DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121300221 221 Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 referenciado, conforme noticiado no Diário Oficial do Estado do Ceará, edição de 21 de novembro de 2023 e no Diário Oficial da União, edição de 28 de novembro de 2023, atendido pois os termos delineados no Ofício Circular Nº 265/2023 - PGE/CELIC e, tendo transcorrido "in albis" o prazo conferido para manifestação dos concorrentes, REVOGA, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes comprovados, consubstanciado na perda do objeto, a Concorrência Pública nº 20210004 SETUR/CCC Fortaleza, 8 de Dezembro de 2023 YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20210004/SETUR/CCC A Secretária do Turismo do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a supremacia do interesse da Administração Pública na condução e encerramento dos processos licitatórios, com fundamento no artigo 49, caput da Lei nº 8.666/93; Considerando que a Administração no exercício da auto tutela de seus próprios atos, pode revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, consoante a Súmula 473 do STF; Considerando que a Concorrência Pública nº 20210004 SETUR/CCC lançada com o objetivo de contratar empresa para elaboração de projetos executivos de obras de saneamento de localidades litorâneas do Ceará - PROSATUR-CEARA encontra-se na fase de propostas comerciais, portanto, ainda não concluída; Considerando que o citado certame licitatório foi iniciado em 10/05/2021, portanto há mais de 2 anos, e sofreu intercorrências que motivaram a alterá-lo, com relançamentos, notadamente em razão da necessariedade de atualização dos parâmetros adotados para definição dos quantitativos da sua planilha orçamentária e de seu termo de referência, modificações essas motivadas por fatores que, em sua maior parte independeram de ingerência desta Secretaria; Considerando que o objeto da licitação sofreu significativa mitigação, decorrente esta do fato de que parte das localidades (municípios), foram ao longo da instrução do procedimento, contempladas com obras executadas pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Jericoacoara e Cruz), algumas outras inseridas na Parceria Público Privada firmada pela CAGECE (Trairi) e os projetos referentes às localidades de Beberibe e Fortim estão sendo executados diretamente por meio Acordo de Cooperação Técnica Não Reembolsável para o Programa de Pré- investimento do Setor Água - PPSA, firmado entre o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe - CAF e o Estado do Ceará; Considerando que sendo do tipo "Técnica e Preço" foram conferidas aos participantes pontuações do fator técnica que envolveram conhecimento sobre localidades que, diante dos fatos acima relatados, não mais subsistirão no escopo do Contrato; Considerando que a supressão das localidades acima relatadas implicaria a redução do escopo contratual que viesse a ser firmado, extrapolando em muito o percentual de 25% de supressão admitido pela Lei nº 8.666/93; Considerando a final que foi oportunizado aos licitantes o direito de defesa e contraditório acerca da intenção da Administração quanto ao desfazimento do procedimento licitatório, acima referenciado, conforme noticiado no Diário Oficial do Estado do Ceará, edição de 21 de novembro de 2023 e no Diário Oficial da União, edição de 28 de novembro de 2023, atendido pois os termos delineados no Ofício Circular Nº 265/2023 - PGE/CELIC e, tendo transcorrido "in albis" o prazo conferido para manifestação dos concorrentes, REVOGA, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes comprovados, consubstanciado na perda do objeto, a Concorrência Pública nº 20210004 SETUR/CCC Fortaleza, 8 de dezembro de 2023 YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA Secretária do Turismo GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 24/2023 O Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Educação, torna público aos interessados o "ADIAMENTO", do procedimento licitatório: Pregão Eletrônico SRP nº 024/2023; Processo nº 2023.0000.608.5222 tendo em vista a necessidade de ajustes no Termo de Referência, com abertura prevista para o dia 13 de dezembro de 2023, às 09h, fica adiada para o dia 28 de dezembro de 2023, às 09h. Objeto: Registro de Preços para eventual e futura(s) aquisição de 1.120.000 pares de tênis e aquisição de 2.240.000 pares de Meias Brancas Unissex para compor o Uniforme Escolar, na modalidade registro de preço, destinado a atender as necessidades de todos os alunos matriculados na rede Estadual de Ensino em conformidade com a demanda informada pelo site GOIAS 360, atualmente em nossa rede temos matriculados 459.975 mil alunos vinculados a Secretaria de Estado da Educação de Goiás - SEDUC, em atendimentos as necessidades do segundo semestre do ano de 2024 e o ano de 2025, conforme Edital e seus Anexos. Os interessados poderão retirar o Edital nos sites: www.seduc.go.gov.br e www.comprasnet.go.gov.br. Informações na Gerência de Licitação. ANA KAROLYNE FERNANDES PEIXOTO Pregoeira GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 57/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 16282/2023. , publicada no D.O.U de 23/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para a eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e instalação de Persiana, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Novo Edital: 13/12/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Professor Carlos Cunha, Nº 3261 Calhau - SAO LUIS - MAEntrega das Propostas: a partir de 13/12/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/12/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOAO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO Pregoeiro (SIDEC - 12/12/2023) 925129-00001-2023NE000001 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2023 A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, torna público a licitação referente a Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 283/2023. Objeto: aquisição de veículos Viatura Caminhonete - Carroceria Cabine Dupla Com Cela Humanizada (PRIMEIRO USO), sob a forma de entrega integral conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, nos termos da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e da Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e do Decreto Estadual nº. 48.012, de 22 de julho de 2020. O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Abertura da sessão dia 22 de dezembro de 2023, às 16:00h, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br., Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte - MG, 6 de dezembro de 2023 DAVID DA SILVA CAMPOS Diretor de Compras UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 63/2023 PROCESSO DE COMPRA Nº 2311021 000063/2023 A Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, UNIMONTES, torna público aos interessados na CONCORRÊNCIA 63/2023 PROCESSO DE COMPRA Nº 2311021 000063/2023, que tem por objeto CONCLUSÃO DA OBRA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PROGRAMA BRASIL PROFISSIONALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA- MG - Convênio nº 658603/2009 celebrado entre a Unimontes e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC). Resultado de Julgamento de Proposta de Preços: Classificada em primeiro lugar a proposta apresentada pela empresa Panda Engenharia e Construção Ltda, CNPJ: 19.715.754/0001-56 no valor global de R$ 6.867.129,12 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil cento e vinte e nove reais e doze centavos) e em segundo lugar a empresa Ultra Engenharia e Construções Ltda, CNPJ 13.118.774/0001-63 apresentou proposta no valor global de R$ 6.903.532,90 (seis milhões, novecentos e três mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Conforme estabelece o art. 109, § 3, da lei 8.666/93, foi concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, para interposição de recurso. Montes Claros/MG, 11 de dezembro de 2023. CLÁUDIA LUCIANA TOLENTINO SANTOS Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS EXTRATOS DE DOAÇÃO Convênio nº 901073/2020. O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, informa a doação à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores e Moradores de Canabrava II em caráter definitivo e sem encargos do quantitativo de: 01 trator agrícola e 01 grade aradora, para atendimento à finalidade do convênio nº 901073/2020, mediante o Termo de doação eletrônico nº 1263/2023, assinado em 05/12/2023 - PROCESSO SEI N° 2420.01.0001948/2023-37. Carlos Alexandre Gonçalves da Silva - Diretor-Geral do IDENE. Convênio nº 901073/2020. O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, informa a doação ao Município de Guaraciama em caráter definitivo e sem encargos do quantitativo de: 01 carreta agrícola, para atendimento à finalidade do convênio nº 901073/2020, mediante o Termo de doação eletrônico nº 1210/2023, assinado em 25/09/2023 - PROCESSO SEI N° 2420.01.0001532/2023-17. Carlos Alexandre Gonçalves da Silva - Diretor- Geral do IDENE. Convênio nº 901073/2020. O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, informa a doação ao Município de Lagoa dos Patos em caráter definitivo e sem encargos do quantitativo de: 01 carreta agrícola e 01 roçadeira, para atendimento à finalidade do convênio nº 901073/2020, mediante o Termo de doação eletrônico nº 1211/2023, assinado em 25/09/2023 - PROCESSO SEI N° 2420.01.0001569/2023-85. Carlos Alexandre Gonçalves da Silva - Diretor-Geral do IDENE. Convênio nº 901073/2020. O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, informa a doação ao Município de Monjolos em caráter definitivo e sem encargos do quantitativo de: 01 plantadeira e 01 roçadeira, para atendimento à finalidade do convênio nº 901073/2020, mediante o Termo de doação eletrônico nº 1203/2023, assinado em 19/09/2023 - PROCESSO SEI N° 2420.01.0001530/2023-71. Carlos Alexandre Gonçalves da Silva - Diretor-Geral do IDENE. Convênio nº 901073/2020. O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, informa a doação ao Município de Padre Paraíso em caráter definitivo e sem encargos do quantitativo de: 01 grade aradora e 01 trator agrícola, para atendimento à finalidade do convênio nº 901073/2020, mediante o Termo de doação eletrônico nº 1202/2023, assinado em 19/09/2023 - PROCESSO SEI N° 2420.01.0001526/2023-82. Carlos Alexandre Gonçalves da Silva - Diretor-Geral do IDENE. Convênio nº 901073/2020. O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, informa a doação ao Município de Ibiracatu em caráter definitivo e sem encargos do quantitativo de: 01 plantadeira, para atendimento à finalidade do convênio nº 901073/2020, mediante o Termo de doação eletrônico nº 1204/2023, assinado em 19/09/2023 - PROCESSO SEI N° 2420.01.0001531/2023-44. Carlos Alexandre Gonçalves da Silva - Diretor- Geral do IDENE. Convênio nº 901073/2020. O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, informa a doação ao Município de Itaipé em caráter definitivo e sem encargos do quantitativo de: 01 grade aradora, para atendimento à finalidade do convênio nº 901073/2020, mediante o Termo de doação eletrônico nº 1201/2023, assinado em 19/09/2023 - PROCESSO SEI N° 2420.01.0001537/2023-76. Carlos Alexandre Gonçalves da Silva - Diretor- Geral do IDENE. Convênio nº 901073/2020. O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, informa a doação ao Município de São João do Paraíso em caráter definitivo e sem encargos do quantitativo de: 01 grade aradora, para atendimento à finalidade do convênio nº 901073/2020, mediante o Termo de doação eletrônico nº 1216/2023, assinado em 05/10/2023 - PROCESSO SEI N° 2420.01.0001527/2023-55. Carlos Alexandre Gonçalves da Silva - Diretor-Geral do IDENE. Convênio nº 901073/2020. O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, informa a doação ao Município de Capitão Enéas em caráter definitivo e sem encargos do quantitativo de: 01 plantadeira e 01 roçadeira, para atendimento à finalidade do convênio nº 901073/2020, mediante o Termo de doação eletrônico nº 1221/2023, assinado em 26/10/2023 - PROCESSO SEI N° 2420.01.0001679/2023-25.