DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121300180 180 Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.001911/2023-15. Pregão Nº 9/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 18.607.653/0001-07 - BIBLIOTHECA SISTEMAS DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais de automação e segurança para o Serviço de Biblioteca e Documentação (SBD). Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/12/2023 a 11/12/2024. Valor Total: R$ 778.691,00. Data de Assinatura: 12/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 47648.001878/2022-34 Contratante: FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, CNPJ: 62.428.073/0001-36 Empresa: E. SANTOS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 03.257.467/0001- 00 Finalidade: notificar a empresa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar DEFESA PRÉVIA acerca da existência de valores recebidos a maior ao longo do Contrato nº 03/2015, para prestação do serviço de vigilância patrimonial desarmada no Escritório Avançado do Estado do Pará (EAPA), durante o ano de 2019, com devolução ainda pendente por parte da empresa. Os valores pagos mensalmente a partir de janeiro de 2019 vinham sendo os mesmos de 2018, com base no Termo de Apostilamento nº 01/2018 (R$ 21.391,62/mês), até que fosse realizada a repactuação para 2019. A repactuação foi oficializada em julho de 2019, através do Termo Aditivo nº 07/2019, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2019. Neste termo, consta que o valor mensal a ser pago deveria ser de R$ 20.029,38. Entretanto, até a rescisão do contrato, o desconto de valores pagos a mais não chegou a ser realizado pela FUNDACENTRO. Houve então uma diferença mensal a ser reduzida de R$ 1.362,24 mantida por 8 meses, o que totaliza R$ 10.897,92 (valor sujeito a atualizações monetárias até a presente data). A defesa prévia, por escrito, assinada pelo Representante Legal da empresa e incluindo os documentos que julgar pertinentes, deverá ser enviada ao e-mail [email protected]. O processo nº 47648.001878/2022-34 está disponível para eventuais consultas e, para tanto, deve ser solicitado acesso através do e-mail acima. TIAGO BORGES PEDROSO DO AMARAL Chefe da Seção de Apoio à Gestão - EAPA Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 46/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500326624202396 . Objeto: Contratação da empresa Escola Nacional de Oratória Ltda., CNPJ nº 49.534.062/0001-72, para a realização do evento de capacitação intitulado: "Curso de Oratória Persuasiva", com inicio no dia 18 de dezembro de 2023, em Brasília/DF Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição considerando a singularidade do objeto Declaração de Inexigibilidade em 11/12/2023. ANDRE LUIS BUSS. Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 11/12/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Valor Global: R$ 33.390,00. CNPJ CONTRATADA : 49.534.062/0001-72 ESCOLA NACIONAL DE ORATORIA LTDA. (SIDEC - 12/12/2023) 393001-39250-2023NE800143 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 50500.046706/2023-50. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 0,9770% e alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 0,4969% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 005/2023. Vigência: 11/12/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.061.169,85. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 30/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 06/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa especializada para fornecimento de subscrição para o ecossistema de banco de dados PostgresSQL em plataforma de software livre incluindo seus componentes como PGBouncer, PGPool, PgBadger, e apoio técnico especializado para as plataformas de software livre da ANTT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIDEC - 12/12/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14/2023 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2023. