DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121300171 171 Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA Nº 7/2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-DF, no uso das atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR as empresas abaixo relacionadas, nos termos do art. 268, §7º da Instrução Normativa MTP n. 02, de 08 de Novembro de 2021, de que houve alteração do débito de FGTS levantado nas Notificações de Débito de FGTS - NDFC - abaixo relacionadas, podendo as notificadas apresentar DEFESA no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A defesa deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF, situada no SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida, nos termos do parágrafo 10º do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . POLIGRAMA URBANIZACAO E OBRAS LTDA 00.578.211.0001-06 202.685.977 14185.003145/2020-16 Em 12 de Dezembro de 2023 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 3H2YN3 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO 14152.057287/2022-34 AI 22.312.344-7 1.614,36 . ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO 14152.057288/2022-89 AI 22.312.345-5 1.540,98 . ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO 14152.057289/2022-23 AI 22.312.346-3 1.614,36 . ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO 14152.057290/2022-58 AI 22.312.347-1 22.646,35 . ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO 14185.010465/2022-86 ND 20.288.433-3 233.645,33 . AM BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.102690/2023-14 AI 22.569.301-1 5.283,36 . AM BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.102691/2023-51 AI 22.569.302-0 3.053,36 . AM BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.102692/2023-03 AI 22.569.303-8 2.054,64 . AM BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.102705/2023-36 AI 22.569.316-0 444,76 . AM BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.102709/2023-14 AI 22.569.320-8 4.256,04 . AM BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.102710/2023-49 AI 22.569.321-6 5.777,03 . AM BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.102711/2023-93 AI 22.569.322-4 15.087,86 . AM BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.013877/2023-59 ND 20.275.261-5 163.459,97 . AREA BEACH SERVICOS COMBINADOS TERCEIRIZACAO LT DA 14152.074415/2023-95 AI 22.541.026-5 1.622,74 . ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MIMOSO DO OESTE 14152.099313/2022-00 AI 22.354.370-5 807,18 . ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MIMOSO DO OESTE 14152.099316/2022-35 AI 22.354.373-0 220,14 . ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MIMOSO DO OESTE 14185.016980/2022-70 ND 20.243.041-3 26.787,69 . C M UCHIDA 14185.009379/2023-10 ND 20.270.127-1 29.346,80 . CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO CLIFIS LTDA 14152.097476/2023-21 AI 22.564.087-2 1.100,70 . CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO CLIFIS LTDA 14152.097478/2023-10 AI 22.564.089-9 73,38 . CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO CLIFIS LTDA 14185.013958/2023-59 ND 20.275.354-9 34.395,53 . CENTRO PEDIATRICO LOUIS PASTEUR LTDA 14152.085487/2023-68 AI 22.552.098-2 220,14 . CENTRO PEDIATRICO LOUIS PASTEUR LTDA 14152.085501/2023-23 AI 22.552.112-1 220,14 . CENTRO PEDIATRICO LOUIS PASTEUR LTDA 14152.085506/2023-56 AI 22.552.117-2 220,14 . CENTRO PEDIATRICO LOUIS PASTEUR LTDA 14152.085509/2023-90 AI 22.552.120-2 3.140,80 . CENTRO PEDIATRICO LOUIS PASTEUR LTDA 14185.012119/2023-13 ND 20.273.154-5 34.875,60 . CMCS MADEIRAS LTDA 14185.010668/2023-53 ND 20.271.615-5 19.730,18 . CONSTRUTORA & SERVICOS BOM JARDIM LTDA 14185.007189/2023-50 ND 20.267.614-5 44.075,61 . CONSTRUTORA ESTRELA DALVA LTDA 14185.015901/2023-94 ND 20.277.489-9 31.200,70 . COPIADORA UNIAO LTDA. 14152.164629/2022-71 AI 22.419.671-5 1.388,05 . COPIADORA UNIAO LTDA. 14152.164631/2022-41 AI 22.419.673-1 1.027,32 . COPIADORA UNIAO LTDA. 14185.025722/2022-84 ND 20.252.430-2 12.147,74 . CREMONT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.026269/2023-91 AI 22.492.884-8 146,76 . CREMONT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.026283/2023-95 AI 22.492.898-8 73,38 . CREMONT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.026284/2023-30 AI 22.492.899-6 73,38 . DARKO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.012951/2023-10 ND 20.274.214-8 64.300,08 . E DA S JESUS 14152.149879/2022-81 AI 22.404.923-2 1.247,46 . E DA S JESUS 14152.149880/2022-14 AI 22.404.924-1 681,88 . E DA S JESUS 14152.149881/2022-51 AI 22.404.925-9 220,14 . E DA S JESUS 14152.149882/2022-03 AI 22.404.926-7 366,90 . E DA S JESUS 14152.149883/2022-40 AI 22.404.927-5 50,06 . E DA S JESUS 14152.149884/2022-94 AI 22.404.928-3 207,08 . E DA S JESUS 14185.023872/2022-53 ND 20.250.460-3 25.621,31 . E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI 14152.122896/2022-71 AI 22.377.953-9 2.132,52 . E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI 14152.122897/2022-16 AI 22.377.954-7 681,27 . E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI 14152.122899/2022-13 AI 22.377.956-3 2.214,54 . E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI 14152.122900/2022-00 AI 22.377.957-1 99,75 . E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI 14152.122901/2022-46 AI 22.377.958-0 1.312,32 . E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI 14152.122902/2022-91 AI 22.377.959-8 191,70 . E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI 14185.020433/2022-99 ND 20.246.749-0 29.023,84 . E H CONCEICAO MICRO EMPRESA 14152.113684/2021-12 AI 22.143.609-0 1.388,05 . E H CONCEICAO MICRO EMPRESA 14152.113691/2021-14 AI 22.143.616-2 8.658,84 . E H CONCEICAO MICRO EMPRESA 14152.113692/2021-69 AI 22.143.617-1 1.174,08 . E H CONCEICAO MICRO EMPRESA 14152.113693/2021-11 AI 22.143.618-9 1.467,60 . E H CONCEICAO MICRO EMPRESA 14152.113694/2021-58 AI 22.143.619-7 6.783,84 . EDENILSON ALVES DA SILVA 14152.073280/2023-41 AI 22.539.891-5 1.388,05 . EDENILSON ALVES DA SILVA 14185.010058/2023-50 ND 20.270.914-1 21.102,25 . EDIVAN FERRAZ SILVA LTDA 14152.050436/2023-15 AI 22.517.047-7 811,37 . EDIVAN FERRAZ SILVA LTDA 14152.050517/2023-15 AI 22.517.128-7 690,72 . EDIVAN FERRAZ SILVA LTDA 14185.011393/2023-75 ND 20.272.418-2 5.223,27 . EMERSON TAVARES DE JESUS 14152.206875/2022-16 AI 22.461.917-9 1.714,65 . EMERSON TAVARES DE JESUS 14185.030959/2022-87 ND 20.258.419-4 66.048,63 . EUNACICLO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA 14185.017953/2023-03 ND 20.279.816-0 35.095,90 . F. A. S. COMERCIO E SERVICOS MECANICOS LTDA 14152.183564/2022-63 AI 22.438.606-9 73,38