DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121300170 170 Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . CARAJAS SIDERURGIA LTDA 14152.076756/2022-14 AI 22.331.813-2 47,67 . CCB ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.115279/2023-09 AI 22.581.890-6 811,37 . CCB ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.115280/2023-25 AI 22.581.891-4 1.663,97 . CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARABA LTDA 14152.023768/2023-27 AI 22.490.383-7 99,28 . CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARABA LTDA 14152.023774/2023-84 AI 22.490.389-6 1.191,36 . CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARABA LTDA 14152.024036/2023-54 AI 22.490.651-8 2.122,26 . CONCRETA ENGENHARIA LTDA 14152.168188/2022-87 AI 22.423.230-4 2.776,11 . CONCRETA ENGENHARIA LTDA 14152.168191/2022-09 AI 22.423.233-9 2.776,11 . CONCRETA ENGENHARIA LTDA 14152.168193/2022-90 AI 22.423.235-5 2.776,11 . CONCRETA ENGENHARIA LTDA 14152.168232/2022-59 AI 22.423.274-6 768,64 . CONCRETA ENGENHARIA LTDA 14152.175499/2022-01 AI 22.430.541-7 146,76 . CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO & SERVICO EIRELI 14152.068901/2022-93 AI 22.323.958-5 6.889,40 . CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO & SERVICO EIRELI 14152.068908/2022-13 AI 22.323.965-8 95,66 . CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO & SERVICO EIRELI 14152.068970/2022-05 AI 22.324.027-3 271,95 . CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO & SERVICO EIRELI 14152.068971/2022-41 AI 22.324.028-1 16,19 . CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO & SERVICO EIRELI 14152.068973/2022-31 AI 22.324.030-3 997,15 . CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO & SERVICO EIRELI 14152.068984/2022-11 AI 22.324.041-9 430,84 . CONSTRUSERVICE CONSTRUCAO & SERVICO EIRELI 14185.012234/2022-15 ND 20.237.981-7 100.420,01 . DICON COMERCIO LTDA 14152.148992/2022-40 AI 22.404.036-7 1.614,36 . DICON COMERCIO LTDA 14185.023727/2022-72 ND 20.250.304-6 51.701,71 . E. P. M. A. BATISTA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA 14152.034588/2022-90 AI 22.289.645-1 181,30 . E. P. M. A. BATISTA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA 14152.034589/2022-34 AI 22.289.646-9 41,70 . J.V.A. DA SILVA 14152.100507/2023-38 AI 22.567.118-2 1.388,05 . J.V.A. DA SILVA 14152.100509/2023-27 AI 22.567.120-4 7.302,33 . J.V.A. DA SILVA 14152.101425/2023-19 AI 22.568.036-0 6.803,39 . J.V.A. DA SILVA 14152.102771/2023-14 AI 22.569.382-8 6.803,39 . LUIZ AUGUSTO MIRANDA LEITE 14152.050480/2021-63 AI 22.082.226-3 18.255,72 . LUIZ AUGUSTO MIRANDA LEITE 14152.050488/2021-20 AI 22.082.234-4 2.064,78 . LUIZ AUGUSTO MIRANDA LEITE 14152.050489/2021-74 AI 22.082.235-2 1.376,72 . LUIZ AUGUSTO MIRANDA LEITE 14152.050490/2021-07 AI 22.082.236-1 2.754,16 . LUIZ AUGUSTO MIRANDA LEITE 14152.050491/2021-43 AI 22.082.237-9 1.654,81 . LUIZ AUGUSTO MIRANDA LEITE 14152.050492/2021-98 AI 22.082.238-7 1.238,70 . LUIZ AUGUSTO MIRANDA LEITE 14152.050493/2021-32 AI 22.082.239-5 1.238,70 . MARA SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14152.141105/2022-11 AI 22.396.162-1 3.172,75 . MARA SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14152.141106/2022-57 AI 22.396.163-9 2.175,60 . MARA SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14152.141108/2022-46 AI 22.396.165-5 1.424,90 . MARA SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14152.141109/2022-91 AI 22.396.166-3 3.712,28 . MARA SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14185.022797/2022-11 ND 20.249.270-2 83.076,30 . MATADOURO E FRIGORIFICO AGUA BRANCA EIRELI 14152.075993/2022-68 AI 22.331.050-6 2.132,52 . MATADOURO E FRIGORIFICO AGUA BRANCA EIRELI 14152.075994/2022-11 AI 22.331.051-4 2.024,67 . MATADOURO E FRIGORIFICO AGUA BRANCA EIRELI 14152.075995/2022-57 AI 22.331.052-2 82,02 . MATADOURO E FRIGORIFICO AGUA BRANCA EIRELI 14152.075996/2022-00 AI 22.331.053-1 