃO No anexo da Portaria GM/MS nº 2.010, de 27 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 226, de 29 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 127 a 128, Onde se lê: "b. Acidente de trabalho: grave, fatal e em crianças e adolescentes" Leia-se: "b. Acidente de trabalho" SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE PORTARIA SAES/MS Nº 1.079, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer; Considerando a Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e Considerando as Resoluções CIB dos estados do CE, DF, MA, PB, PI, PR, RO, RJ, RR, SP e TO, que estabeleceram a meta física de cada hospital de seu território, constantes no NUP/SEI 25000.009366/2023-70, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os hospitais relacionados no Anexo a esta Portaria, na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput se dará pelo prazo máximo de 24 meses. Art. 2º Os Estados e Municípios aderentes deverão exercer as regras previstas para a estratégia e informar a desabilitação dos hospitais que cumprirem a meta estabelecida, por meio de Resolução CIB. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações Hospitalares do SUS. Parágrafo único. OS recursos destinados à estratégia foram definidos pela Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2023. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS TIPO DE HABILITAÇÃO (CÓDIGO DO CNES) TIPO DE HABILITAÇÃO (Descrição) Q U A N T I DA D E VALOR (R$) . CE 230190 BA R BA L H A HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO HMSVP 2564211 MUNICIPAL 187191 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 100 564.816,00 . CE Total 100 564.816,00 . DF 530010 BRASÍLIA HOSPITAL REGIONAL DA ASA NORTE 10464 ES T A D U A L 187731 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 80 451.852,80 . DF 530010 BRASÍLIA HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL 10456 ES T A D U A L 188414 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 140 790.742,40 . DF 530010 BRASÍLIA HOSPITAL REGIONAL DE SOBRADINHO 10502 ES T A D U A L 188415 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 27 152.500,32 . DF 530010 BRASÍLIA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA 10510 ES T A D U A L 188416 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 36 203.333,76 . DF 530010 BRASÍLIA HOSPITAL REGIONAL DE T AG U AT I N G A 10499 ES T A D U A L 188417 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 60 338.889,60 . DF Total 343 1.937.318,88 . MA 210000 CAXIAS HOSPITAL REGIONAL DE CAXIAS DR EVERALDO FERREIRA ARAGAO 7891067 ES T A D U A L 188887 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 66 372.778,56 . MA Total 66 372.778,56 . PB 250000 JOAO PESSOA COMPLEXO HOSPITALAR DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO 2605473 ES T A D U A L 188429 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 48 271.111,68 . PB 250400 CAMPINA GRANDE HOSPITAL UNIVERSITARIO ALCIDES C A R N E I R O U FCG 2676060 MUNICIPAL 188989 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 48 271.111,68 . PB 250400 CAMPINA GRANDE HOSPITAL ESCOLA DA FAP 2315793 MUNICIPAL 189010 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 120 677.779,20 . PB 250400 JOÃO PESSOA HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO 2399741 MUNICIPAL 189012 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 120 338.889,60 . PB 250400 JOÃO PESSOA HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO 2399776 MUNICIPAL 189013 17.23 Reconstrução Mamária Pós-Mastectomia Total 120 338.889,60 . PB Total 456 1.897.781,76