DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço de e-mail: [email protected] . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.180776/2023-70 AI 22.647.387-2 . B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.181735/2023-09 AI 22.648.346-1 . BOM PRECO SUPERMERCADO & SERVICOS LTDA 14152.181016/2023-80 AI 22.647.627-8 . BOM PRECO SUPERMERCADO & SERVICOS LTDA 14152.181022/2023-37 AI 22.647.633-2 . CARVALHO CARBONIZACAO LTDA 14152.105189/2023-00 AI 22.571.800-6 . CASTANHEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.174453/2023-47 AI 22.641.064-1 . CASTANHEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.174454/2023-91 AI 22.641.065-0 . CASTANHEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.174458/2023-70 AI 22.641.069-2 . CASTANHEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.024731/2023-39 ND 20.287.934-8 . DADIVA DEPOSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA 14152.113978/2023-14 AI 22.580.589-8 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133242/2023-54 AI 22.599.853-0 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133259/2023-10 AI 22.599.870-0 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133267/2023-58 AI 22.599.878-5 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133270/2023-71 AI 22.599.881-5 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133273/2023-13 AI 22.599.884-0 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133283/2023-41 AI 22.599.894-7 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133287/2023-29 AI 22.599.898-0 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133289/2023-18 AI 22.599.900-5 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133290/2023-42 AI 22.599.901-3 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133291/2023-97 AI 22.599.902-1 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133296/2023-10 AI 22.599.907-2 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133297/2023-64 AI 22.599.908-1 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133621/2023-44 AI 22.600.232-2 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133841/2023-78 AI 22.600.452-0 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133870/2023-30 AI 22.600.481-3 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.133899/2023-11 AI 22.600.510-1 . E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14185.019353/2023-71 ND 20.281.629-0 . EQUIPA MULTIMARCAS LTDA 14185.026518/2023-61 ND 20.290.081-9 . FLORISVALDO SOARES 14152.141110/2023-04 AI 22.607.721-7 . INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA 14152.164563/2023-09 AI 22.631.174-1 . INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA 14152.164565/2023-90 AI 22.631.176-7 . INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA 14152.164566/2023-34 AI 22.631.177-5 . INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA 14152.164571/2023-47 AI 22.631.182-1 . INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA 14185.023251/2023-51 ND 20.286.188-1 . J J R CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM EIRELI 14185.036811/2021-75 ND 20.224.246-3 . J V M DE C JUNIOR LTDA 14185.017799/2023-61 ND 20.279.642-6 . JOSE ROBSON CAETANO CAVALCANTE 14152.117496/2023-25 AI 22.584.107-0 . JOSE ROBSON CAETANO CAVALCANTE 14152.117538/2023-28 AI 22.584.149-5 . JOSE ROBSON CAETANO CAVALCANTE 14152.117579/2023-14 AI 22.584.190-8 . K C S DOS SANTOS 14185.026472/2023-81 ND 20.290.020-7 . LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA 14152.180608/2023-84 AI 22.647.219-1 . MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS 14152.153814/2023-11 AI 22.620.425-1 . MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS 14152.154571/2023-39 AI 22.621.182-7 . MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS 14152.154575/2023-17 AI 22.621.186-0 . MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS 14152.154581/2023-74 AI 22.621.192-4 . MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS 14152.154592/2023-54 AI 22.621.203-3 . MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS 14152.154595/2023-98 AI 22.621.206-8 . MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS 14152.154600/2023-62 AI 22.621.211-4 . MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS 14152.154603/2023-04 AI 22.621.214-9 . MAFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.142671/2023-12 AI 22.609.282-8 . MAFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.144728/2023-18 AI 22.611.339-6 . MAFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.144730/2023-97 AI 22.611.341-8 . MARCELO MOREIRA FERNANDES 14152.149722/2023-37 AI 22.616.333-4 . NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA 14152.177895/2023-45 AI 22.644.506-2 . PARQUE RESTAURANTE GUARA LTDA 14152.105552/2023-89 AI 22.572.163-5 . SERRARIA SANTA LUCIA LTDA 14152.140932/2023-60 AI 22.607.543-5 . SERRARIA SANTA LUCIA LTDA 14152.141040/2023-86 AI 22.607.651-2 . TEREZINHA VASCONCELOS RODRIGUES 93244320287 14152.174746/2023-24 AI 22.641.357-8 . TFA PLANTIO LTDA 14152.111371/2023-91 AI 22.577.982-0 . TFA PLANTIO LTDA 14152.111390/2023-18 AI 22.578.001-1 . V DE L BAIMA 14185.025895/2023-83 ND 20.289.307-3 . W L DA SILVA 14152.149871/2023-04 AI 22.616.482-9 Em 12 de dezembro de 2023 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituta EDITAL DE DECISÃO 7KP4WB A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço de e-mail: [email protected]. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A M CUNHA LTDA 14152.055498/2023-13 AI 22.522.109-8 3.042,62 . AGRORURAL BOVINO LTDA 14152.066074/2023-84 AI 22.532.685-0 2.348,16 . AGRORURAL BOVINO LTDA 14152.066075/2023-29 AI 22.532.686-8 1.100,70 . AGRORURAL BOVINO LTDA 14152.066076/2023-73 AI 22.532.687-6 1.981,26 . AGRORURAL BOVINO LTDA 14152.066077/2023-18 AI 22.532.688-4 7.969,20 . AGRORURAL BOVINO LTDA 14185.009132/2023-95 ND 20.269.866-1 129.135,96 . B. CUNHA CAVALCANTE COMERCIO E SERVICOS 14152.059651/2023-81 AI 22.526.262-2 11.740,80 . B. CUNHA CAVALCANTE COMERCIO E SERVICOS 14185.008414/2023-75 ND 20.269.078-4 724.461,40 . CARAJAS SIDERURGIA LTDA 14152.076738/2022-32 AI 22.331.795-1 4.082,52 . CARAJAS SIDERURGIA LTDA 14152.076750/2022-47 AI 22.331.807-8 539,60 . CARAJAS SIDERURGIA LTDA 14152.076754/2022-25 AI 22.331.811-6 2.266,32