DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121300116 116 Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170312 Número do Contrato: 11/2019. Nº Processo: 19841.720034/2018-88. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP. Contratado: 54.506.589/0001-23 - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.. Objeto: Reajuste do valor da prestação de serviços continuados de vigilância eletrônica contratado, pela variação do IPCA(IBGE) de outubro/2022 a setembro/2023, de 5,18523%, aplicado a partir de 27/10/2023 aos valores do contrato.. Vigência: 27/10/2019 a 26/10/2024. Valor Total Mensal Atualizado do Contrato: R$ 10.042,22. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 36/2022. Nº Processo: 10905.720048/2022-11. Pregão. Nº 14/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 14/12/2023 a 13/12/2024. Vigência: 14/12/2023 a 14/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.427.252,14. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170156 Número dos Contratos: 5/2019 e 6/2019. Nº Processo: 10950.730439/2019-01. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratados: NORI FURTADO DE SOUZA - CPF nº 492.929.199-20 e MARINILSE APARECIDA PERETTI DE SOUZA - CPF nº 840.582.699-87. Objeto: 1º ALTERA-SE o preço mensal do aluguel do imóvel ocupado pela ARF/Umuarama, a partir de 01/12/2021, de R$ 9.247,89 (nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos) para R$ 9.793,08 (nove mil, setecentos e noventa e três reais e oito centavos), devido a aplicação do IGP-M/FGV, apurado de dezembro/2021 a novembro/2022, no percentual de 5,895280%, com amparo no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e § 4º do artigo 57 da IN SLTI/MPDG nº 5/2017. 2º RECONHECE-SE a dívida de R$ 13.084,56 (treze mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referente ao pagamento da diferença de valores retroativos no período de 01/12/2021 a 30/11/2023. Vigência: 01/12/2019 a 01/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 117.516,96. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 11/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Witmarsum/SC, CNPJ: 83.102.442/0001-76. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 11 de Dezembro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Cesar Panini, CPF nº 936.706.489-68, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Equipe de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar as penalidades de suspensão temporária de participação e licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo período de 1 (um) ano e de multa administrativa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) à empresa NOVA OPÇÃO TEXTIL LTDA, CNPJ 44.130.863/0001-59, conforme dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 1010800/001/2022, o artigo 87 da Lei 8.666/93 e decisão constante no processo administrativo nº 11070.728288/2022-97. Art. 2º Este aviso entra em vigor na data de sua publicação. MÚCIO MENDES MUNIZ JÚNIOR SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa INSIDE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ n°. 27.619.513/0001-31, notifica, neste ato, acerca da ABERTURA do processo administrativo de fiscalização SEI n. 18101.101073/2020-05, aberto para apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição de gratuita de prêmios realizada com autorização da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme estabelece o § 2º do art. 42 da Portaria MF nº 41, de 2008. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt- br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Brasília-DF, 8 de dezembro de 2023 RENATA SILVA DE CARVALHO Coordenadora-Geral de Promoção Comercial, Substituta EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa UPAGRAM ASSESSORIA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ n°. 37.327.551/0001-74, notifica, neste ato, acerca da ABERTURA do processo administrativo de fiscalização SEI n°. 18101.100166/2021-95, instaurado para apurar a realização de distribuição de prêmios, a título de propaganda, sem a devida autorização prevista no art. 1º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, nos termos do art. 12 da Lei nº 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 42 da Portaria MF nº. 41, de 2008. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2023 RENATA SILVA DE CARVALHO Coordenadora-Geral de Promoção Comercial, Substituta EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativa de encontrar a empresa RADIO DIFUSORA FM DE TIMOM LTDA , inscrita no CNPJ n. 35.123.223/0001-20, notifica, neste ato, acerca da ABERTURA do processo administrativo de fiscalização SEI n°. 18101.101101/2020-86, instaurado para apurar o descumprimento do plano de operação da campanha intitulada "Assine e Ganhe", aprovada por meio do Certificado de Autorização nº. 04.009070/2020, nos termos do art. 13-A da Lei nº. 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 42 da Portaria MF nº. 41, de 2008. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2023 RENATA SILVA DE CARVALHO Coordenadora-Geral de Promoção Comercial, Substituta SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170007 Nº Processo: 17944.103247/2022-43. Dispensa Nº 3/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- S U CO P . Contratado: 38.064.420/0001-04 - CYBER LABS TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de subscrição de licença de solução de análise de vulnerabilidades em aplicativos web, sistemas operacionais e plataformas de tecnologia da informação. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/02/2023 a 24/03/2024. Valor Total: R$ 51.800,00. Data de Assinatura: 24/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 170007 Nº Processo: 17944.104879/2022-24. Dispensa Nº 90004/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- S U CO P . Contratado: 13.789.844/0001-05 - PERALLIS CONSULTORIA E CAPACITACAO EM TI LTDA.. Objeto: Contratação de serviços de licenciamento de uso de plataforma de conscientização em cibersegurança. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/12/2023 a 01/02/2025. Valor Total: R$ 53.856,00. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.002144/2023-24. Pregão Nº 10/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 22.233.581/0001-44 - AX4B SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Subscrição da versão comercial do servidor de aplicação utilizado na CVM, denominado "Jboss Enterprise Application Platform". Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 11/12/2023 a 10/04/2024 . Valor Total: R$ 128.000,00. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.002145/2023-79. Pregão Nº 13/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 07.268.152/0004-61 - VS DATA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA. Objeto: Subscrição do gerenciador de banco de dados MYSQL Server Enterprise. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 11/12/2023 a 10/04/2024. Valor Total: R$ 65.200,00. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.002272/2023-78. Inexigibilidade Nº 5/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 18.035.752/0001-53 - VIVIAN CRISTINA RIO STELLA. Objeto: Prestação de serviço de capacitação. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: 08/12/2023 a 07/12/2024. Valor Total: R$ 55.000,00. Data de Assinatura: 08/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.008368/2023-40. Pregão Nº 9/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 29.722.451/0001-14 - PALLAZO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação para a sede da CVM. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 26/12/2023 a 25/12/2024. Valor Total: R$ 501.949,95. Data de Assinatura: 08/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023).