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20.210 (vinte mil duzentos e dez). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8557/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.873.303/0001-05, OPO9594, FRMEV00999072023, 606-82; 090.909.866-26, EJZ8E39, FRMEV01046362023, 606-82; 01.650.438/0001-88, BEF6A61, FRMEV01057012023, 606-82; 15.245.792/0001-31, RXR7B67, FRMEV01096052023, 606-82; 12.350.388/0001-30, EWU1C07, FRMEV01158472023, 606-82; 37.013.161/0001-20, MIZ5J64, FRMEV01190742023, 606-82; 10.328.162/0001-07, DVT6E40, FRMEV01197602023, 606-82; 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV01204612023, 606-82; 04.732.762/0001-33, RHZ6F92, FRMEV01212292023, 606-82; 04.497.740/0001-36, IVA5505, FRMEV01219272023, 606-82; 633.012.889-87, MMB1399, FRMEV01230432023, 606-82; 02.513.701/0001-50, QJU6235, FRMEV01235522023, 606-82; 09.433.294/0002-09, RYK1J71, FRMEV01238252023, 606-82; 751.014.169-91, AMB0H30, FRMEV01241052023, 606-82; 35.590.328/0001-90, GSH7A30, FRMEV01241382023, 606-82; 268.690.678-21, EJV4G83, FRMEV01241422023, 606-82; 906.932.641-87, GGF1D47, FRMEV01241732023, 606-82; 49.348.730/0001-77, OWR2B26, FRMEV01241852023, 606-82; 51.716.301/0001-57, CYB9E85, FRMEV01241932023, 606-82; 05.895.635/0001-18, MJU0E23, FRMEV01243282023, 606-82; OZT9D31, FRMEV01252132023, 606-82; 42.370.439/0001-56, QBC5H83, FRMEV01244912023, 606-82; 11.750.378/0001-29, JAX5C21, FRMEV01245632023, 606-82; 091.190.484-08, ICV8J62, FRMEV01246852023, 606-82; 94.549.490/0001-23, JAO2A46, FRMEV01247312023, 606-82; 210.883.900-30, MDU6254, FRMEV01248092023, 606-82; 460.306.389-04, ACT2618, FRMEV01248162023, 606-82; 034.359.759-46, IRH9I25, FRMEV01248192023, 606-82; 04.970.568/0001-96, IYH9A35, FRMEV01248432023, 606-82; 37.909.222/0001-31, MJK2F85, FRMEV01248602023, 606-82; 05.004.849/0001-57, MHG5F36, FRMEV01250012023, 606-82; 22.121.183/0001-36, OXF3G09, FRMEV01250182023, 606-82; 93.372.746/0001-07, IWR7G55, FRMEV01250312023, 606-82; 04.176.082/0001-80, REB9H40, FRMEV01251072023, 606-82; 07.839.875/0001-20, IVR9B55, FRMEV01251222023, 606-82; 06.120.808/0001-99, HRO9314, FRMEV01254182023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8558/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.115.632/0001-17, RUQ8C65, FRMEV00564452023, 606-82; 18.077.886/0001-37, NPO6B16, FRMEV00549002023, 606-82; 10.521.708/0001-41, RXN7A03, FRMEV00585802023, 606-82; 21.962.545/0001-59, RXY8D09, FRMEV00643992023, 606-82; 26.299.386/0001-78, BJF1B40, FRMEV00718842023, 606-82; 034.913.797-84, PPX2980, FRMEV00636512023, 606-82; 89.658.025/0001-90, IRN5E76, FRMEV00683452023, 606-82; 15.096.504/0001-24, INT7H63, FRMEV00676322023, 606- 82; 10.284.010/0001-50, SCF7A28, FRMEV00628722023, 606-82; RBP7I76, FRMEV00481792023, 606-82; SCF2D24, FRMEV00478332023, 606-82; 10.783.431/0001- 25, HGJ1592, FRMEV00549572023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00546492023, 606-82; OGN9991, FRMEV00546512023, 606-82; 09.332.705/0001-80, IZF4D34, FRMEV00817562023, 606-82; 27.710.452/0001-13, RAD6C23, FRMEV00752502023, 606- 82; 090.573.716-42, EPU0D19, FRMEV00737632023, 606-82; 00.096.777/0001-00, PQF0550, FRMEV00735012023, 606-82; 271.291.088-51, GOA6J93, FRMEV00728822023, 606-82; 87.283.164/0010-42, FUP0458, FRMEV00750492023, 606-82; 06.973.900/0001- 00, PQP7597, FRMEV00759452023, 606-82; 068.437.148-03, ETB8939, FRMEV00776122023, 606-82; 26.771.368/0001-47, OAS2630, FRMEV00789492023, 606- 82; 09.156.601/0001-62, ATU3E02, FRMEV00786722023, 606-82; CUE0I77, FRMEV00807102023, 606-82; CUE0I77, FRMEV00779122023, 606-82; 03.103.501/0001-91,