DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121300177 177 Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 28.23 - ZMUK3D A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A.R.INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14185.024524/2023-84 ND 20.287.678-1 . AC7VM INCORPORADORA LTDA 14152.185281/2023-37 AI 22.651.892-2 . AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA 14152.179524/2023-06 AI 22.646.135-1 . AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA 14185.025322/2023-50 ND 20.288.614-0 . ALAMIR BANNACH 14185.025871/2023-24 ND 20.289.278-6 . AUTO POSTO MAE APARECIDA LTDA 14185.021442/2023-88 ND 20.283.997-4 . BE DE FRAN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.138646/2023-34 AI 22.605.257-5 . BE DE FRAN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14185.020009/2023-25 ND 20.282.395-4 . BELA VISTA MOVEIS LTDA 14185.023969/2023-47 ND 20.287.042-1 . BORGES MADEIRAS LTDA 14185.022803/2023-11 ND 20.285.631-3 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.178950/2023-14 AI 22.645.561-1 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.178953/2023-58 AI 22.645.564-5 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.178960/2023-50 AI 22.645.571-8 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.178965/2023-82 AI 22.645.576-9 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.178972/2023-84 AI 22.645.583-1 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.178976/2023-62 AI 22.645.587-4 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.178981/2023-75 AI 22.645.592-1 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.179203/2023-01 AI 22.645.814-8 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.179230/2023-76 AI 22.645.841-5 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.179243/2023-45 AI 22.645.854-7 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.179248/2023-78 AI 22.645.859-8 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.179249/2023-12 AI 22.645.860-1 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.179254/2023-25 AI 22.645.865-2 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.179260/2023-82 AI 22.645.871-7 . CEO CONSULTORIA E GESTAO LTDA 14152.179263/2023-16 AI 22.645.874-1 . CLINICA DE PSICOTERAPIA E DESINTOXICACAO VERDE VAL 14152.177235/2023-64 AI 22.643.846-5 . CLINICA DE PSICOTERAPIA E DESINTOXICACAO VERDE VAL 14152.177241/2023-11 AI 22.643.852-0 . CLINICA DE PSICOTERAPIA E DESINTOXICACAO VERDE VAL 14185.025065/2023-56 ND 20.288.322-1 . COZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.179530/2023-55 AI 22.646.141-6 . COZINHA ITALIANA ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.025328/2023-27 ND 20.288.620-4 . DILMA MARIA PADARIA E CONFEITARIA LTDA 14185.022299/2023-41 ND 20.285.029-3 . ESPORTE CLUBE PROSPERA 14152.153244/2023-60 AI 22.619.855-3 . FIBRA NAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.182092/2023-11 AI 22.648.703-2 . FMS PET COMERCIO LTDA 14152.184053/2023-40 AI 22.650.664-9 . FMS PET COMERCIO LTDA 14152.184054/2023-94 AI 22.650.665-7 . INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CANGURU LTDA 14185.025288/2023-13 ND 20.288.578-0 . INOVARE PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA 14185.024521/2023-41 ND 20.287.672-1 . INSTITUTO REFERENCIA EM EDUCACAO INTEGRADA LTDA 14185.024649/2023-12 ND 20.287.820-1 . JCS SERVICOS MECANICOS LTDA 14152.181449/2023-35 AI 22.648.060-7 . JDM- USINAGEM E INDUSTRIALIZACAO LTDA 14185.025888/2023-81 ND 20.289.297-2 . JM E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14185.024338/2023-45 ND 20.287.475-3 . JOHNNY DE OLIVEIRA 14185.022242/2023-42 ND 20.284.960-1 . JOSE MARTINS EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 14152.179508/2023-13 AI 22.646.119-0 . JOSE MARTINS EMPREITEIRA MAO DE OBRA LTDA 14185.025311/2023-70 ND 20.288.603-4 . LGF LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.179983/2023-81 AI 22.646.594-2 . MADEIREIRA ALTO