DOMCE 13/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3354

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

Art. 2º - O terreno rural descrito no art. 1º deste Decreto limita-se ao Norte, com o imóvel de propriedade da Sra. Francisca da Conceição Freire; ao Sul e ao Leste, com o imóvel de propriedade do Sr. João Roque Neto; ao Oeste, com o imóvel da Sra. Glória Maria Bezerra.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:8E406478

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 07.11.01/2023- DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE. A comissão de licitação comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação do certame supracitado: Empresas Inabilitadas: 1. DAGER COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, 2. COSTA & AMARO ADVOGADOS ASSOCIADOS, 3. JANAÍNA GÓIS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Fica aberto o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as empresas que ensejam, apresentem nova documentação para sanar falhas de sua inabilitação, conforme Art. 48, Parágrafo 3º da Lei 8666/93. A comissão informa que a ata da sessão de habilitação estará disponível no site: www.tce.ce.gov.br e www.tabuleirodonorte.ce.gov.br. Maiores informações através do e- mail [email protected].

ANTÔNIO JEAN DA SILVA – Presidente da Comissão. 12 de dezembro de 2023.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:A09E0A56

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 059/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 84, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, as tradicionais festividades de final de ano e a necessidade de paralisação dos serviços não essenciais nesses dias comemorativos;

CONSIDERANDO, que a decretação do recesso nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no período de 22 a 31 de dezembro de 2023, além de não causar prejuízos, gera economia para o erário público;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado recesso administrativo nos órgãos e repartições públicas municipais no período de 22 a 31 de dezembro de 2023, com exceção dos serviços de natureza essencial.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos servidores públicos que prestam serviços considerados essenciais, tais como limpeza pública, ambulâncias, e outros que, a critério de cada secretaria municipal e em razão de sua natureza, não podem sofrer interrupção.

Art. 2º - Os setores de Tesouraria, Finanças e Contabilidade cumprirão expediente interno, de acordo com a necessidade dos serviços.

Art. 3º - Os servidores em recesso deverão ficar à disposição do Município e se apresentar de imediato se convocados para o serviço.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:CC541174

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Aviso de Licitação. Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 06.12.01/2023-SEMEB. objeto: aquisição de material estruturado com formação e acompanhamento pedagógico para alunos e professores e material inclusivo para alunos do 1º e 5º da rede municipal de ensino de responsabilidade da secretaria de educação básica do município de Tabuleiro do Norte/CE, e em conformidade com as especificações e quantidades constantes do anexo I do edital. tipo: Menor Preço Por lote. A comissão de pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas: a partir desta data, no sítio www.licitacoes-e.com.br. Abertura das propostas: 27 de dezembro de 2023 as 08h30min (horário de Brasília) no sítio www.licitacoes- e.com.br Formalização de lances: 27 de dezembro de 2023 as 09h00min(horário de Brasília). Informações gerais: o edital poderá ser obtido através do sítio referido acima. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao sítio www.licitacoes-e.com.br para verificação de informações e alterações supervenientes. Maiores informações através do e-mail [email protected].

LEYDIANE VIEIRA CHAGAS –
Pregoeira. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:392D7632

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 - SEMEB. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, BEM COMO EM RAZÃO DOS ESTORNOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NA CONTA DO FUNDEB. DADOS DA CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. DO VALOR: R$ 1.242.355,42 (HUM MILHÃO DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).DA DATA DO CONTRATO: 01.12.2023.