DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal, sem apresentação de defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e ausência de recolhimento da(s) parcela(s) em atraso relativa(s) ao Crédito de Instalação do Incra, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo sobre a Decisão nº 45224/2023, que reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s) débito(s) descrito(s) a seguir: Município: Montalvânia/MG. / Projeto de Assentamento: PA Vaca Preta. . SIPRA NOME CPF CÔ N J U G E CPF . MG001600000095 Maria José dos Santos .601.218-* João Correa dos Santos .842.418-* Modalidade do Crédito 1: Fomento Mulher (Decreto 9.424) . Parcela/ Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela Valor da Dívida na data de emissão da notificação Dias em atraso na data de emissão da notificação . 1 16/11/2019 R$ 5.025,00 R$ 5.240,00 1342 Modalidade do Crédito 2: Semi árido (Decreto 9.424) . Parcela/ Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela Valor da Dívida na data de emissão da notificação Dias em atraso na data de emissão da notificação . 1 16/11/2021 R$ 5.075,38 R$ 5.109,50 611 O prazo para efetivar o recolhimento da(s) parcela(s) em atraso ou para apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Ed i t a l . O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ([email protected]) ou na Divisão Operacional ([email protected]) da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenho sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais JADSON VIANA BASTOS Chefe Divisao Operacional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 1641/2023 - UASG 373047 Nº Processo: 54000.078779/2023-01. Dispensa Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA PARAIBA - SR(PB). Contratado: 07.675.637/0001-27 - RDJ ELETRO MECANICO LTDA. Objeto: Aquisição de material para identificação de áreas a serem demarcadas, georreferenciadas e certificadas pelo incra.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/12/2023 a 12/02/2024. Valor Total: R$ 38.800,00. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4130/2023 - UASG 373047 Número do Contrato: 1641/2023. Nº Processo: 54000.078779/2023-01. Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA PARAIBA - SR(PB). Contratado: 07.675.637/0001-27 - RDJ ELETRO MECANICO LTDA. Objeto: O acréscimo de 25% corresponde a r$9.700,00 (nove mil e setecentos reais), tendo previsão legal tanto no termo de referência e na legislação vigente 14.133/21.. Vigência: 12/12/2023 a 12/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.500,00. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 1295/2023 - UASG 373067 Nº Processo: 54000.057890/2023-55. Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(PR). Contratado: 17.482.916/0001-28 - TRANSFORT-GESTÃO EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E LIMPEZA LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação diária, interna e externa, serviço de auxiliar de serviços gerais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na Unidade Avançada Iguaçu, da Superintendência Regional do Incra no Paraná, com sede em Cascavel/PR, na rua Presidente Bernardes, 1.419, Neva, Cascavel/PR. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2023 a 24/11/2024. Valor Total: R$ 216.092,40. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO AVISO DE CREDENCIMENTO Nº 2/2023 O Superintendente Regional do Incra em Pernambuco torna público que se encontra a disposição dos interessados o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES, cujo objeto é o credenciamento de organizações da sociedade civil representativas dos beneficiários da reforma agrária que tenham interesse em celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, que Dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, instituídas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe técnica habilitada na elaboração de projeto técnico da área de jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco. O edital para credenciamento de entidades representativas dos beneficiários da reforma agrária terá o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias e poderá ser adquirido no endereço eletrônico: www.incra.gov.br, a partir desta publicação. (Processo SEI nº 54000.135287/2023-11) GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA AVISO DE CREDENCIMENTO Nº 3/2023 O Superintendente Regional do Incra em Pernambuco torna público que se encontra a disposição dos interessados o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES, cujo objeto é o credenciamento de organizações da sociedade civil representativas dos beneficiários da reforma agrária que tenham interesse em celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que Dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco, na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. O edital para credenciamento de entidades representativas dos beneficiários da reforma agrária terá o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias e poderá ser adquirido no endereço eletrônico: www.incra.gov.br, a partir desta publicação. (Processo SEI nº 54000.135663/2023-78) GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ DIVISÃO OPERACIONAL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2023 Processo: 54000129310202339. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de desinsetização, descupinização e desratização a ser executado nas dependências da Superintendência Regional do INCRA-PI. Total de itens licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Despesa dentro do limite previsto pela Lei 8.666/93, art. 24. Declaração de Dispensa em 11/12/2023. Edmar Araújo de Moura Fé. Chefe da Divisão Operacional. Ratificação em 11/12/2023. Maria Teresa da Silva Sérvio. Superintendente Regional Substituta do INCRA-PI. Valor Global: R$ 3.600,00. CNPJ Contratada: 00.764.560/0001-12 Organização Delta LTDA. RESULTADO DE JULGAMAENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 A Pregoeira e sua equipe de apoio, designados pela Portaria nº 02/2023, na forma regida pelo Decreto 10.024/19 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, tornam público a todos os interessados que se sagrou vencedora do certame decorrente do Pregão Eletrônico 05/2023 a empresa Proserv Facilities LTDA, CNPJ nº 31.045.476/0001-72, item I. GISLENE DOS SANTOS SOARES RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO OESTE DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 1446/2023 - UASG 373037 Nº Processo: 54000.094145/2023-97. Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINT. REG. DO OESTE DO PARA - SR(PA/O). Contratado: 04.613.668/0001-65 - L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens em âmbito nacional para os deslocamentos em serviço de servidores, colaboradores e terceiros no interesse da administração.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2026. Valor Total: R$ 338.478,14. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1447/2023 - UASG 373037 Nº Processo: 54000.058558/2023-16. Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT. REG. DO OESTE DO PARA - SR(PA/O). Contratado: 07.679.989/0001-50 - TC COMERCIO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, para atender as necessidades da superintendência regional do incra em santarém/pa - sr(pa/o) e unidade avançada de itaituba, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/12/2023 a 12/12/2024. Valor Total: R$ 111.390,00. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1447/2023 - UASG 373037 Nº Processo: 54000.058558/2023-16. Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT. REG. DO OESTE DO PARA - SR(PA/O). Contratado: 07.679.989/0001-50 - TC COMERCIO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, para atender as necessidades da superintendência regional do incra em santarém/pa - sr(pa/o) e unidade avançada de itaituba, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/12/2023 a 12/12/2024. Valor Total: R$ 111.390,00. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023).