RIO DOCE LTDA 14185.021906/2023-56 ND 20.284.544-3 . MADEIREIRA GRANEMANN LTDA 14185.024258/2023-90 ND 20.287.381-1 . MADEIREIRA LR LTDA 14185.022240/2023-53 ND 20.284.958-9 . MARCENARIA DONA FRANCISCA LTDA 14152.159775/2023-66 AI 22.626.386-0 . MARCENARIA DONA FRANCISCA LTDA 14152.159776/2023-19 AI 22.626.387-8 . MARCENARIA DONA FRANCISCA LTDA 14152.159777/2023-55 AI 22.626.388-6 . MARCENARIA DONA FRANCISCA LTDA 14152.159778/2023-08 AI 22.626.389-4 . MARCENARIA DONA FRANCISCA LTDA 14185.022731/2023-02 ND 20.285.546-5 . MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA 14152.138742/2023-82 AI 22.605.353-9 . MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA 14152.138743/2023-27 AI 22.605.354-7 . MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA 14152.138744/2023-71 AI 22.605.355-5 . MLR MINERACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA 14185.020031/2023-75 ND 20.282.418-7 . MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA 14152.171075/2023-40 AI 22.637.686-9 . MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA 14152.171077/2023-39 AI 22.637.688-5 . MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA 14152.171078/2023-83 AI 22.637.689-3 . MULTI STAMPAS TEXTEIS LTDA 14185.024198/2023-13 ND 20.287.296-3 . PLANOTEC CONSTRUCOES LTDA 14152.151819/2023-18 AI 22.618.430-7 . PLANOTEC CONSTRUCOES LTDA 14152.151820/2023-34 AI 22.618.431-5 . PRESTA PRE-MOLDADOS ESTABILIZADOS LTDA 14152.154371/2023-86 AI 22.620.982-2 . RDR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.179283/2023-97 AI 22.645.894-6 . RED SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14185.026089/2023-22 ND 20.289.555-6 . RF REFLORESTADORA LTDA 14152.169145/2023-08 AI 22.635.756-2 . SCHUEROFF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 14185.022278/2023-26 ND 20.285.006-4 . SERGIO LUIZ ZANETTE 14185.025412/2023-41 ND 20.288.717-1 . SMARTDOORS KIT PORTAS E COMPONENTES LTDA 14152.171096/2023-65 AI 22.637.707-5 . SMARTDOORS KIT PORTAS E COMPONENTES LTDA 14152.171097/2023-18 AI 22.637.708-3 . SOUZA MATTOS SOLUCOES EM ENERGIA LTDA 14185.024714/2023-00 ND 20.287.910-1 . ST GAS INSTALADORA DE GAS CENTRAL LTDA 14152.179517/2023-04 AI 22.646.128-9 . ST GAS INSTALADORA DE GAS CENTRAL LTDA 14185.025317/2023-47 ND 20.288.609-3 . SUL BRASIL SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA 14152.177571/2023-15 AI 22.644.182-2 . TALHARIA SID & CONFECCOES LTDA 14152.182388/2023-23 AI 22.648.999-0 . TALHARIA SID & CONFECCOES LTDA 14152.182451/2023-21 AI 22.649.062-9 . TERRAPLENAGEM GONZAGA LTDA 14152.171090/2023-98 AI 22.637.701-6 . TERRAPLENAGEM GONZAGA LTDA 14152.171091/2023-32 AI 22.637.702-4 . TRINDADE CALCADOS LTDA 14185.026206/2023-58 ND 20.289.693-5 . UNIAO EDUCACIONAL CAMPOS BELOS LTDA 14185.024288/2023-04 ND 20.287.415-0 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175009/2023-49 AI 22.641.620-8 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175023/2023-42 AI 22.641.634-8 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175070/2023-96 AI 22.641.681-0 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175078/2023-52 AI 22.641.689-5 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175113/2023-33 AI 22.641.724-7 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175132/2023-60 AI 22.641.743-3 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175149/2023-17 AI 22.641.760-3 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175163/2023-11 AI 22.641.774-3 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175169/2023-98 AI 22.641.780-8 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175209/2023-00 AI 22.641.820-1 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175223/2023-03 AI 22.641.834-1 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175243/2023-76 AI 22.641.854-5 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175297/2023-31 AI 22.641.908-8 . VILLA FARNESE INCORPORACOES LTDA. 14152.175302/2023-14 AI 22.641.913-4