246,06 . MATADOURO E FRIGORIFICO AGUA BRANCA EIRELI 14152.075997/2022-46 AI 22.331.054-9 81,17 . MATADOURO E FRIGORIFICO AGUA BRANCA EIRELI 14152.075998/2022-91 AI 22.331.055-7 82,30 . MATADOURO E FRIGORIFICO AGUA BRANCA EIRELI 14185.013222/2022-08 ND 20.239.032-2 51.538,11 . MOANA COMPENSADOS LTDA 14152.059695/2023-10 AI 22.526.306-8 6.237,30 . MOANA COMPENSADOS LTDA 14152.059697/2023-09 AI 22.526.308-4 2.054,64 . MOANA COMPENSADOS LTDA 14152.059699/2023-90 AI 22.526.310-6 6.530,82 . MOANA COMPENSADOS LTDA 14152.059700/2023-86 AI 22.526.311-4 11.235,48 . MOANA COMPENSADOS LTDA 14185.008420/2023-22 ND 20.269.084-9 224.143,33 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087430/2021-31 AI 22.117.736-1 1.877,95 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087440/2021-77 AI 22.117.746-9 1.877,95 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087441/2021-11 AI 22.117.747-7 5.869,08 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087442/2021-66 AI 22.117.748-5 5.178,60 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087443/2021-19 AI 22.117.749-3 10.011,96 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087444/2021-55 AI 22.117.750-7 6.803,39 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087445/2021-08 AI 22.117.751-5 4.081,60 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087446/2021-44 AI 22.117.752-3 4.081,60 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087447/2021-99 AI 22.117.753-1 6.803,39 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087448/2021-33 AI 22.117.754-0 4.081,60 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087449/2021-88 AI 22.117.755-8 4.081,60 . PRESERVE COLETORA DE RESIDUOS LTDA 14152.087450/2021-11 AI 22.117.756-6 4.081,60 . R C MOREIRA COSTA 14152.059724/2023-35 AI 22.526.335-1 13.899,20 . R C MOREIRA COSTA 14152.059725/2023-80 AI 22.526.336-0 694,96 . R C MOREIRA COSTA 14152.059728/2023-13 AI 22.526.339-4 1.290,64 . R C MOREIRA COSTA 14152.059730/2023-92 AI 22.526.341-6 205,36 . R C MOREIRA COSTA 14185.008422/2023-11 ND 20.269.088-1 230.761,68 . R. R. TAVEIRA NAVEGACAO E TRANSPORTE 14152.084972/2023-14 AI 22.551.583-1 5.679,59 . S & S CONSTRUTORA E METALURGICA SOLUCOES E S E R V I CO 14185.031022/2022-29 ND 20.258.486-1 6.040,84 . S & S CONSTRUTORA E METALURGICA SOLUCOES E SERVICOS LTD 14152.207152/2022-26 AI 22.462.194-7 4.056,85 . S & S CONSTRUTORA E METALURGICA SOLUCOES E SERVICOS LTD 14152.207167/2022-94 AI 22.462.209-9 82,02 . S & S CONSTRUTORA E METALURGICA SOLUCOES E SERVICOS LTD 14152.207177/2022-20 AI 22.462.219-6 82,02 . S & S CONSTRUTORA E METALURGICA SOLUCOES E SERVICOS LTD 14152.207189/2022-54 AI 22.462.231-5 1.722,42 . SIDERURGICA IBERICA LTDA 14152.177056/2022-46 AI 22.432.098-0 172,68 . TSC INFRAESTRUTURA E CONSTRUCOES EIRELI 14152.169306/2021-93 AI 22.198.651-1 21.930,36 . TSC INFRAESTRUTURA E CONSTRUCOES EIRELI 14152.169382/2021-07 AI 22.198.727-4 4.082,52 . TSC INFRAESTRUTURA E CONSTRUCOES EIRELI 14152.174175/2021-66 AI 22.203.518-8 8.766,81 . VIDEONET TELECOM LTDA 14152.102920/2023-37 AI 22.569.531-6 1.388,05 . VIDEONET TELECOM LTDA 14152.104406/2023-36 AI 22.571.017-0 16.583,88 . VIDEONET TELECOM LTDA 14152.104410/2023-02 AI 22.571.021-8 6.750,96 . VIDEONET TELECOM LTDA 14152.104419/2023-13 AI 22.571.030-7 7.338,00 . VIDEONET TELECOM LTDA 14185.015132/2023-24 ND 20.276.573-3 150.003,30 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituta EDITAL DE DECISÃO PCGRXW A Seção de Multas e Recursos (SEMUR) da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Para mais informações é possível contatar a SEMUR através do endereço de e-mail: [email protected] . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA 14152.142007/2022-92 AI 22.397.064-6 10.661,73 . CONECTA SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO LTDA 14152.142010/2022-14 AI 22.397.067-1 7.107,82 Em 12 de dezembro de 2023 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituta