DOMCE 13/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3354

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A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,

CONSIDERANDO a Lei nº 88 de 18 de outubro de 2012, que “Institui e regulamenta o serviço de Taxi no Município de Ibaretama sendo de sua responsabilidade à outorga das permissões, bem como planejar, organizar, gerir, fiscalizar o serviço a população do Município de Ibaretama; CONSIDERANDO o Recesso para as comemorações das festas de fim de ano, onde a Prefeitura fará atendimento apenas interno e administrativo.

DECRETA Art. 1º- Fica Prorrogado até 31/01/2024, os 30 (trinta) Alvarás expedidos aos permissionários do serviço de táxi no Município de Ibaretama-Ceará.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., 12 de Dezembro de 2023.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:04EE8D0D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie:Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE IBIAPINA - CE, localizada na Rua Deputado Álvaro Soares, nº 148, Bairro Centro, CEP: 62360- 000, Ibiapina - CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.523.186/0001-02. CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36. Data Assinatura:06 / 12 / 2023. Vigência:prazo de60 (sessenta) meses. Objeto:O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresaCEDENTE. Constitui objeto deste convênio, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pelaCEDENTEàCESSIONÁRIA, do sistemaDIGITALCONSIGMódulos do Consignante e Servidor, de propriedade daCEDENTEa fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta daMUNICÍPIO DE IBIAPINA - CE, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas. Foro: Comarca de Ibiapina, Estado do Ceará.
Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:6A47A79D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE EDITAL

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1212.01-2023-SRP-PE

A Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 27 de dezembro de 2023 às 09:00 horas, pelo endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/ estará realizando licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 1212.01- 2023-SRP-PE: OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. Maiores informações via plataforma, site do TCE e/ou via e-mail: https://compras.m2atecnologia.com.br/ ; https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/ ; [email protected] ou na sede da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga a partir da publicação deste aviso, no horário das 08:00 as 12:00 horas. Ibicuitinga, 12 de dezembro de 2023.

LUZIA AGUIAR LOPES Pregoeira Oficial
Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador:EC57CA94

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2023, de 07 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Ticiane Michele Silva Sousa Rebouças e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo. Artigo 1º. - Fica concedido o “Título de Cidadã Icapuiense” a Senhora Ticiane Michele Silva Sousa Rebouças por seus relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí. Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, especialmente para esse fim. Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 07 de dezembro de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente
Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador:DBB8F9E5

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2023, de 07 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Senhor João Arquimedes Bastos Pereira e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da