DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SNNAP MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.150397/2023-55 AI 22.617.008-0 . SNNAP MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.150401/2023-85 AI 22.617.012-8 . SNNAP MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.150406/2023-16 AI 22.617.017-9 . SOORT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.179469/2023-46 AI 22.646.080-1 . TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 14152.181964/2023-15 AI 22.648.575-7 . TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 14152.182003/2023-28 AI 22.648.614-1 . UNIRB FUTEBOL CLUBE S.A 14152.166094/2023-54 AI 22.632.705-1 . UP EMPREENDIMENTOS & INCORPORADORA LTDA 14152.140940/2023-14 AI 22.607.551-6 . WPM LTDA 14185.026242/2023-11 ND 20.289.732-0 . ZORDON MED SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.179466/2023-11 AI 22.646.077-1 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 21/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES LTDA 14152.111342/2020-87 12.960,80 . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES LTDA 14152.111336/2020-20 6.882,60 . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES LTDA 14152.111334/2020-31 19.932,72 . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES LTDA 14152.111339/2020-63 10.636,74 . CAOP - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO LTDA 14152.057068/2020-93 25,04 . ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA 46281.001501/2019-13 2.012,66 . HD MONTAGENS ELETRONICAS EIRELI 46204.013136/2015-89 37.669,14 . MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA 46204.008859/2018-17 402,53 . PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.099166/2020-06 5.517,55 . PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.099167/2020-42 32.680,90 . PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.099133/2020-58 2.387,84 . PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.099154/2020-73 1.953,69 . RSANDRADE CASA DE CARNES LTDA 46204.011994/2019-12 3.054,27 . RSANDRADE CASA DE CARNES LTDA 46204.011995/2019-67 3.054,27 . RSANDRADE CASA DE CARNES LTDA 46204.011998/2019-09 1.524,40 . SERVITEK FK COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA 46281.001973/2018-95 6.146,24 . SERVITEK FK COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA 46281.001972/2018-41 6.550,60 . SERVITEK FK COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA 46281.001971/2018-04 28.646,08 . SERVITEK FK COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA 46281.001974/2018-30 8.087,16 . STRAGU S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 46204.002927/2019-15 9.419,47 Em 12 de dezembro de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO Nº 6/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que não conheceu o recurso nos processos originados de auto de infração, nos termos do que preceituam o caput e parágrafo único do artigo 41 da Portaria MTP nº 667/2021, bem como a efetuar o pagamento das multas, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . Empresa Processo Valor da Multa Original (R$) . 14152.088860/2020-90 J R FERREIRA DOS SANTOS 15.323,04 Em 12 de dezembro de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO Nº 10.23 - ZPZFAJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CAFE E CONFEITARIA NBL LTDA 14152.120205/2023-86 AI 22.586.816-4 . CROMPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14185.017720/2023-01 ND 20.279.561-6 . MJS CONSTRUCOES LTDA 14185.015806/2023-91 ND 20.277.381-7 Em 11 de Dezembro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos